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Mudanças na Reforma Tributária: o que a sua empresa precisa saber?

Por Hasson Advogados

A Reforma Tributária é um tema de grande relevância para o cenário
econômico e empresarial do país, e que vinha sendo ensaiado há muitos anos.
Com a promessa de simplificar o sistema, o governo atual deu um passo
importante ao aprovar na Câmara a alteração dos tributos incidentes sobre o
consumo. A tributação sobre a renda e a folha de salários serão discutidas
depois.
Neste momento, o objetivo da reforma tributária é simplificar a estrutura de
impostos, reduzir a burocracia e tornar o ambiente de negócios mais atrativo
para investidores e empreendedores.
Dentre as principais mudanças propostas, destaca-se a extinção de cinco
tributos: Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de
Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) e
Imposto sobre Serviços (ISS).
Neste artigo, abordaremos as principais alterações previstas na Reforma
Tributária e o que sua empresa precisa saber para se adaptar às novas regras.
A substituição de cinco tributos por dois novos
No texto aprovado na Câmara, o IPI será extinto, e PIS e COFINS serão
substituídos pelo CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços, que terá gestão

federal; já o ICMS e o ISS serão substituídos pelo IBS – Imposto sobre Bens e
Serviços.
Segundo estimativas elaboradas pelo Ministério da Fazenda, as alíquotas
somadas do IBS e CBS deverão ficar entre 25,45% e 27%. Essas alíquotas não
são definitivas, e representam uma análise ainda preliminar que leva em
conta a manutenção do nível de arrecadação atual e os efeitos dos
tratamentos diferenciados que serão concedidos a algum itens e setores
(cesta básica, saúde e educação)
Ainda há muitos pontos a serem definidos, mas é certo que o cálculo dos
novos tributos será feito “por fora”, ou seja, sobre o preço dos produtos sem
impostos. Atualmente, a apuração da maior parte dos tributos é feita “por
dentro”.
Imposto Seletivo
Será também criado um imposto seletivo, que deverá incidir sobre itens
prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Comumente, em outros países há
sobretaxa no cigarro e bebidas alcoólicas, no entanto ainda não há clareza
sobre quais itens serão abrangidos por este imposto seletivo que será
adicionado aos demais tributos criados.
Impactos na carga tributária
O objetivo do governo com a reforma é manter a neutralidade da carga
tributária atual. No entanto, isso leva em conta a arrecadação atual total, e não
a carga tributária individual de uma empresa ou setor.
É certo, portanto, que a Reforma Tributária terá impactos significativos na
carga tributária das empresas, já que a extinção de alguns tributos e a

implementação do IBS e CBS trarão mudanças no cálculo e no valor dos
impostos a serem pagos.
Por isso, é fundamental que os gestores estejam atentos a essas alterações e
realizem um planejamento tributário adequado para entender como essas
mudanças afetarão o resultado e o caixa da empresa.
Vigência: transição e adaptação
A transição para o novo sistema tributário será um período desafiador para as
empresas. No entanto, não há mudanças nesses tributos entre 2023 e 2025. A
implantação gradual inicia a partir de 2026, com fase de transição até 2032 e
extinção dos tributos atuais em 2033.

É essencial que as empresas estejam bem assessoradas por profissionais
contábeis e jurídicos que conheçam o ambiente empresarial e possam
auxiliá-las na conformidade com as novas normas tributárias, e
principalmente na otimização da carga tributária de suas operações.

Benefícios da reforma tributária para as empresas
Apesar dos desafios iniciais, a Reforma Tributária também trará benefícios
para as empresas a longo prazo. A simplificação do sistema tributário reduzirá
a complexidade dos processos de apuração e pagamento de impostos, o que
pode resultar em economia de tempo e recursos. Além disso, a maior clareza
nas regras pode facilitar o planejamento financeiro das empresas, permitindo
uma melhor gestão dos recursos.

Incentivo ao investimento
A simplificação do sistema tributário também pode atrair mais investimentos
para o país. Um sistema tributário mais transparente, previsível e menos
complexo é um dos fatores que os investidores levam em consideração ao
decidir onde alocar seus recursos. Com a Reforma Tributária, o Brasil pode se
tornar mais competitivo no cenário internacional, atraindo investimentos
estrangeiros e estimulando o crescimento econômico.
Impacto nas operações internacionais
Outro ponto relevante é o impacto nas operações internacionais. Com a
extinção de tributos federais, como o PIS e a Cofins, e a substituição pelo IBS,
as empresas terão mais clareza sobre os custos tributários envolvidos nessas
transações internacionais. Isso pode facilitar a competitividade do mercado
brasileiro, tornando-o mais atrativo no mercado internacional.
Por outro lado, é necessário considerar que as importações são
frequentemente beneficiadas por regimes especiais que serão afetados pela
Reforma Tributária. As empresas que dependem significativamente dessas
operações devem estar atentas às mudanças nas regras e ao impacto que
elas terão nas suas operações.
Novamente, o apoio de especialistas e uma análise aprofundada são cruciais
para entender como a Reforma Tributária afetará também os negócios
internacionais.
E agora?
A Reforma Tributária é um processo complexo, mas que pode trazer
benefícios significativos para o ambiente de negócios do país.

Importante lembrar, no entanto, que ela não termina aqui. Para ser
implementado, o texto que altera a tributação sobre o consumo ainda precisa
ser votado pelo Senado. E, em caso de alteração, o texto alterado volta pra
votação pela Câmara, para só então seguir para sanção ´do Presidente da
República
Além disso, o Governo planeja também efetuar ajustes na tributação sobre a
renda. Ainda este ano, estão sendo avaliados a tributação dos dividendos,
extinção do JCP, criação de um imposto sobre grandes fortunas,
implementação de tabelo progressive de imposto sobre herança (ITCMD),
dentre outros.
O momento atual, portanto, demanda atenção redobrada do empresário com
preparação e planejamento das operações para o novo cenário tributário.
Venha falar conosco!
“A melhor maneira de prever o futuro é criá-lo.” (Peter Drucker)