O surgimento do novo Coronav\u00edrus (COVID-19) alterou a conviv\u00eancia da sociedade em nosso pa\u00eds e no mundo, com a\u00e7\u00f5es e medidas que visam evitar a dissemina\u00e7\u00e3o do v\u00edrus. De acordo com orienta\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os competentes, dentre estes da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS), est\u00e1 o distanciamento social, sendo esta a medida adotada em diversos pa\u00edses e que tem causado danos ao trabalhador e \u00e0 economia.<\/p>\n
No Brasil foi decretado pelo Congresso Nacional estado de calamidade p\u00fablica no \u00faltimo dia 23 de mar\u00e7o, e algumas a\u00e7\u00f5es dos governos estaduais t\u00eam sido a suspens\u00e3o de aulas, fechamento do com\u00e9rcio e de qualquer atividade que n\u00e3o seja considerada essencial, como por exemplo, farm\u00e1cias, mercados, hospitais, etc.<\/p>\n
Com isso, a rela\u00e7\u00e3o de trabalho ficou prejudicada, tanto para o empregado que se sente inseguro com a manuten\u00e7\u00e3o do seu emprego e recebimento de sal\u00e1rios, como para o empregador que teme n\u00e3o conseguir manter suas atividades empresariais, manter seu quadro de empregados, manter o pagamento de sal\u00e1rios e se ver obrigado a encerrar o seu neg\u00f3cio.<\/p>\n
Diante do conflito instaurado entre o controle da dissemina\u00e7\u00e3o do v\u00edrus e da crise econ\u00f4mica que se vislumbra, o Governo Federal tem buscado regulamentar atrav\u00e9s de medidas provis\u00f3rias possibilidades para assegurar e garantir o emprego, bem como diminuir os impactos econ\u00f4micos aos empres\u00e1rios e viabilizar a manuten\u00e7\u00e3o de suas atividades e atender as recomenda\u00e7\u00f5es de isolamento social.<\/p>\n
A primeira a\u00e7\u00e3o do Governo com intuito de controle e diminui\u00e7\u00e3o dos impactos econ\u00f4micos veio com a publica\u00e7\u00e3o da MPV 927 de 20 de mar\u00e7o de 2020, que dentre outras medidas, instituiu a possibilidade de coloca\u00e7\u00e3o dos empregados em teletrabalho, tamb\u00e9m costumeiramente chamado e conhecido como home office<\/em>.<\/p>\n A possibilidade do teletrabalho j\u00e1 tinha previs\u00e3o nos artigos 75-A e seguintes da CLT e determina que a presta\u00e7\u00e3o do labor seja realizada fora das depend\u00eancias do empregador com utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o, ou seja, utiliza\u00e7\u00e3o de notebooks, Skype<\/em>, celular, telefone, whatsapp<\/em>, entre outros. H\u00e1 tamb\u00e9m outros requisitos que devem ser cumpridos para que se possa enquadrar o empregado nessa condi\u00e7\u00e3o, como por exemplo, aceita\u00e7\u00e3o por parte do empregado, previs\u00e3o em contrato ou aditivo, comunica\u00e7\u00e3o de 15 dias de anteced\u00eancia para altera\u00e7\u00e3o do teletrabalho para presencial, entre outras.<\/p>\n Com o advento da MPV 927 alguns destes requisitos legais foram alterados, para a finalidade de possibilitar que o empregador determine imediatamente que o empregado realize suas atividades mediante teletrabalho e permane\u00e7a em casa, atendendo assim as recomenda\u00e7\u00f5es de isolamento social, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de comparecimento dos empregados no estabelecimento laboral.<\/p>\n Ainda, importante destacar que sobre essa modalidade de labor, o inciso III do artigo 62 da CLT exclui o controle de jornada e o pagamento de horas extras aos empregados que laboram nestas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n A segunda a\u00e7\u00e3o do Governo em regulamentar as atividades laborais se deu com a publica\u00e7\u00e3o da MPV 936 de 1\u00ba de abril de 2020, que institui o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, quando enfim previu a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e sal\u00e1rios, bem como a suspens\u00e3o do contrato de trabalho.<\/p>\n Sob este aspecto, aparentemente, se instaura uma incompatibilidade. Pois, se de um lado a MPV 927 permite a coloca\u00e7\u00e3o de empregados em teletrabalho (home office<\/em>), o qual est\u00e1 ausente de controle de jornada, por outro, a MPV 936 rege sobre a redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rios. Ora, como reduzir a jornada de trabalho para o empregado que n\u00e3o possui controle de jornada?<\/p>\n Antes de responder a esta pergunta, temos que ter em mente todo o ordenamento jur\u00eddico, pois em que pese a aus\u00eancia do controle de jornada para os empregados em teletrabalho, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu artigo 7\u00ba, inciso XIII determina o limite m\u00e1ximo da jornada em 44 horas semanais e 8 di\u00e1rias.<\/p>\n Ainda, estamos tratando de situa\u00e7\u00e3o na qual empregados cujos contratos de trabalho preveem o limite de jornada semanal e di\u00e1ria foram colocados em teletrabalho de modo emergencial, diante do cen\u00e1rio de calamidade p\u00fablica que enfrentamos, seja de 44 horas semanais e 8 horas di\u00e1rias, ou de 36 horas di\u00e1rias e 36 semanais, entre outros previstos.<\/p>\n Portanto, mesmo que n\u00e3o haja controle de jornada, n\u00e3o se pode exigir ou esperar que empregado realize seu trabalho al\u00e9m do hor\u00e1rio previsto na Carta Magna, a aus\u00eancia de controle de jornada diz respeito ao hor\u00e1rio em que o empregado realizar\u00e1 suas atividades, jamais prevendo que seja extrapolada a jornada legal<\/p>\n Tal ponto foi tratado especificamente na MPV 927, quando determina que as negocia\u00e7\u00f5es individuais dever\u00e3o respeitar os limites estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 2\u00ba), o que resta dizer, que o limite m\u00e1ximo da jornada de trabalho deve ser observado, ainda que de forma orientativa por parte do empregador ao empregado, j\u00e1 que ausente o controle de jornada.<\/p>\n O que se retira do empregado em teletrabalho \u00e9 o controle de jornada e o pagamento de horas extras, jamais a exig\u00eancia de trabalho superior ao limite de jornada di\u00e1ria e semanal imposta pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Logo, ainda que o empregado esteja na excepcionalidade do teletrabalho (home office<\/em>) com respaldo na MPV 927 e se o contrato de trabalho prev\u00ea a carga hor\u00e1ria de trabalho de 44 horas semanais, por exemplo, \u00e9 sim poss\u00edvel realizar a redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e sal\u00e1rio autorizada pela MPV 936, seja de 25, 50 e 70%, observadas as regras para cada modalidade de redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ao meu ver, n\u00e3o h\u00e1 incompatibilidade entre a redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rios (MPV 936) com o teletrabalho (MPV 927), na medida em que mesmo que ausente o controle de jornada, \u00e9 plenamente poss\u00edvel a previs\u00e3o de carga hor\u00e1ria inferior ao limite estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, seja pelos motivos que levaram as publica\u00e7\u00f5es das Medidas Provis\u00f3rias que devem ser considerados, seja em raz\u00e3o do empregado laborar al\u00e9m do limite legal, com jornadas de 10, 12, 15 horas, o que n\u00e3o pode ser admitido em nenhuma hip\u00f3tese.<\/p>\n Portanto, as empresas que possu\u00edrem empregados em home office<\/em> e que pretendem, igualmente, reduzir a jornada de trabalho e o sal\u00e1rio de forma proporcional, devem seguir as diretrizes das medidas provis\u00f3rias citadas (927 e 936), fazendo o primeiro (home office<\/em>), mediante acordo coletivo e o segundo (redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio) mediante conven\u00e7\u00f5es ou acordos coletivos e individuais de trabalho.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O surgimento do novo Coronav\u00edrus (COVID-19) alterou a conviv\u00eancia da sociedade em nosso pa\u00eds e no mundo, com a\u00e7\u00f5es e medidas que visam evitar a dissemina\u00e7\u00e3o do v\u00edrus. 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