Thaine Mara Kovaleski<\/p>\n
O assunto de maior repercuss\u00e3o no momento, seguramente, \u00e9 a pandemia do novo Coronav\u00edrus (COVID-19) e os seus mais variados impactos no cen\u00e1rio mundial, o qual tem provocado significativas mudan\u00e7as na sociedade na inten\u00e7\u00e3o de refrear a dissemina\u00e7\u00e3o do v\u00edrus e que inevitavelmente vem gerando consequ\u00eancias que ainda ser\u00e3o enfrentadas em um futuro pr\u00f3ximo, repleto de incertezas.<\/p>\n
Uma esfera afetada sensivelmente e que merece grande aten\u00e7\u00e3o \u00e9 a relacionada ao setor a\u00e9reo, em que tanto as companhias prestadoras desse tipo de transporte quanto os seus consumidores se viram obrigados a repentinas adapta\u00e7\u00f5es em decorr\u00eancia dos cancelamentos e altera\u00e7\u00f5es de v\u00f4os nacionais e internacionais, inclusive por conta do fechamento tempor\u00e1rio de importantes fronteiras a\u00e9reas, mar\u00edtimas e terrestres a estrangeiros em pa\u00edses como Equador, Argentina, Col\u00f4mbia, Israel, \u00c1frica do Sul, Austr\u00e1lia, Nova Zel\u00e2ndia e Peru, al\u00e9m de grande parte da Europa. Notoriamente, muitas pessoas foram afetadas, ou por terem seus v\u00f4os subitamente cancelados ou por, em raz\u00e3o das orienta\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os competentes, mormente por parte da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS), decidirem postergar, ou at\u00e9 mesmo, abortar a sua viagem.<\/p>\n
Em aten\u00e7\u00e3o ao caos que se formou em torno do assunto, mostrava-se necess\u00e1ria a interven\u00e7\u00e3o do Estado para regulamentar a quest\u00e3o e estabelecer certo padr\u00e3o de conduta por parte das prestadoras \u00e1reas e das ag\u00eancias de turismo, o que foi feito com a edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 925, de 18 de mar\u00e7o de 2020, na qual se estabeleceram medidas emergenciais para a avia\u00e7\u00e3o civil brasileira, buscando maior seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
Referida Medida Provis\u00f3ria entrou em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, em 19 de mar\u00e7o de 2020, e previu em seu artigo 2\u00ba o elastecimento do prazo para a quita\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es fixas e vari\u00e1veis do ano de 2020 nos contratos de concess\u00e3o de aeroportos firmados pelo Governo Federal, isto \u00e9, com a posterga\u00e7\u00e3o at\u00e9 o dia 18 de dezembro de 2020.<\/p>\n
A Medida Provis\u00f3ria em refer\u00eancia tamb\u00e9m estipulou, em seu artigo 3\u00ba, o prazo de at\u00e9 12 meses para que as empresas providenciem o reembolso do valor relativo \u00e0 compra de passagens a\u00e9reas com data at\u00e9 31 de dezembro de 2020, ressalvadas as regras do servi\u00e7o contratado e a manuten\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia material atinente, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o vigente. Aos consumidores que aceitarem a concess\u00e3o de cr\u00e9dito para utiliza\u00e7\u00e3o dentro do prazo estipulado, cuja contagem se inicia na data do voo contratado, ficam isentos de quaisquer penalidades contratuais. Caso contr\u00e1rio, dever\u00e3o arcar com as despesas regulares da altera\u00e7\u00e3o, como se o cancelamento fosse por sua simples iniciativa.<\/p>\n
Em outras palavras, as op\u00e7\u00f5es trazidas pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 925\/2020 para os v\u00f4os adquiridos at\u00e9 31 de dezembro de 2020, s\u00e3o: (a) a concess\u00e3o de cr\u00e9dito para a compra de nova passagem, com validade de 12 meses, contados da data do voo contratado, notoriamente sujeita \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria do novo trecho; ou (b) o reembolso, pelo mesmo meio de pagamento utilizado no momento da compra, mediante desconto das taxas e das multas previstas na regra tarif\u00e1ria do bilhete, tudo tamb\u00e9m no prazo de 12 meses contados da data do voo original.<\/p>\n
Tais medidas foram necess\u00e1rias, e at\u00e9 mesmo cruciais, para tentar minimizar os danos e evitar a crise fatal que assolaria as empresas pertencentes ao setor, amortecendo os impactos econ\u00f4micos da devolu\u00e7\u00e3o imediata de milhares de passagens a\u00e9reas, com grave preju\u00edzo \u00e0s suas finan\u00e7as, e dando oportunidade para manuten\u00e7\u00e3o das atividades, dentro das possibilidades ao alcance neste momento.<\/p>\n
Contudo, principalmente \u00e0 luz do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, o assunto se mostra pol\u00eamico por, por outro lado, trazer n\u00edtidos preju\u00edzos imediatos \u00e0 parte hipossuficiente da rela\u00e7\u00e3o, e que tamb\u00e9m vem enfrentando o peso da crise da vigente pandemia, qual seja, o consumidor deste contrato de transporte. Isto porque este consumidor, em regra, j\u00e1 arcou com o pagamento da passagem a\u00e9rea e, somado aos not\u00f3rios danos materiais e extrapatrimoniais sofridos com a mudan\u00e7a repentina de planos, n\u00e3o poder\u00e1 ter os valores ressarcidos monetariamente ao seu bolso, sendo, na pr\u00e1tica, compelido a manter vinculada \u00e0 companhia a\u00e9rea parte de seu patrim\u00f4nio financeiro por longo per\u00edodo – muitas vezes para utiliza\u00e7\u00e3o em uma viagem que sequer possui convic\u00e7\u00e3o de que efetivamente realizar\u00e1 futuramente, ao menos dentro do prazo previsto na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 925\/2020, at\u00e9 mesmo porque n\u00e3o se sabe quanto tempo perdurar\u00e1 a crise atual e se ser\u00e1 recomend\u00e1vel – ou, ainda, poss\u00edvel, pelos mais diversos motivos – a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o da viagem.<\/p>\n
Outra quest\u00e3o pol\u00eamica \u00e9 que, no caso do consumidor n\u00e3o aceitar a convers\u00e3o do valor de sua passagem em cr\u00e9ditos atrelados \u00e0 companhia a\u00e9rea, al\u00e9m de ter que se sujeitar \u00e0 cobran\u00e7a das taxas e multas decorrentes de um cancelamento a que n\u00e3o deu causa, somente auferir\u00e1 o valor em um prazo de at\u00e9 12 meses, provavelmente sem que a prestadora lhe compute a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria relativa a este interregno, o que igualmente lhe \u00e9 bastante prejudicial. Isto \u00e9, fica sem a viagem, n\u00e3o tem a seguran\u00e7a necess\u00e1ria para fazer novos planos e, ainda, somente ter\u00e1 acesso ao seu dinheiro muito tempo depois.<\/p>\n
A problem\u00e1tica que se levanta \u00e9 que, mesmo que se trate de situa\u00e7\u00e3o totalmente at\u00edpica, excepcional e que atraia a solidariedade e a compaix\u00e3o de toda a sociedade, ainda se trata de um acontecimento alheio \u00e0 vontade das partes e ainda perdura a situa\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia do consumidor nesta rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, de forma que este n\u00e3o pode ser onerado excessivamente, sob pena de violar a legisla\u00e7\u00e3o consumeirista p\u00e1tria e provocar injusti\u00e7as.<\/p>\n
Apenas para melhor visualiza\u00e7\u00e3o de todo o cen\u00e1rio em uma situa\u00e7\u00e3o de normalidade, importante recordar que, conforme informa\u00e7\u00f5es constantes no pr\u00f3prio s\u00edtio eletr\u00f4nico da Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil – ANAC1<\/sup> e em conson\u00e2ncia com a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 400, de 13 de dezembro de 2016, um pedido de cancelamento do contrato e reembolso pelo consumidor ap\u00f3s mais de 24 horas da compra da passagem (prazo em que, se n\u00e3o ultrapassado, permitiria a desist\u00eancia da compra sem custo), a prestadora estaria autorizada \u00e0 cobran\u00e7a das taxas e multas decorrentes da desist\u00eancia, mas estaria obrigada a fazer a devolu\u00e7\u00e3o em at\u00e9 7 dias, observando o mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor – portanto, em bem menos tempo que a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 925\/2020 fixou. Tamb\u00e9m seria poss\u00edvel a convers\u00e3o em cr\u00e9ditos para a aquisi\u00e7\u00e3o de uma nova passagem a\u00e9rea, desde que houvesse a concord\u00e2ncia do consumidor e mediante a concess\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o expressa da validade e da quantidade de cr\u00e9ditos, permitindo a livre utiliza\u00e7\u00e3o pelo passageiro da forma como melhor lhe conviesse – situa\u00e7\u00e3o similar \u00e0 prevista na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 925\/2020.<\/p>\n Se a altera\u00e7\u00e3o do voo ocorresse por iniciativa da empresa a\u00e9rea e n\u00e3o fosse respeitado o prazo de 72 horas de anteced\u00eancia da data do v\u00f4o para comunica\u00e7\u00e3o ao consumidor ou, em qualquer hip\u00f3tese, a altera\u00e7\u00e3o fosse superior a 30 minutos para voos dom\u00e9sticos e a 1 hora para voos internacionais, em rela\u00e7\u00e3o ao hor\u00e1rio de partida ou de chegada, a empresa a\u00e9rea deveria oferecer ao passageiro as alternativas de reembolso integral da passagem a\u00e9rea ou de reacomoda\u00e7\u00e3o em outro voo da pr\u00f3pria empresa ou de outra para o mesmo destino na primeira oportunidade, ou em voo da pr\u00f3pria empresa a ser realizado em data e hor\u00e1rio de conveni\u00eancia do passageiro – isto \u00e9, situa\u00e7\u00e3o mais vantajosa ao consumidor que a prevista na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 925\/2020, na medida em que permite o reembolso integral.<\/p>\n Como a situa\u00e7\u00e3o provocada pela pandemia n\u00e3o coincide nem com a altera\u00e7\u00e3o pela iniciativa do consumidor, nem pela iniciativa por parte da prestadora, mas sim por for\u00e7a do momento e em respeito ao interesse p\u00fablico da prote\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da sa\u00fade mundial, pode-se dizer que a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 925\/2020 buscou alcan\u00e7ar um meio termo do que j\u00e1 existia no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio sobre o tema, observadas as peculiaridades do momento e o fato de que os cancelamentos, neste momento, est\u00e3o ocorrendo em massa, e n\u00e3o isoladamente como aconteceriam em uma situa\u00e7\u00e3o de normalidade.<\/p>\n Salvo melhor ju\u00edzo, estas circunst\u00e2ncias acabam por justificar as medidas mais extremas permitidas pela mencionada Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 925\/2020, sendo que as exce\u00e7\u00f5es, como sempre, devem ser avaliadas em paralelo conforme elementos e circunst\u00e2ncias que assim o justifiquem, e, em qualquer hip\u00f3tese, devem ser priorizadas a razoabilidade e a proporcionalidade que prevalecem de forma cogente no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio.<\/p>\n Sem a pretens\u00e3o de ter esgotado o assunto e todas as problem\u00e1ticas atualmente enfrentadas em torno do setor a\u00e9reo nacional, espera-se ter contribu\u00eddo para maior elucida\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/p>\n <\/p>\n