{"id":1043,"date":"2020-02-26T16:23:22","date_gmt":"2020-02-26T19:23:22","guid":{"rendered":"https:\/\/hassonadvogados.com.br\/?p=1043"},"modified":"2021-11-01T10:59:05","modified_gmt":"2021-11-01T13:59:05","slug":"mesmo-sem-novo-pagamento-cobranca-de-divida-quitada-pode-resultar-em-devolucao-em-dobro-ao-consumidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/hassonadvogados.com.br\/en\/mesmo-sem-novo-pagamento-cobranca-de-divida-quitada-pode-resultar-em-devolucao-em-dobro-ao-consumidor\/","title":{"rendered":"Mesmo sem novo pagamento, cobran\u00e7a de d\u00edvida quitada pode resultar em devolu\u00e7\u00e3o em dobro ao consumidor"},"content":{"rendered":"<p>Fonte: <a href=\"http:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/Mesmo-sem-novo-pagamento--cobranca-de-divida-quitada-pode-resultar-em-devolucao-em-dobro-ao-consumidor.aspx\">STJ<\/a>. Acessado em 26\/02\/2020.<\/p>\n<p>\u200b\u200b\u200bA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) manteve decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia que condenou um banco a devolver em dobro o valor cobrado por uma d\u00edvida j\u00e1 quitada, ainda que o consumidor n\u00e3o tenha chegado a fazer o pagamento infundado. No recurso, o banco alegava que o\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8078.htm#art42\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>artigo 42<\/strong><\/a>\u00a0do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) prev\u00ea a devolu\u00e7\u00e3o em dobro dos valores cobrados indevidamente apenas na hip\u00f3tese de ter havido pagamento.<\/p>\n<p>Os ministros entenderam que, nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, quando a falta do pagamento impedir a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 42 do CDC, a solu\u00e7\u00e3o pode se basear no\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406.htm#art940\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>artigo 940<\/strong><\/a>\u00a0do C\u00f3digo Civil \u2013 o qual tamb\u00e9m estabelece o direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o em dobro, caso a d\u00edvida questionada tenha sido demandada judicialmente e se comprove a m\u00e1-f\u00e9 do suposto credor.<\/p>\n<p>Para o colegiado, embora o CDC tenha aplica\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, a incid\u00eancia do C\u00f3digo Civil \u00e9 poss\u00edvel, principalmente quando a lei espec\u00edfica agravar a situa\u00e7\u00e3o do consumidor.<\/p>\n<p>O recurso teve origem em a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos movida pelo consumidor contra o banco, com o objetivo de obter indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais em virtude da cobran\u00e7a judicial de d\u00edvida j\u00e1 paga. O d\u00e9bito discutido tinha origem em contrato de abertura de cr\u00e9dito para a aquisi\u00e7\u00e3o de um trator agr\u00edcola.<\/p>\n<h2>M\u00e1\u200b\u200b\u200b-f\u00e9<\/h2>\n<p>Em primeiro grau, o juiz reconheceu que houve cobran\u00e7a indevida por meio judicial do contrato j\u00e1 quitado pelo consumidor, raz\u00e3o pela qual condenou o banco a devolver em dobro o valor de R$ 108 mil, correspondente \u00e0 d\u00edvida cobrada.<\/p>\n<p>A senten\u00e7a foi mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul (TJMS). Segundo a corte, apesar de o processo tratar de rela\u00e7\u00e3o de consumo, ficou demonstrada a presen\u00e7a dos requisitos do artigo 940 do C\u00f3digo Civil, inclusive em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 m\u00e1-f\u00e9 do banco ao ajuizar a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial para cobrar d\u00edvida j\u00e1 quitada.<\/p>\n<h2>Hip\u00f3teses disti\u200b\u200b\u200bntas<\/h2>\n<p>O ministro Villas B\u00f4as Cueva, relator do recurso especial interposto pelo banco, destacou que os artigos 940 do C\u00f3digo Civil e 42 do CDC possuem hip\u00f3teses de aplica\u00e7\u00e3o diferentes. Segundo o ministro, o artigo 42 n\u00e3o pune a simples cobran\u00e7a indevida, exigindo que o consumidor tenha realizado o pagamento do valor indevido. O objetivo, afirmou, \u00e9 coibir abusos que possam ser cometidos pelo credor no exerc\u00edcio de seu direito de cobran\u00e7a.<\/p>\n<p>O ministro consignou que, no caso dos autos, o valor questionado n\u00e3o foi pago duas vezes e, portanto, n\u00e3o haveria possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 42 do CDC.<\/p>\n<p>Por outro lado, o relator destacou a jurisprud\u00eancia do STJ no sentido da possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 940 do C\u00f3digo Civil quando a cobran\u00e7a se d\u00e1 por meio judicial \u2013 mesmo sem ter havido o pagamento \u2013 e fica comprovada a m\u00e1-f\u00e9 do autor da a\u00e7\u00e3o. O ministro entendeu ser essa a hip\u00f3tese dos autos, visto que o TJMS concluiu que houve m\u00e1-f\u00e9 por parte do banco, que insistiu em cobrar d\u00edvida j\u00e1 quitada, mesmo ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade e da sua condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2>Valores e \u200b\u200b\u200bprinc\u00edpios<\/h2>\n<p>De acordo com Villas B\u00f4as Cueva, a aplica\u00e7\u00e3o do CDC \u00e9 priorit\u00e1ria nas rela\u00e7\u00f5es de consumo. Ressaltou, todavia, que &#8220;a aplica\u00e7\u00e3o do sistema jur\u00eddico deve ser convergente com os valores e princ\u00edpios constitucionais, n\u00e3o podendo adotar m\u00e9todos que excluam normas mais protetivas ao sujeito que se pretende proteger \u2013 no caso, o consumidor&#8221;.<\/p>\n<p>O ministro manteve o direito do consumidor ao recebimento em dobro, concluindo que a aplica\u00e7\u00e3o do CC\/2002 \u00e9 admitida, no que couber, &#8220;quando a regra n\u00e3o contrariar o sistema estabelecido pelo CDC, sobretudo quando as normas forem complementares (situa\u00e7\u00e3o dos autos), pois os artigos 42, par\u00e1grafo \u00fanico, do CDC e 940 do CC preveem san\u00e7\u00f5es para condutas distintas dos credores&#8221;.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Fonte: STJ. 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