{"id":1114,"date":"2020-04-15T12:06:55","date_gmt":"2020-04-15T15:06:55","guid":{"rendered":"https:\/\/hassonadvogados.com.br\/?p=1114"},"modified":"2021-11-01T10:59:04","modified_gmt":"2021-11-01T13:59:04","slug":"o-que-muda-nas-relacoes-contratuais-com-a-aprovacao-do-projeto-lei-no-1179-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/hassonadvogados.com.br\/en\/o-que-muda-nas-relacoes-contratuais-com-a-aprovacao-do-projeto-lei-no-1179-2020\/","title":{"rendered":"O que muda nas rela\u00e7\u00f5es contratuais com a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto Lei n\u00ba 1179\/2020?"},"content":{"rendered":"

Andrea Barros, Milena Mazzarotto e Romy Becher<\/em><\/p>\n

Como resultado de a\u00e7\u00e3o conjunta, em medida de urg\u00eancia, do Legislativo, do Judici\u00e1rio e de institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, no intuito de conter os efeitos jur\u00eddicos da pandemia do COVID-19 foi aprovado, em 03\/04\/2020, o Projeto de Lei n\u00ba 1179\/2020 com propostas de flexibiliza\u00e7\u00e3o de algumas regras das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de Direito Privado. As medidas adotadas em raz\u00e3o da referida norma devem viger at\u00e9 30 de outubro de 2020.<\/p>\n

O objetivo \u00e9 estabelecer algumas regras tempor\u00e1rias que possibilitem a suspens\u00e3o de determina\u00e7\u00f5es legais impostas ordinariamente, amenizando poss\u00edveis consequ\u00eancias socioecon\u00f4micas desvantajosas durante o per\u00edodo da pandemia do COVID-19.<\/p>\n

Importante mencionar que referido projeto, inspirado em lei francesa criada para regulamentar rela\u00e7\u00f5es no p\u00f3s-guerra, sem alterar a legisla\u00e7\u00e3o at\u00e9 ent\u00e3o vigente, sugere, igualmente, uma lei com efeito tempor\u00e1rio, que, portanto, n\u00e3o altera a disciplina de outras legisla\u00e7\u00f5es, mas a forma como elas ser\u00e3o aplicadas, diante do contexto da pandemia. Portanto, n\u00e3o se trata de suspens\u00e3o de leis ou de cancelamento de vig\u00eancia, mas de modula\u00e7\u00e3o da sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Projeto de Lei foi pautado, basicamente, em oito eixos do Direito Privado, quais sejam: (i) altera\u00e7\u00f5es em termos de prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia; (ii) altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor; (iii) esclarecimentos sobre revis\u00e3o contratual; (iii) altera\u00e7\u00f5es na disciplina de usucapi\u00e3o; (iv) altera\u00e7\u00f5es na disciplina da lei antitruste; (v) altera\u00e7\u00f5es na disciplina de pessoa jur\u00eddica; (vi) altera\u00e7\u00f5es nas rela\u00e7\u00f5es dos motoristas de aplicativo e taxistas e; (vii) flexibiliza\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os nacionais de tr\u00e2nsito.<\/p>\n

Neste contexto, o texto aprovado inclui quest\u00f5es que v\u00e3o desde aquelas relativas a contratos de loca\u00e7\u00e3o; regras das rela\u00e7\u00f5es condominiais; rela\u00e7\u00f5es de consumo; societ\u00e1rias, invent\u00e1rios e partilhas at\u00e9 redu\u00e7\u00e3o de repasse feito pelos motoristas de aplicativos \u00e0s empresas, Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e pris\u00e3o domiciliar para devedores de pens\u00e3o aliment\u00edcia, por exemplo.<\/p>\n

De modo geral, nos termos do art. 3\u00ba do PL, os prazos prescricionais<\/strong> consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da vig\u00eancia da Lei at\u00e9 30 de outubro de 2020.<\/p>\n

Nas rela\u00e7\u00f5es consumeristas<\/strong>, suspende a aplica\u00e7\u00e3o do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC na hip\u00f3tese de produto perec\u00edvel ou de consumo imediato e os farmac\u00eauticos adquiridos por delivery<\/em>.<\/p>\n

Isso \u00e9, o direito de arrependimento diz respeito \u00e0 possibilidade de o consumidor desistir da compra de um produto ou servi\u00e7o adquirido fora do estabelecimento comercial dentro do prazo de 7 dias. Em raz\u00e3o do isolamento social, muitas lojas passaram a fornecer seus produtos via delivery<\/em> e, por isso, o que o PL pretende \u00e9 que, durante esse per\u00edodo de pandemia, o consumidor n\u00e3o tenha o prazo de 7 dias para manifestar seu arrependimento, imotivadamente. Contudo, isso n\u00e3o afasta o seu direito de recusar a efetiva\u00e7\u00e3o da venda caso verifique alguma imperfei\u00e7\u00e3o no produto no momento em que o recebe das m\u00e3os do entregador.<\/p>\n

Importante frisar que os produtos aqui mencionados s\u00e3o aqueles como alimentos e medicamentos, de tal forma que a norma n\u00e3o atingir\u00e1 o direito de arrependimento no caso de aquisi\u00e7\u00e3o de outros produtos e servi\u00e7os.<\/p>\n

Quanto \u00e0s rela\u00e7\u00f5es locat\u00edcias<\/strong>, prev\u00ea que n\u00e3o ser\u00e3o concedidas liminares para desocupa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis urbanos, em algumas das hip\u00f3teses nas quais normalmente s\u00e3o concedidas, at\u00e9 31 de dezembro de 2020 nas a\u00e7\u00f5es de despejo ajuizadas a partir de 20 de mar\u00e7o de 2020. Quanto aos pagamentos dos alugueres pelos locat\u00e1rios residenciais, havia, inicialmente a previs\u00e3o de suspens\u00e3o dos pagamentos, no entanto, o texto n\u00e3o foi aprovado, sob o fundamento de prote\u00e7\u00e3o daqueles cuja renda depende diretamente dos alugueres recebidos.<\/p>\n

Relativo \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas quanto \u00e0 usucapi\u00e3o<\/strong> (“adquirir pelo uso”), teve suspenso o curso dos prazos previstos no C\u00f3digo Civil Brasileiro (CCB) a partir da data da entrada em vigor da lei at\u00e9 30 de outubro de 2020, respeitando o direito adquirido.<\/p>\n

Como uma forma inicial de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis prevista no (CCB), a usucapi\u00e3o pode ser reconhecida quando algu\u00e9m utiliza determinado bem como se fosse seu, sem interrup\u00e7\u00e3o, durante certo per\u00edodo de tempo.<\/p>\n

Os prazos s\u00e3o de 2,\u00a0 5, 10 ou 15 anos para os im\u00f3veis e de 3 ou 5 anos para m\u00f3veis, a depender da exist\u00eancia de justo t\u00edtulo e boa-f\u00e9 (10 ou 15), abandono de lar conjugal (2) ou ainda, de forma especial (5) quando a ocupa\u00e7\u00e3o torna efetiva a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade. A suspens\u00e3o prevista refere-se a esses per\u00edodos.<\/p>\n

Nas rela\u00e7\u00f5es condominiais residenciais,<\/strong> conferiu poder emergencial ao s\u00edndico para limitar e ou restringir a realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es ou festas bem como utiliza\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os comuns, inclusive uso do estacionamento privativos por terceiros, bem como autorizou a realiza\u00e7\u00e3o de assembleias condominiais e vota\u00e7\u00f5es por meio virtual.<\/p>\n

No tocante \u00e0 disciplina de pessoa jur\u00eddica<\/strong>, dentre outras previs\u00f5es, houve a prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos para realiza\u00e7\u00e3o de assembleias e reuni\u00f5es, as quais podem ser realizadas, inclusive, de forma remota, e dos prazos de divulga\u00e7\u00e3o ou arquivamento de demonstra\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n

No \u00e2mbito do direito de fam\u00edlia e sucess\u00f5es<\/strong>, foi alterado para domiciliar o regime da pris\u00e3o por d\u00edvida aliment\u00edcia. No caso da instaura\u00e7\u00e3o de processos de invent\u00e1rio e partilha nas sucess\u00f5es abertas a partir de 1\u00ba de fevereiro de 2020, o termo inicial ser\u00e1 considerado somente a partir de 30 de outubro de 2020 e, nas sucess\u00f5es abertas antes de 1\u00ba de fevereiro de 2020, o prazo de 12 meses para que seja ultimado o processo de invent\u00e1rio e de partilha, ficar\u00e1 suspenso at\u00e9 30 de outubro de 2020.<\/p>\n

Por fim, o PL tamb\u00e9m autoriza que o Contran<\/strong> (Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito) edite normas para permitir que os ve\u00edculos circulem durante o per\u00edodo de calamidade p\u00fablica, com cargas maiores do que o limite de peso permitido.<\/p>\n

Ainda, adia para 1\u00ba de janeiro de 2020 a entrada em vigor da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/strong>, exceto os artigos relativos a san\u00e7\u00f5es, os quais ficaram alterados para vigorar apenas em agosto de 2021.<\/p>\n

O Direito Privado exige estabilidade. Apenas com isso \u00e9 que \u00e9 poss\u00edvel fomentar um ambiente produtivo, de circula\u00e7\u00e3o de riquezas e de constru\u00e7\u00e3o de prosperidade.<\/p>\n

O PL foi desenvolvido justamente com a ideia de propor um regime jur\u00eddico que trouxesse previs\u00f5es espec\u00edficas aplic\u00e1veis a situa\u00e7\u00e3o pand\u00eamica vivenciada e inibir comportamentos oportunistas.<\/p>\n

Neste sentido, o PL traz os artigos 6\u00ba e 7\u00ba com previs\u00f5es que visam, principalmente, afastar os comportamentos oportunistas e a judicializa\u00e7\u00e3o excessiva. Vejamos:<\/p>\n

O art. 6\u00ba prev\u00ea, em suma, que que as consequ\u00eancias jur\u00eddicas da pandemia, inclusive no que diz respeito ao caso fortuito e for\u00e7a maior, j\u00e1 previstos no art. 393, do C\u00f3digo Civil,\u00a0 n\u00e3o ter\u00e3o retroefic\u00e1cia, ou seja, n\u00e3o poder\u00e3o ser aplicados a inadimplementos contratuais anteriores \u00e0 pandemia. Esta previs\u00e3o visa evitar a transforma\u00e7\u00e3o da crise decorrente da pandemia em uma oportunidade para salvar um contrato j\u00e1 inadimplido.<\/p>\n

\u00c9 importante mencionar, no entanto, que tal regra n\u00e3o deve ser considerada absoluta, devendo ser aplicada caso a caso. H\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que determinado contrato j\u00e1 estava inadimplido antes da crise pand\u00eamica, mas poderia ter sido colocado em dia e a pandemia acabou por inviabilizar tal regulariza\u00e7\u00e3o. Nestes casos, entende-se que a pandemia dever\u00e1, sim, ser considerada como evento de caso fortuito ou for\u00e7a maior para fins de renegocia\u00e7\u00e3o. Tratam-se, portanto, de casos em que o inadimplemento foi anterior \u00e0 pandemia, mas, nem por isso, a renegocia\u00e7\u00e3o deve ser vista como \u201ccomportamento oportunista\u201d.<\/p>\n

O art. 7\u00ba, por sua vez, prev\u00ea que a mudan\u00e7a no valor de moeda, a mudan\u00e7a cambial e a infla\u00e7\u00e3o n\u00e3o correspondem a fatos imprevis\u00edveis, para os fins da resolu\u00e7\u00e3o por onerosidade excessiva trazida pelos arts. 478, 479 e 480 do C\u00f3digo Civil. Trata-se, em verdade, da enuncia\u00e7\u00e3o de maneira descritiva daquilo que os tribunais regionais e o pr\u00f3prio STJ j\u00e1 vem construindo como jurisprud\u00eancia ao longo do tempo, tendo em vista as crises econ\u00f4micas j\u00e1 vivenciadas no Brasil.<\/p>\n

Importante lembrar que o CDC, por exemplo, j\u00e1 prev\u00ea a possibilidade de revis\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais que gerem onerosidade excessiva. A Lei de Loca\u00e7\u00f5es, por sua vez, tamb\u00e9m permite a revis\u00e3o contratual nos casos em que houver discrep\u00e2ncia entre o valor praticado e o valor de mercado.<\/p>\n

No mais, sabe-se que tais dispositivos foram inclu\u00eddos com o objetivo de evitar a judicializa\u00e7\u00e3o demasiada, o que, de certa forma, j\u00e1 adianta que o entendimento judicial a respeito do tema seguir\u00e1 esta orienta\u00e7\u00e3o. Assim, h\u00e1 uma preocupa\u00e7\u00e3o com a interpreta\u00e7\u00e3o generalizada das demandas judiciais neste contexto como se \u201ccomportamento oportunista\u201d fosse, sem, no entanto, observar cada caso com suas peculiaridades.<\/p>\n

Diante dessa preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 que se recomenda categoricamente que sejam feitas renegocia\u00e7\u00f5es entre as partes interessadas<\/strong>, de forma direta ou via medidas alternativas \u00e0 judicial, como a media\u00e7\u00e3o e a arbitragem, que s\u00e3o m\u00e9todos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos que levam em considera\u00e7\u00e3o a vontade das partes em primeiro lugar.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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