{"id":1100,"date":"2020-04-08T13:02:16","date_gmt":"2020-04-08T16:02:16","guid":{"rendered":"https:\/\/hassonadvogados.com.br\/?p=1100"},"modified":"2021-11-01T10:59:05","modified_gmt":"2021-11-01T13:59:05","slug":"mp-931-2020-como-fica-a-realizacao-de-assembleia-geral-ordinaria-e-reuniao-de-socios-em-tempo-de-isolamento-social","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/hassonadvogados.com.br\/en\/mp-931-2020-como-fica-a-realizacao-de-assembleia-geral-ordinaria-e-reuniao-de-socios-em-tempo-de-isolamento-social\/","title":{"rendered":"MP 931\/2020 &#8211; Como fica a realiza\u00e7\u00e3o de Assembleia Geral Ordin\u00e1ria e Reuni\u00e3o de S\u00f3cios em tempo de isolamento social?"},"content":{"rendered":"<p>Ap\u00f3s o encerramento de seus exerc\u00edcios sociais, as Sociedade An\u00f4nimas, Sociedades Limitadas e Sociedades Cooperativas, devem realizar suas Assembleias Gerais Ordin\u00e1rias (AGO) e sua Reuni\u00e3o de S\u00f3cios, nas quais s\u00e3o avaliados assuntos de fundamental import\u00e2ncia da empresa.<\/p>\n<p>Devido as recomenda\u00e7\u00f5es de isolamento social em raz\u00e3o da pandemia do COVID-19 e, considerando a aproxima\u00e7\u00e3o da \u00e9poca de realiza\u00e7\u00e3o de diversas assembleias e reuni\u00f5es, muitos s\u00e3o os questionamentos acerca de como proceder, visto a impossibilidade de executar atividades presenciais.<\/p>\n<p>Sendo assim, o Governo Federal publicou no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, em 30 de mar\u00e7o de 2020, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 931, que alterou e incluiu dispositivos nas Leis n\u00ba 6.404\/76 (Lei das S.A.), n\u00ba 10.406\/2002 (C\u00f3digo Civil), n\u00ba 5.764\/71 (Sociedades Cooperativas) e na LC 130\/2009 (Cooperativas de Cr\u00e9dito), a fim de torn\u00e1-las adequadas ao contexto no qual o pa\u00eds se encontra.<\/p>\n<p>Confira quais foram as mudan\u00e7as:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo limite para realiza\u00e7\u00e3o de AGO e Assembleia de S\u00f3cios<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Em um cen\u00e1rio de normalidade, as Sociedades An\u00f4nimas e Sociedades Limitadas teriam um prazo de 4 (quatro) meses ap\u00f3s o encerramento do exerc\u00edcio social para realizarem sua AGO e sua reuni\u00e3o de s\u00f3cios, respectivamente.<\/p>\n<p>Agora, essas empresas, cujo t\u00e9rmino do exerc\u00edcio social tenha se dado entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de mar\u00e7o de 2020, ter\u00e3o, excepcionalmente, o prazo de 7 (sete) meses.<\/p>\n<p>Ainda, as Sociedades Cooperativas e Cooperativas de Cr\u00e9dito, que originalmente teriam o prazo de 3 (tr\u00eas) e 4 (quatro) meses, respectivamente, ter\u00e3o agora o mesmo prazo excepcional de 7 (sete) meses.<\/p>\n<p><em>\u00a0<\/em><strong>Possibilidade de voto a dist\u00e2ncia<\/strong><\/p>\n<p>A MP 931\/2020 autoriza a realiza\u00e7\u00e3o de assembleias digitais. Ademais, inclui dispositivo permitindo que acionistas votem a dist\u00e2ncia no caso das companhias fechadas, o que antes s\u00f3 era permitido para companhias abertas.<\/p>\n<p>No caso das Sociedades Limitadas, traz a permiss\u00e3o para que os s\u00f3cios participem e votem a dist\u00e2ncia em reuni\u00f5es e assembleias. Por fim, autoriza, nos mesmos termos, os associados de cooperativas.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Dividendos<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Normalmente, o conselho de administra\u00e7\u00e3o ou a diretoria, podem declarar dividendos apenas mediante autoriza\u00e7\u00e3o do estatuto social da companhia. Entretanto, a MP em quest\u00e3o, autoriza que at\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o da AGO, os \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o declarem dividendos independentemente de previs\u00e3o no estatuto social.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Prorroga\u00e7\u00e3o de prazo para Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>A MP abriu a possibilidade para que, excepcionalmente, a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios prorrogue os prazos estabelecidos em lei para companhias abertas e, inclusive, atribuiu-lhe compet\u00eancia para escolher a data de apresenta\u00e7\u00e3o de demonstra\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Prazo para arquivamento de atos na Junta Comercial <\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Os <em>documentos relativos \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o, dissolu\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas; os atos relativos a cons\u00f3rcio e grupo de sociedade de que trata a Lei n\u00ba 6.404 de 15 de dezembro de 1976; os <\/em><em>atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil<\/em>;<em> as declara\u00e7\u00f5es de microempresa e os atos ou documentos que, por determina\u00e7\u00e3o legal, sejam atribu\u00eddos ao Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam ingressar ao empres\u00e1rio e \u00e0s empresas mercantis<a href=\"#_ftn1\" name=\"_ftnref1\"><strong>[1]<\/strong><\/a><\/em>, devem ser arquivados na junta comercial dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura.<\/p>\n<p>Devido a altera\u00e7\u00e3o no funcionamento das juntas comerciais nesse per\u00edodo de pandemia, a MP estabelece que esse prazo de 30 (trinta) dias s\u00f3 ter\u00e1 in\u00edcio a partir da data do restabelecimento regular dos servi\u00e7os do respectivo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n<p>Ainda, que o arquivamento pr\u00e9vio de ato para realiza\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es de valores mobili\u00e1rios e outros neg\u00f3cios jur\u00eddicos fica suspenso desde 1 de mar\u00e7o de 2020, devendo ent\u00e3o, serem arquivados dentro de 30 (trinta) dias ap\u00f3s a normaliza\u00e7\u00e3o das atividades.<\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref1\" name=\"_ftn1\">[1]<\/a> Art. 32, II da Lei n\u00ba 8.934, de 18 de novembro de 1994.<\/p>\n<p><strong><em>Romy Gorny Becher<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ap\u00f3s o encerramento de seus exerc\u00edcios sociais, as Sociedade An\u00f4nimas, Sociedades Limitadas e Sociedades Cooperativas, devem realizar suas Assembleias Gerais Ordin\u00e1rias (AGO) e sua Reuni\u00e3o de S\u00f3cios, nas quais s\u00e3o avaliados assuntos de fundamental import\u00e2ncia da empresa. 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