Considerando a pandemia decretada pela OMS, em decorr\u00eancia da possibilidade de contamina\u00e7\u00e3o pelo COVID-19, muitas empresas est\u00e3o avaliando a possibilidade de adotar medidas de conting\u00eancia, inclusive com a suspens\u00e3o de suas atividades econ\u00f4micas, total ou parcialmente.<\/p>\n
Caso isso ocorra, \u00e9 poss\u00edvel para reposi\u00e7\u00e3o das horas n\u00e3o laboradas as seguintes medidas:<\/p>\n
Ado\u00e7\u00e3o de banco de horas, inclusive por acordo individual, se as CCT \u0301s n\u00e3o preverem obrigatoriedade de negocia\u00e7\u00e3o coletiva – artigo 59 da CLT.<\/p>\n
Antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias, inclusive \u00e0queles empregados que j\u00e1 as anteciparam. Caso isso ocorra, o termo a quo <\/em>para contagem do per\u00edodo aquisitivo dever\u00e1 iniciar a partir do retorno das f\u00e9rias deste empregado, por aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do artigo 140 da CLT. Apesar de inexistir previs\u00e3o legal neste sentido, entende-se tratar de condi\u00e7\u00e3o ben\u00e9fica para o empregado, raz\u00e3o pela qual \u00e9 poss\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o deste procedimento.<\/p>\n Reposi\u00e7\u00e3o de horas por for\u00e7a maior – artigo 61, par. 3o. da CLT – que permite a prorroga\u00e7\u00e3o da jornada pelo tempo necess\u00e1rio at\u00e9 o m\u00e1ximo de 2 (duas) horas, durante o n\u00famero de dias indispens\u00e1veis \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o do tempo perdido, desde que n\u00e3o exceda de 10 (dez) horas di\u00e1rias, em per\u00edodo n\u00e3o superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano. Todavia, para valida\u00e7\u00e3o deste regime imp\u00f5e-se a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da autoridade competente (=SRTE)<\/p>\n Ado\u00e7\u00e3o de teletrabalho por tempo determinado. H\u00e1 necessidade de pol\u00edtica para ado\u00e7\u00e3o deste regime a fim de minimizar as formalidades previstas no artigo 75-A e seguintes da CLT.<\/p>\n Outrossim, n\u00e3o poder\u00e1 ser exigido dos empregados que estejam em quarenta a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ainda que em teletrabalho, j\u00e1 que recent\u00edssima Lei 13.979\/20, prev\u00ea que estes dias correspondem a \u201cfalta justificada\u201d, cabendo ao empregador remunerar este per\u00edodo.<\/p>\n De outra banda, tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 ser exigido dos empregados que estejam em isolamento a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, porque estar\u00e3o doentes e, portanto, de atestado m\u00e9dico. O pagamento dos primeiros 15 dias do atestado m\u00e9dico ser\u00e1 de responsabilidade do empregador.<\/p>\n Para facilitar, segue abaixo transcrita a regra que conceitua o que \u00e9 isolamento e quarentena:<\/p>\n Art. 2o Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: <\/em><\/p>\n I – isolamento: separa\u00e7\u00e3o de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contamina\u00e7\u00e3o ou a propaga\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus; e <\/em><\/p>\n II – quarentena: restri\u00e7\u00e3o de atividades ou separa\u00e7\u00e3o de pessoas suspeitas de contamina\u00e7\u00e3o das pessoas que n\u00e3o estejam doentes, ou de bagagens, cont\u00eaineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contamina\u00e7\u00e3o, de maneira a evitar a poss\u00edvel contamina\u00e7\u00e3o ou a propaga\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus. <\/em><\/p>\n Por fim, conforme a Lei 13.979\/2020, apenas agentes p\u00fablicos podem exigir exames.<\/p>\n Todavia, o empregador, diante de suspeita da infec\u00e7\u00e3o de um empregado, poder\u00e1 informar a Secretaria Municipal de Sa\u00fade para que esta realize as dilig\u00eancias necess\u00e1rias. COVID- 19.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Considerando a pandemia decretada pela OMS, em decorr\u00eancia da possibilidade de contamina\u00e7\u00e3o pelo COVID-19, muitas empresas est\u00e3o avaliando a possibilidade de adotar medidas de conting\u00eancia, inclusive com a suspens\u00e3o de suas atividades econ\u00f4micas, total ou parcialmente. Caso isso ocorra, \u00e9 poss\u00edvel para reposi\u00e7\u00e3o das horas n\u00e3o laboradas as seguintes medidas: Ado\u00e7\u00e3o de banco de horas, […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":1065,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"coauthors":[],"class_list":["post-1064","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"yoast_head":"\n