{"id":1094,"date":"2020-04-06T15:55:42","date_gmt":"2020-04-06T18:55:42","guid":{"rendered":"https:\/\/hassonadvogados.com.br\/?p=1094"},"modified":"2021-11-01T10:59:05","modified_gmt":"2021-11-01T13:59:05","slug":"reflexos-juridicos-da-pandemia-covid-19-e-contratos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/hassonadvogados.com.br\/en\/reflexos-juridicos-da-pandemia-covid-19-e-contratos\/","title":{"rendered":"Reflexos jur\u00eddicos da pandemia: Covid-19 e contratos"},"content":{"rendered":"

Arlete do Rocio Marcondes Grandi[1]<\/sup><\/a>.<\/p>\n

\u00a0<\/u><\/p>\n

Diante do cen\u00e1rio ca\u00f3tico instalado a n\u00edvel mundial em decorr\u00eancia da S\u00edndrome Respirat\u00f3ria Aguda Grave \u2013 2, causada pela transmiss\u00e3o desenfreada de seu agente causador (o v\u00edrus ent\u00e3o denominado \u201cCovid-19\u201d), \u00e9 importante reconhecer que determinados aspectos da nossa vida cotidiana est\u00e3o sujeitos a mudan\u00e7as dr\u00e1sticas com a pretens\u00e3o de salvaguardar o maior n\u00famero de pessoas, ou ent\u00e3o com o intento de se reduzir a rapidez com que essa mesma doen\u00e7a se espalhe.<\/p>\n

Isso, por \u00f3bvio, exige que existam determinadas provid\u00eancias a serem tomadas pelo poder p\u00fablico de modo a assegurar, em primeiro lugar, o bem-estar da popula\u00e7\u00e3o e, salvaguardado este, adotar medidas de preserva\u00e7\u00e3o ou ent\u00e3o recupera\u00e7\u00e3o da economia. Uma vez que o presente texto tem a finalidade de propiciar uma informa\u00e7\u00e3o de f\u00e1cil acesso ao leitor (que n\u00e3o necessariamente est\u00e1 integrado a um ambiente onde se utiliza a linguagem jur\u00eddica com frequ\u00eancia), a ideia \u00e9 entregar uma conclus\u00e3o enxuta.<\/p>\n

Comecemos com a no\u00e7\u00e3o de que todos os contratos devem ser obrigatoriamente interpretados de acordo com o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva, o que dentro da rela\u00e7\u00e3o consumerista implica na incid\u00eancia de uma leitura que sempre seja mais favor\u00e1vel \u00e0 parte hipossuficiente \u2013 no caso, o consumidor[2]<\/sup><\/a> em si. Isto significa dizer que, diante de cen\u00e1rios como o atual (de aus\u00eancia de seguran\u00e7a, de instabilidade, de perigo social), sempre se deve assumir uma postura que venha em encontro do melhor interesse daquele que depende de uma tutela do Poder Judici\u00e1rio, atrav\u00e9s do trabalho de seus advogados.<\/p>\n

Isso \u00e9 vis\u00edvel em diversas circunst\u00e2ncias dentro da sociedade, dentre as quais citam-se, por exemplo, as renegocia\u00e7\u00f5es estimuladas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional[3]<\/sup><\/a> e pelo Ita\u00fa Unibanco S\/A[4]<\/sup><\/a> neste momento de calamidade. Tais atitudes s\u00e3o louv\u00e1veis, uma vez que sua finalidade \u00faltima \u00e9 promover a exist\u00eancia de uma realidade que traga a menor agress\u00e3o poss\u00edvel para o consumidor dentro do cen\u00e1rio atual, mas \u00e9 importante lembrar que fazem apenas parte de um todo.<\/p>\n

Refiro-me aqui ao que \u00e9 conhecido dentro do Direito Civil como \u201cteoria da imprevis\u00e3o\u201d. Ou seja, os neg\u00f3cios jur\u00eddicos que deveriam continuar conforme pactuados e dentro de certa regularidade v\u00eam-se diante da necessidade de uma adequa\u00e7\u00e3o anormal, decorrente de um cen\u00e1rio de instabilidade que se instala sem depender da vontade de cada um dos interessados, o que \u00e9 o caso que se vislumbra hoje em escala mundial.<\/p>\n

Sob a alcunha do termo em latim \u201crebus sic stantibus\u201d<\/em> (\u201cas coisas devem permanecer como est\u00e3o\u201d), a teoria da imprevis\u00e3o afirma que elementos do neg\u00f3cio que se tornem excessivamente onerosos para uma das partes por conta do mencionado \u201caspecto imprevis\u00edvel\u201d podem e devem ser reformados pelo Poder Judici\u00e1rio<\/u><\/em>. Ou seja, significa dizer que qualquer contrato que, outrora normal, agora se mostra excessivamente \u201cpesado\u201d para qualquer um deve ser modificado, de modo a adaptar o neg\u00f3cio jur\u00eddico e seus contratantes \u00e0 nova realidade que se v\u00ea.<\/p>\n

Dentro desse assunto, \u00e9 relevante explicar como que tal cl\u00e1usula (rebus sic stantibus<\/em>) pode e deve ser aplicada:<\/p>\n

\u00a0<\/u><\/p>\n

\u201cExige-se um motivo imprevis\u00edvel (art. 317) ou acontecimentos imprevis\u00edveis e extraordin\u00e1rios (art. 478). Eis aqui o grande problema da teoria adotada pelo CC\/2002, pois poucos casos s\u00e3o enquadrados como imprevis\u00edveis pelos nossos Tribunais, eis que a jurisprud\u00eancia nacional sempre considerou o fato imprevisto tendo como par\u00e2metro o mercado, o meio que envolve o contrato e n\u00e3o a parte contratante. A partir dessa an\u00e1lise, em termos econ\u00f4micos, na sociedade p\u00f3s-moderna globalizada, nada \u00e9 imprevisto, tudo se tornou previs\u00edvel. Ilustrando, n\u00e3o seriam imprevis\u00edveis o aumento do d\u00f3lar, o desemprego ou a escala inflacion\u00e1ria quanto ao \u00faltimo evento: (STJ, REsp. 87.226\/DF, 3.\u00aa Turma, Rel. Min. Costa Leite, j. 21.05.1996, DJ 05.08.1996, p. 26.352). Em suma, o apelo a tal an\u00e1lise torna praticamente imposs\u00edvel a revis\u00e3o de um contrato civil. Como bem aponta \u00canio Santarelli Zuliani a respeito da an\u00e1lise do fator imprevisibilidade, \u201cn\u00e3o cabe esperar que os acontecimentos sejam espetaculares, porque, se n\u00e3o for minimizado o conceito de magnitude, poder-se-\u00e1 estagnar o instituto no reino da fantasia\u201d. Para flexibilizar tal interpreta\u00e7\u00e3o, parte da doutrina recomenda que o evento seja analisado tendo como par\u00e2metro a parte contratante e n\u00e3o o mercado. Neste sentido, o Enunciado n. 17 CJF\/STJ, da I Jornada: \u201ca interpreta\u00e7\u00e3o da express\u00e3o \u201cmotivos imprevis\u00edveis\u201d constante do art. 317 do C\u00f3digo Civil, deve abarcar tanto causas de despropor\u00e7\u00e3o n\u00e3o previs\u00edveis como tamb\u00e9m causas previs\u00edveis, mas de resultado imprevis\u00edveis\u201d. No mesmo sentido, o Enunciado n. 175CJF\/STJ, da III Jornada: \u201cA men\u00e7\u00e3o \u00e0 imprevisibilidade e \u00e0 extraordinariedade, insertas no art. 478 do C\u00f3digo Civil, deve ser interpretada n\u00e3o somente em rela\u00e7\u00e3o ao fato que gere o desequil\u00edbrio, mas tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s consequ\u00eancias que ele produz\u201d. Em outras palavras, s\u00e3o levados em conta crit\u00e9rios subjetivos, relacionados com as partes negociais, o que \u00e9 mais justo do ponto de vista social. Isso seria uma esp\u00e9cie de fun\u00e7\u00e3o social \u00e0s avessas, pois o fato que fundamenta a revis\u00e3o \u00e9 interpretado na intera\u00e7\u00e3o da parte contratante com o meio, para afastar a onerosidade excessiva e manter o equil\u00edbrio do neg\u00f3cio, a sua base estrutural<\/u><\/strong>\u201d. (grifei). TARTUCE, Fl\u00e1vio. Manual de Direito Civil \u2013 Volume \u00danico. <\/strong>4.\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. Rio de Janeiro: Editora Forense\/S\u00e3o Paulo: Editora M\u00e9todo, 2014, p\u00e1g. 617\/618.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/u><\/p>\n

Conforme trecho doutrin\u00e1rio acima, a pretens\u00e3o da cl\u00e1usula rebus sic stantibus<\/em> \u00e9 reconhecer a necessidade de altera\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o dos contratos de modo a manter sua continuidade e exist\u00eancia, sem condenar os neg\u00f3cios \u00e0 extin\u00e7\u00e3o. Os exemplos citados acima (relativos \u00e0 Procuradoria da Fazenda e ao Ita\u00fa Unibanco S\/A) s\u00e3o reflexos dessa previs\u00e3o legal, mas \u00e9 importante lembrar ao leitor que sua aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o se resume a uma renegocia\u00e7\u00e3o. O trabalho de reestabelecimento de equil\u00edbrio contratual pode e deve ser feito pelo profissional competente, no caso, o advogado.<\/p>\n

De forma mais contundente, o que se v\u00ea tamb\u00e9m \u00e9 reflexo direto desse entendimento nos contratos de loca\u00e7\u00e3o. Sendo de conhecimento not\u00f3rio e p\u00fablico, o locat\u00e1rio inadimplente est\u00e1 sujeito \u00e0 a\u00e7\u00e3o de despejo[5]<\/sup><\/a> caso n\u00e3o cumpra suas obriga\u00e7\u00f5es para com o locador; por\u00e9m, como tal medida corresponde \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o devedor ao ambiente p\u00fablico (o que deve ser evitado, como medida de conten\u00e7\u00e3o do Covid-19, conforme prescrito pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade[6]<\/sup><\/a>), o que se v\u00ea hoje s\u00e3o medidas conjuntas de iniciativa tanto do Poder Legislativo como do Judici\u00e1rio para providenciar alguma esp\u00e9cie de amparo \u00e0queles que devem fazer uso de seu patrim\u00f4nio para, neste momento de pandemia, incertezas e irregularidades<\/u><\/em><\/strong>, terem condi\u00e7\u00e3o de ter acesso \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e manuten\u00e7\u00e3o de sua sa\u00fade ao inv\u00e9s de sofrer san\u00e7\u00f5es pelo inadimplemento de contratos.<\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s[7]<\/sup><\/a> j\u00e1 notifica a ado\u00e7\u00e3o de medida no sentido de impedir o imediato despejo de locat\u00e1rios inadimplentes, enquanto que o Presidente da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos na C\u00e2mara dos Deputados fez apelo ao Min. Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Dias Toffoli (presidente do Supremo Tribunal Federal) provid\u00eancias para salvaguardar a popula\u00e7\u00e3o em estado de necessidade diante da crise econ\u00f4mica e sanit\u00e1ria em voga, de modo a suspender eventuais reintegra\u00e7\u00f5es de posse determinadas em seu desfavor[8]<\/sup><\/a>.<\/p>\n

Por\u00e9m, \u00e0 medida que mais salta aos olhos \u00e9 o conjunto de projetos de lei em tr\u00e2mite na C\u00e2mara dos Deputados[9]<\/sup><\/a>, cujo teor \u00e9 justamente o de afastar os efeitos de despejos e de preju\u00edzos ao exerc\u00edcio do direito de posse nestes estados de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n
PL 827\/2020<\/p>\n

(Deputado Federal Andr\u00e9 Janones \u2013 AVANTE\/MG)<\/td>\n

Assim, o presente projeto de lei prop\u00f5e alterar a legisla\u00e7\u00e3o vigente, para dispor sobre a possibilidade de suspens\u00e3o por 90 (noventa) dias, da execu\u00e7\u00e3o das ordens de despejo de loca\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis residenciais e comerciais utilizados por microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte, enquanto durarem os esfor\u00e7os de combate e preven\u00e7\u00e3o do COVID-19.<\/td>\n<\/tr>\n
PL 1090\/2020<\/p>\n

(Deputada Federal Maria do Ros\u00e1rio \u2013 PT\/RS)<\/td>\n

A presente proposi\u00e7\u00e3o vai ao encontro da teoria da imprevis\u00e3o, j\u00e1 consagrada no direito civil brasileiro, ao mesmo tempo em que preserva o direito \u00e0 moradia e de trabalho, dado que muitos empreendimentos econ\u00f4micos tamb\u00e9m necessitam pagar aluguel para os seus estabelecimentos manterem-se em funcionamento.<\/p>\n

Salientamos que a presente proposi\u00e7\u00e3o tem o cuidado de n\u00e3o eximir do compromisso de pagamento o locat\u00e1rio, uma vez que a ideia aqui proposta procura adiar o pagamento para a cess\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o do estado de emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica em at\u00e9 um ano ap\u00f3s o fim dos seus efeitos.<\/p>\n

Justifica-se esse prazo porque o locat\u00e1rio ao t\u00e9rmino do estado extraordin\u00e1rio dever\u00e1 retornar ao pagamento do aluguel corrente.<\/p>\n

Assim, seria excessivamente oneroso exigir o pagamento do aluguel devido durante o estado de emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica cumulado com o aluguel corrente.<\/p>\n

Dessa forma, nos parece razo\u00e1vel sugerir que este aluguel possa ser pago em at\u00e9 um ano antes de ensejar a possibilidade de a\u00e7\u00e3o de despejo para que o locat\u00e1rio possa retomar os seus rendimentos ao mesmo patamar anterior ao estado extraordin\u00e1rio que afetou sua atividade econ\u00f4mica ou laboral.<\/td>\n<\/tr>\n

PL 1028\/2020<\/p>\n

(Deputado Federal J\u00fanior Mano \u2013 PL\/CE)<\/td>\n

Diante de quadro social de tamanha gravidade, que tende a agravar significativamente a calamidade p\u00fablica gerada pela dissemina\u00e7\u00e3o do v\u00edrus, propomos a suspens\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de despejo por 90 (noventa) dias para as loca\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis urbanos que se encontrem em locais em que tais medidas de enfrentamento \u00e0 pandemia tenham sido tomadas. Em momento de como\u00e7\u00e3o social, da pondera\u00e7\u00e3o entre o direito \u00e0 renda mensal do locador e do direito \u00e0 moradia do locat\u00e1rio, resulta que o despejo por falta de pagamento (ou por insufici\u00eancia da garantia) se afigura desproporcional e injusto, pois exigir\u00e1 o dever de pagar daqueles que n\u00e3o t\u00eam sequer como trabalhar. Para garantir a efetividade da norma, suspendem-se igualmente os efeitos da den\u00fancia do contrato de loca\u00e7\u00e3o, a fim de que n\u00e3o se burlem os objetivos da proposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Do ponto de vista das empresas, sobretudo as menores, sem faturamento n\u00e3o h\u00e1 como fazer face a alugu\u00e9is sem que haja o risco de fal\u00eancia. Conv\u00e9m, portanto, que se tomem provid\u00eancias no sentido de evitar que a j\u00e1 combalida economia brasileira sofra outro duro golpe: a inviabiliza\u00e7\u00e3o de retomada das atividades quando futuramente superada a crise de sa\u00fade.<\/td>\n<\/tr>\n

PL 1062\/2020<\/p>\n

(Senador Iraj\u00e1 \u2013 PSD\/TO)<\/td>\n

Estabelece medidas para diferir o pagamento e proibir a suspens\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais e o despejo por falta de pagamento de aluguel, durante o Estado de Emerg\u00eancia de Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional (Espin), declarado em raz\u00e3o da pandemia do Covid-19.<\/p>\n

(\u2026)<\/p>\n

Considerando o estado atual das rela\u00e7\u00f5es sociais, nada mais prudente do que explicitar que os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es englobam, al\u00e9m da telefonia fixa, a telefonia m\u00f3vel e a comunica\u00e7\u00e3o de dados por banda larga, especialmente, considerando que os dois \u00faltimos garantem a manuten\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de empregos, cujas atividades podem ser realizadas de forma remota para garantir a continuidade da produ\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias empresas e ind\u00fastrias de v\u00e1rios setores e seguimentos inclusive de servi\u00e7os essenciais, visando sempre criar condi\u00e7\u00f5es para que n\u00e3o ocorra paralisia total do pa\u00eds, com objetivo claro que a economia se recupere em um curto espa\u00e7o de tempo.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

Concluindo, a ideia do texto foi a de refor\u00e7ar a informa\u00e7\u00e3o de que a popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode permanecer desamparada diante do cen\u00e1rio cr\u00edtico que se apresenta, existindo meios de adequar suas situa\u00e7\u00f5es particulares em face da realidade que se se imp\u00f5e nesse momento de crise \u2013 cabendo, sempre, ao advogado mediar estes interesses junto ao Poder Judici\u00e1rio, cumprindo ent\u00e3o com a fun\u00e7\u00e3o que lhe foi atribu\u00edda pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 que, em seu art. 133, define a presen\u00e7a de tal profissional como \u201cindispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a\u201d.<\/p>\n

Entendemos tamb\u00e9m que, diante da situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica, o parcelamento e suspens\u00e3o de cobran\u00e7a de d\u00edvidas tamb\u00e9m se mostram como medidas adequadas com a finalidade de propiciar a manuten\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos em todas as esferas do Direito.<\/p>\n

[1]<\/sup><\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Advogada inscrita junto \u00e0 OAB\/PR com o n. 39.518, s\u00f3cia integrante do quadro da banca Hasson & Advogados Associados.<\/p>\n

[2]<\/sup><\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Conforme art. 47 da lei federal n. 8.078\/1990<\/p>\n

[3]<\/sup><\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2020\/03\/18\/covid-19-faz-pgfn-suspender-cobrancas-e-facilitar-renegociacao-de-dividas.ghtml (acessado em 01\/04\/2020)<\/p>\n

[4]<\/sup><\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 https:\/\/www.itau.com.br\/coronavirus\/ (acessado em 01\/04\/2020)<\/p>\n

[5]<\/sup><\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Conforme art. 59 e seguintes da lei federal n. 8.245\/1991.<\/p>\n

[6]<\/sup><\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 https:\/\/www.who.int\/health-topics\/coronavirus#tab=tab_2 (acessado em 01\/04\/2020)<\/p>\n

[7]<\/sup><\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 https:\/\/www.tjgo.jus.br\/index.php\/institucional\/centro-de-comunicacao-social\/17-tribunal\/19459-despacho-suspende-despejo-em-razao-da-pandemia-do-novo-coronavirus (acessado em 01\/04\/2020)<\/p>\n

[8]<\/sup><\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 https:\/\/www2.camara.leg.br\/atividade-legislativa\/comissoes\/comissoes-permanentes\/cdhm\/noticias\/cdhm-pede-a-toffoli-suspensao-de-reintegracoes-de-posse-e-despejo-objetivo-e-conter-avanco-do-coronavirus-entre-os-mais-pobres (acessado em 01\/04\/2020)<\/p>\n

[9]<\/sup><\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Mediante consulta em https:\/\/www.tjdft.jus.br\/institucional\/relacoes-institucionais\/proposicoes-legislativas-2013-covid-19-coronavirus (efetuada em 01\/04\/2020)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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