16 de dezembro de 2019
STJ analisa se companhias de telecomunicação devem recolher IR no exterior
Por Hasson Advogados
Fonte: Conjur. Acessado em 16/12/2019.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a discutir a isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Cide-Remessas sobre os valores remetidos por empresas de telecomunicações a operadoras estrangeiras. O julgamento foi suspenso após pedido de vista da ministra Regina Helena Costa.
O relator, ministro Gurgel de Faria, entendeu que as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações devem recolher IRRF e CIDE-Remessas sobre os valores remetidos ao exterior para a utilização de redes de transmissão instaladas por operadoras estrangeiras, não gozando de isenção.
“De fato, o Regulamento de Telecomunicações Internacionais foi internalizado e recepcionado no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto Legislativo 67/1998 e pelo Decreto 2.962/1999, mas afirmo que a isenção prevista no referido regulamento se aplica tão somente aos tributos incidentes sobre serviços, de modo que o IRRF e a CIDE-Remessas não estão abrangidos pela benesse fiscal”, explicou.
Segundo o ministro, como o IRRF incide sobre a renda e a Cide se refere a uma intervenção do governo no domínio econômico, estes dois tributos não estariam albergados pela isenção.
“Na minha visão essa tributação do IR está fora dessa norma de isenção porque ela foi feita com relação aos tributos cujo fato gerador seja especificamente o serviço de telecomunicações”, afirmou. “No caso da Cide, a previsão de incidência é em face de contratos celebrados entre essas empresas, e não há fato gerador específico do serviço de telecomunicações”, pontuou.
