Prezados Clientes e Amigos;<\/p>\n
\u00c0 face da decreta\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica e emerg\u00eancia de sa\u00fade, temos recebido muitas consultas acerca da possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 486 da CLT:<\/p>\n
Assim disp\u00f5e a mencionada regra:<\/p>\n
Art. 486\u00a0<\/strong>– No caso de paralisa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulga\u00e7\u00e3o de lei ou resolu\u00e7\u00e3o que impossibilite a continua\u00e7\u00e3o da atividade, prevalecer\u00e1 o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, que ficar\u00e1 a cargo do governo respons\u00e1vel. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 1.530, de 26.12.1951).<\/p>\n N\u00e3o temos d\u00favida em dizer que a regra n\u00e3o tem aplica\u00e7\u00e3o \u00e0 hip\u00f3tese atualmente vivenciada, uma vez que a ado\u00e7\u00e3o de isolamento social, suspens\u00e3o de tempor\u00e1ria de atividades econ\u00f4micas, etc., n\u00e3o configuram ato discricion\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o, mas decis\u00f5es tomadas em decorr\u00eancia de interesse p\u00fablico.<\/p>\n Citamos como exemplo de verdadeiro “fato do pr\u00edncipe” – denomina\u00e7\u00e3o adotada pela doutrina para se referir \u00e0 situa\u00e7\u00e3o prevista no artigo 486 da CLT – o encerramento das atividades das casas de bingo no Brasil, onde, por Lei Federal, de um dia para outro, a atividade econ\u00f4mica tornou-se contraven\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n Firme-se que a ado\u00e7\u00e3o de medidas destinadas \u00e0 salvaguarda da sa\u00fade e da vida – pontos centrais de nosso ordenamento jur\u00eddico – n\u00e3o constituem atos discricion\u00e1rios, hip\u00f3tese em que poderia se falar na configura\u00e7\u00e3o do “fato do pr\u00edncipe”.<\/p>\n Atente-se que mesmo que entend\u00eassemos pela configura\u00e7\u00e3o do “fato do pr\u00edncipe” – o que fazemos para argumentar – no m\u00e1ximo a Administra\u00e7\u00e3o arcaria com o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o por tempo de servi\u00e7o, ou seja, a multa de 40% do FGTS.<\/p>\n Infelizmente, recebemos hoje informes de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para ajuizamento de a\u00e7\u00f5es dos empregadores em face da Administra\u00e7\u00e3o, para sua responsabiliza\u00e7\u00e3o pelo pagamento das verbas rescis\u00f3rias dos empregados.<\/p>\n Absurdo!<\/p>\n Juridicamente n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel qualquer medida judicial neste sentido, sobretudo na Justi\u00e7a do Trabalho, que sequer tem compet\u00eancia material para analisar tal mat\u00e9ria. A alega\u00e7\u00e3o de “fato do pr\u00edncipe” \u00e9 mat\u00e9ria de Defesa do reclamado, caso ele tenha dispensado o empregado com este fundamento, que entendemos, conforme se l\u00ea deste email, equivocado.<\/p>\n Acreditamos que esclarecida a quest\u00e3o.<\/p>\n Estamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para qualquer esclarecimento e os manteremos informados sobre as quest\u00f5es trabalhistas neste per\u00edodo de crise.<\/p>\n <\/p>\n Cordial abra\u00e7o.<\/p>\n Att,<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Prezados Clientes e Amigos; \u00c0 face da decreta\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica e emerg\u00eancia de sa\u00fade, temos recebido muitas consultas acerca da possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 486 da CLT: Assim disp\u00f5e a mencionada regra: Art. 486\u00a0– No caso de paralisa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":1092,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"coauthors":[],"class_list":["post-1091","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"yoast_head":"\n