Dra.\u00a0Milena Mazzarotto Tosatto<\/p>\n
No dia 11 de mar\u00e7o de 2020, a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade classificou como pandemia a contamina\u00e7\u00e3o do COVID-19 (o \u201ccoronav\u00edrus<\/em>\u201d).<\/p>\n Em 6 de fevereiro de 2020, foi publicada a Lei Federal n\u00ba 13.979, que disp\u00f5e sobre as medidas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus<\/em> e, em seguida, no dia 20\/03\/2020, foi decretado estado de calamidade p\u00fablica no pa\u00eds, nos termos do Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 2020, com efeitos at\u00e9 31 de dezembro de 2020.<\/p>\n Diante da situa\u00e7\u00e3o totalmente at\u00edpica que se vivencia no Brasil (e no mundo), surgem in\u00fameros questionamentos a respeito da situa\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es contratuais vigentes, das hip\u00f3teses de inadimplemento, de interrup\u00e7\u00e3o e, at\u00e9 mesmo, de rescis\u00e3o de contratos. Importante mencionar que aqui estamos tratando exclusivamente de contratos c\u00edveis e comerciais (e n\u00e3o de contratos de trabalho, que possuem tratamento especial, nos termos da Medida Provis\u00f3ria 927\/2020<\/em>)!<\/strong><\/p>\n At\u00e9 o presente momento n\u00e3o se sabe ao certo se a pandemia ser\u00e1 classificada como hip\u00f3tese de caso fortuito ou for\u00e7a maior. De toda sorte, acredita-se que o coronav\u00edrus<\/em> \u00e9 fato suficientemente relevante<\/u> e imprevis\u00edvel<\/u> a ponto de caracteriz\u00e1-lo em uma das duas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Via de regra, o art. 393 do C\u00f3digo Civil brasileiro[1]<\/a> prev\u00ea que o devedor n\u00e3o responde pelos preju\u00edzos resultantes de caso fortuito ou for\u00e7a maior, salvo se houver expressamente se responsabilizado por eles.<\/p>\n Uma das exce\u00e7\u00f5es previstas pela pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o em que o inadimplemento surgiu antes do evento de caso fortuito ou for\u00e7a maior. Neste caso, o devedor se responsabiliza, sim, pelo inadimplemento. Por exemplo: antes da exist\u00eancia da pandemia, um determinado contrato de loca\u00e7\u00e3o estava com parcelas em atraso. O surgimento da pandemia (posterior ao atraso) n\u00e3o ser\u00e1 suficiente para eximir o devedor da responsabilidade de pagamento ou para justificar o inadimplemento, salvo de o devedor tinha condi\u00e7\u00f5es de colocar em dia o atraso, mas em raz\u00e3o dos efeitos da pandemia acabou impossibilitado de faz\u00ea-lo.<\/em><\/p>\n A prote\u00e7\u00e3o que o C\u00f3digo Civil traz ao inadimplente em raz\u00e3o de eventos de caso fortuito ou for\u00e7a maior diz respeito, t\u00e3o somente, ao fato de se tratar de motivo alheio \u00e0 vontade das partes<\/strong> que teve por consequ\u00eancia o descumprimento contratual.<\/p>\n Ainda n\u00e3o se sabe como a jurisprud\u00eancia se comportar\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o a classifica\u00e7\u00e3o do coronavirus<\/em>, mas pode-se dizer que existem grandes chances de que seja considerado como caso fortuito ou for\u00e7a maior, para a maioria das situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n H\u00e1, ainda, a chamada Teoria da Imprevis\u00e3o<\/em>, que justifica o descumprimento de um contrato ou de uma obriga\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da imprevisibilidade de um determinado evento, no caso a pandemia ocasionada pelo coronav\u00edrus<\/em>. Trata-se da possibilidade de altera\u00e7\u00e3o de um contrato quando as circunst\u00e2ncias verificadas no momento de sua negocia\u00e7\u00e3o e assinatura n\u00e3o forem as mesmas do momento da execu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o contratual, prejudicando uma parte em detrimento da outra. A aplica\u00e7\u00e3o desta teoria tamb\u00e9m encontra previs\u00e3o legal nos arts. 478 a 480 do C\u00f3digo Civil[2]<\/a>.<\/p>\n O que importa, neste primeiro momento, \u00e9 que, independentemente do \u201clado\u201d do contrato em que se est\u00e1, seja feita a gest\u00e3o da crise<\/strong>, especialmente com a possibilidade de renegocia\u00e7\u00e3o dos contratos, buscando sempre a razoabilidade<\/u>, a boa-f\u00e9 objetiva<\/u>, a m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o<\/u> e a lealdade<\/u> (art. 422 do C\u00f3digo Civil)[3]<\/a> entre as partes.<\/p>\n Cada contrato deve ser analisado dentro da sua individualidade e possibilidade de adimplemento. Algumas perguntas a serem respondidas, apenas para ilustrar como cada situa\u00e7\u00e3o pode ser diferente da outra:<\/p>\n – Houve efetivamente impossibilidade de cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o contratual?<\/p>\n – Caso positivo, tal impossibilidade \u00e9 tempor\u00e1ria ou definitiva? Haver\u00e1 possibilidade de retomar o adimplemento do contrato?<\/p>\n – Houve onerosidade excessiva para alguma das partes no adimplemento do Contrato?<\/p>\n – A impossibilidade de cumprimento \u00e9 anterior ao evento da pandemia?<\/p>\n – Se a impossibilidade de cumprimento n\u00e3o for anterior ao evento da pandemia, este evento contribuiu para o inadimplemento do contrato?<\/p>\n – Haveria alguma alternativa para que fosse mantido o cumprimento do contrato, mesmo ap\u00f3s o evento da pandemia?<\/p>\n E tais perguntas podem se estender, a depender de cada contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Significa dizer que a pandemia do COVID 19 n\u00e3o poder\u00e1 ser utilizada de forma gen\u00e9rica, como caso fortuito ou for\u00e7a maior, para justificar o inadimplemento de qualquer contrato, devendo ser analisado caso a caso, tamb\u00e9m com base na Teoria da Imprevis\u00e3o, especialmente se, mesmo em raz\u00e3o da pandemia, n\u00e3o seria poss\u00edvel manter o cumprimento do contrato, ainda que mediante renegocia\u00e7\u00e3o entre as partes.<\/p>\n Uma coisa, no entanto, \u00e9 certa, a recomenda\u00e7\u00e3o de que as partes sejam razo\u00e1veis neste momento de inseguran\u00e7a, em que se sabe que a economia e todos, de certa forma, ter\u00e3o algum tipo de preju\u00edzo. A razoabilidade, ent\u00e3o, \u00e9 no sentido de sempre buscar o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato.<\/p>\n Bom senso! Seja pelo reconhecimento da pandemia do COVID 19 como evento de caso fortuito ou for\u00e7a maior, seja pela utiliza\u00e7\u00e3o da Teoria da Imprevis\u00e3o, fato \u00e9 que os contratos devem, sim, ser renegociados, sem se ater exclusivamente aos termos da pr\u00f3pria negocia\u00e7\u00e3o, mas considerando, principalmente, que a atual conjuntura econ\u00f4mica \u00e9 efetivamente diversa daquela em que o contrato foi negociado, o que altera sobremaneira a situa\u00e7\u00e3o das partes e o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es. A rescis\u00e3o do Contrato, por sua vez, s\u00f3 \u00e9 recomendada caso as hip\u00f3teses de renegocia\u00e7\u00e3o continuem representando desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do Contrato e preju\u00edzo desproporcional a somente uma das partes.<\/p>\n —————————————————————-<\/p>\n Sabe-se, ainda, que os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos t\u00eam se movimentado no sentido de criar alternativas para amenizar os impactos da pandemia, com a publica\u00e7\u00e3o de Leis, Decretos e Portarias. A seguir, algumas refer\u00eancias das legisla\u00e7\u00f5es nacionais e do Estado do Paran\u00e1, para consulta e refer\u00eancia:<\/p>\n BR:<\/strong><\/p>\n Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 \u00a0– Disp\u00f5e sobre as medidas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus respons\u00e1vel pelo surto de 2019 \u2013 Acesso em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2020\/lei\/L13979.htm<\/a><\/p>\n Decreto Legislativo n\u00ba 6 de 2020 – Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000, a ocorr\u00eancia do estado de calamidade p\u00fablica, nos termos da solicita\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica encaminhada por meio da Mensagem n\u00ba 93, de 18 de mar\u00e7o de 2020 \u2013 Acesso em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Portaria\/DLG6-2020.htm<\/a><\/p>\n PR:<\/strong><\/p>\n Decreto n\u00ba 4230 de 16 de mar\u00e7o de 2020<\/strong> – Disp\u00f5e sobre as medidas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do Coronav\u00edrus \u2013 COVID-19 \u2013 Acesso em: http:\/\/www.cedca.pr.gov.br\/arquivos\/File\/2020\/DecretoEstadual4230_COVID19.pdf<\/a><\/p>\n Decreto n\u00ba 4301 de 19 de mar\u00e7o de 2020<\/strong> – Altera o Decreto n\u00ba 4.230, de 16 de mar\u00e7o de 2020, incluindo a suspens\u00e3o das atividades privadas de shopping centers e afins e academias de gin\u00e1stica \u2013 Acesso em: https:\/\/www.legisweb.com.br\/legislacao\/?id=390946<\/a><\/p>\n Decreto n\u00ba 4317 de 21 de mar\u00e7o de 2020<\/strong> \u2013 Disp\u00f5e sobre as medidas para a iniciativa privada acerca do enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia decorrente da COVID-19 – Acesso em: https:\/\/www.legisweb.com.br\/legislacao\/?id=391239<\/a><\/p>\n Decreto n\u00ba 4318 de 22 de mar\u00e7o de 2020<\/strong> – Altera o art. 2\u00ba do Decreto n\u00ba 4.317 , de 21 de mar\u00e7o de 2020, incluindo a defini\u00e7\u00e3o de atividades essenciais \u2013 Acesso em: https:\/\/www.legisweb.com.br\/legislacao\/?id=391243<\/a><\/p>\n Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 927, de 22 de mar\u00e7o de 2020<\/strong> – Disp\u00f5e sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020, e da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus (covid-19), e d\u00e1 outras provid\u00eancias \u2013 Acesso em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2020\/Mpv\/mpv927.htm<\/a><\/p>\n [1]<\/a> Art. 393. O devedor n\u00e3o responde pelos preju\u00edzos resultantes de caso fortuito ou for\u00e7a maior, se expressamente n\u00e3o se houver por eles responsabilizado.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O caso fortuito ou de for\u00e7a maior verifica-se no fato necess\u00e1rio, cujos efeitos n\u00e3o era poss\u00edvel evitar ou impedir.<\/p>\n