{"id":1109,"date":"2020-04-13T15:05:18","date_gmt":"2020-04-13T18:05:18","guid":{"rendered":"https:\/\/hassonadvogados.com.br\/?p=1109"},"modified":"2021-11-01T10:59:05","modified_gmt":"2021-11-01T13:59:05","slug":"conselho-nacional-de-justica-aprova-recomendacoes-para-processos-em-recuperacao-judicial-durante-a-vigencia-da-pandemia-covid-19","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/hassonadvogados.com.br\/en\/conselho-nacional-de-justica-aprova-recomendacoes-para-processos-em-recuperacao-judicial-durante-a-vigencia-da-pandemia-covid-19\/","title":{"rendered":"Conselho Nacional de Justi\u00e7a aprova recomenda\u00e7\u00f5es para processos em recupera\u00e7\u00e3o judicial durante a vig\u00eancia da pandemia COVID-19"},"content":{"rendered":"

Artigo da Dra. Rafaela Borges Stofella.<\/p>\n

A fim de mitigar os efeitos econ\u00f4micos decorrentes das medidas recomendadas pelas autoridades sanit\u00e1rias diante da pandemia do Corona V\u00edrus \u2013 COVID-19 no Brasil, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a aprovou na data de 31 de mar\u00e7o de 2020 algumas recomenda\u00e7\u00f5es aos Tribunais e Ju\u00edzos competentes nos processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial empresarial e de fal\u00eancia, com ado\u00e7\u00e3o de procedimentos voltados \u00e0 celeridade dos processos e decis\u00f5es tendo por base a manuten\u00e7\u00e3o da atividade empresarial, fun\u00e7\u00e3o social, preserva\u00e7\u00e3o dos postos de trabalho e da renda dos trabalhadores, a circula\u00e7\u00e3o dos bens, bem como impacto sobre os produtos e servi\u00e7os essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Essas medidas s\u00e3o:<\/p>\n

    \n
  1. A prioriza\u00e7\u00e3o na an\u00e1lise e decis\u00f5es que versem sobre valores e seu levantamento em favor dos credores ou das empresas recuperandas;<\/li>\n
  2. A suspens\u00e3o das Assembleias Gerais de Credores na forma presencial, autorizando que ocorra de forma virtual quando tiver urg\u00eancia na manuten\u00e7\u00e3o das atividades empresariais das devedoras e para o in\u00edcio dos pagamentos aos credores;<\/li>\n
  3. A prorroga\u00e7\u00e3o do stay period<\/em>, ou seja, a suspens\u00e3o do curso da prescri\u00e7\u00e3o e de todas as a\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es em face da empresa recuperanda, at\u00e9 a viabilidade da realiza\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral de credores e at\u00e9 a decis\u00e3o sobre homologa\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do resultado da referida Assembleia;<\/li>\n
  4. A autoriza\u00e7\u00e3o para que empresas recuperadas que j\u00e1 estejam cumprindo seu plano apresentem um plano modificativo, trazendo a comprova\u00e7\u00e3o da diminui\u00e7\u00e3o da sua capacidade de cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es em decorr\u00eancia da pandemia Covid-19, desde que adimplentes com as obriga\u00e7\u00f5es assumidas no plano vigente at\u00e9 20 de mar\u00e7o de 2020;<\/li>\n
  5. A determina\u00e7\u00e3o de que os administradores judiciais continuem seus trabalhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades das empresas devedoras de forma virtual ou remota, com a continuidade da apresenta\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios mensais de atividade, divulgando-os em suas respectivas p\u00e1ginas na Internet;<\/li>\n
  6. A avalia\u00e7\u00e3o com cautela de qualquer deferimento de medias de urg\u00eancia, tais como despejo for falta de pagamento e atos executivos de natureza patrimonial em a\u00e7\u00f5es judiciais que demandem obriga\u00e7\u00f5es inadimplidas pelas recuperandas durante o per\u00edodo de pandemia.<\/li>\n<\/ol>\n

    Diversos Ju\u00edzos est\u00e3o colocando tais medidas em pr\u00e1tica: um exemplo disso \u00e9 a 1\u00aa Vara de Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o Judiciais de S\u00e3o Paulo, que na data de 23 de mar\u00e7o de 2020 autorizou a continuidade da Assembleia de Credores da Construtora Odebrecht em ambiente virtual, devidamente executada no dia 31 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n

    Ainda, em 01 de abril de 2020, a Vara de Direito Empresarial, Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas e Fal\u00eancias da Comarca de Porto Alegre autorizou tamb\u00e9m a realiza\u00e7\u00e3o da Assembleia de Credores de forma virtual, sob o fundamento de \u201cque a pandemia n\u00e3o pode atrapalhar e\/ou atrasar o andamento dos processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial, por esse atraso, seja por qual motivo for, vem em franco preju\u00edzo \u00e0 recuperanda, que deve ter as suas atividades preservadas, e principalmente ao concurso de credores\u201d.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Processo RS – 5020185-14.2020.8.21.0001\/ – RJ da H I ENGENHARIA E COMERCIO LTDA<\/p>\n

    Processo Odebrech 1057756-77.2019.8.26.0100<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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