{"id":1057,"date":"2020-03-11T15:13:02","date_gmt":"2020-03-11T18:13:02","guid":{"rendered":"https:\/\/hassonadvogados.com.br\/?p=1057"},"modified":"2021-11-01T10:59:05","modified_gmt":"2021-11-01T13:59:05","slug":"na-recuperacao-honorarios-de-firma-de-contadores-podem-ter-a-mesma-preferencia-do-credito-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/hassonadvogados.com.br\/en\/na-recuperacao-honorarios-de-firma-de-contadores-podem-ter-a-mesma-preferencia-do-credito-trabalhista\/","title":{"rendered":"Na recupera\u00e7\u00e3o, honor\u00e1rios de firma de contadores podem ter a mesma prefer\u00eancia do cr\u00e9dito trabalhista"},"content":{"rendered":"<p>Fonte: <a href=\"http:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/Na-recuperacao--honorarios-de-firma-de-contadores-podem-ter-a-mesma-preferencia-do-credito-trabalhista.aspx\">STJ<\/a>. Acessado em 11\/03\/2020.<\/p>\n<p>Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), os cr\u00e9ditos decorrentes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cont\u00e1beis e afins podem ser equiparados aos cr\u00e9ditos trabalhistas para efeito de classifica\u00e7\u00e3o preferencial no processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial da empresa devedora.<\/p>\n<p>Com base nesse entendimento, a turma negou provimento ao recurso de uma empresa em recupera\u00e7\u00e3o e confirmou ac\u00f3rd\u00e3o que considerou que a remunera\u00e7\u00e3o dos contadores tem natureza alimentar, o que permite tir\u00e1-la da classifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos quirograf\u00e1rios (sem prefer\u00eancia) e coloc\u00e1-la na mesma condi\u00e7\u00e3o dos trabalhistas \u2013 como preceitua o\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2005\/lei\/l11101.htm#art83\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>artigo 83<\/strong><\/a>\u00a0da Lei 11.101\/2005.<\/p>\n<p>No recurso apresentado ao STJ, a empresa em recupera\u00e7\u00e3o alegou que os honor\u00e1rios devidos ao escrit\u00f3rio de contabilidade n\u00e3o poderiam ter o tratamento dos cr\u00e9ditos trabalhistas, pois decorrem de um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os firmado entre duas pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n<h2>Profissionais li\u200bberais<\/h2>\n<p>De acordo com a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, o entendimento predominante no STJ \u00e9 de que o tratamento dispensado aos honor\u00e1rios devidos a profissionais liberais \u2013 no que se refere \u00e0 sujei\u00e7\u00e3o ao plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial \u2013 deve ser o mesmo conferido aos cr\u00e9ditos de origem trabalhista, por se destinarem \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do profissional e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n<p>&#8220;Essa posi\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia decorre do reconhecimento de que tanto a verba honor\u00e1ria quanto os cr\u00e9ditos de origem trabalhista constituem rubricas que ostentam a mesma natureza alimentar. Como consequ\u00eancia dessa afinidade ontol\u00f3gica, imp\u00f5e-se dispensar-lhes tratamento ison\u00f4mico, de modo que aqueles devem seguir os ditames aplic\u00e1veis \u00e0s quantias devidas em virtude da rela\u00e7\u00e3o de emprego&#8221;, afirmou.<\/p>\n<p>Para a ministra, o privil\u00e9gio conferido aos sal\u00e1rios pela Lei de Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas (LFRE) deve ser estendido tamb\u00e9m aos honor\u00e1rios, por analogia. &#8220;Se do car\u00e1ter alimentar tamb\u00e9m est\u00e3o revestidos os honor\u00e1rios, n\u00e3o h\u00e1 motivo justo pelo qual n\u00e3o se deveria estender tamb\u00e9m a eles a prote\u00e7\u00e3o legal&#8221;, observou.<\/p>\n<h2>Car\u00e1ter pess\u200b\u200boal<\/h2>\n<p>Nancy Andrighi frisou que o fato de a titular do cr\u00e9dito ser uma sociedade simples de contadores \u2013 empresa constitu\u00edda para a explora\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os decorrentes da atividade intelectual dos seus s\u00f3cios \u2013 n\u00e3o impede a aplica\u00e7\u00e3o do entendimento firmado pelo STJ, pois, mesmo nessa hip\u00f3tese, a natureza alimentar da verba n\u00e3o \u00e9 modificada.<\/p>\n<p>O STJ \u2013 explicou a relatora \u2013 j\u00e1 definiu que, mesmo se a sociedade profissional adota a forma de sociedade simples limitada (como no caso julgado), isso n\u00e3o afasta o car\u00e1ter pessoal da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o nem prejudica a responsabilidade pessoal atribu\u00edda ao profissional pela legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Assim, para Nancy Andrighi, nas sociedades simples, &#8220;o car\u00e1ter pessoal \u00e9 que predomina&#8221;.<\/p>\n<p>De acordo com a relatora, como as receitas da empresa de contabilidade decorrem unicamente da presta\u00e7\u00e3o de assessoria cont\u00e1bil, cuja remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada de natureza alimentar, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para classificar de maneira diferente os cr\u00e9ditos titularizados por ela e pelas pessoas f\u00edsicas que desempenham a mesma atividade.<\/p>\n<p>A ministra lembrou ainda que o reconhecimento de natureza alimentar nas receitas de uma pessoa jur\u00eddica n\u00e3o \u00e9 inusitado no direito brasileiro. Como exemplo, ela mencionou o artigo 44 da\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/L4886.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%204.886%2c%20DE%209%2cArt%20.\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>Lei 4.886\/1965<\/strong><\/a>, que equipara aos cr\u00e9ditos trabalhistas, para fins falimentares, a remunera\u00e7\u00e3o recebida por representantes comerciais, ainda que esses profissionais se organizem em uma sociedade (artigo 1\u00ba da lei).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Fonte: STJ. Acessado em 11\/03\/2020. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), os cr\u00e9ditos decorrentes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cont\u00e1beis e afins podem ser equiparados aos cr\u00e9ditos trabalhistas para efeito de classifica\u00e7\u00e3o preferencial no processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial da empresa devedora. 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