O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), em sess\u00e3o virtual, decidiu que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio o dep\u00f3sito recursal para a admissibilidade de recurso extraordin\u00e1rio. A mat\u00e9ria constitucional, com repercuss\u00e3o geral reconhecida em 2013, foi objeto do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 607447, desprovido pela maioria dos ministros.<\/p>\n
A Corte aprovou a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral (Tema 679): \u201cSurge incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal exig\u00eancia de dep\u00f3sito pr\u00e9vio como condi\u00e7\u00e3o de admissibilidade do recurso extraordin\u00e1rio, no que n\u00e3o recepcionada a previs\u00e3o constante do \u00a7 1\u00ba do artigo 899 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, sendo inconstitucional a contida na cabe\u00e7a do artigo 40 da Lei n\u00ba 8.177\/1991 e, por arrastamento, no inciso II da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 3\/1993 do Tribunal Superior do Trabalho\u201d.<\/p>\n
Na origem, uma telefonista ajuizou reclama\u00e7\u00e3o trabalhista contra a Telepar (Telecomunica\u00e7\u00f5es do Paran\u00e1, atualmente Oi S\/A), pleiteando diversos direitos. O caso chegou ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), que negou a subida de recurso extraordin\u00e1rio interposto pela Brasil Telecom para o Supremo, porque a empresa n\u00e3o comprovou o recolhimento de dep\u00f3sito recursal (deser\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
No STF, a empresa sustentava que o dep\u00f3sito somente \u00e9 exigido na Justi\u00e7a do Trabalho nas hip\u00f3teses previstas na CLT. Na esfera c\u00edvel, h\u00e1 pagamento somente das custas processuais, devidamente recolhidas.<\/p>\n
Acesso \u00e0 Justi\u00e7a e direito de defesa<\/b><\/p>\n
A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aur\u00e9lio, que entendeu que a exig\u00eancia n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel, pois a lei n\u00e3o pode condicionar o acesso ao Poder Judici\u00e1rio a dep\u00f3sito pr\u00e9vio. \u201cPara a interposi\u00e7\u00e3o de recurso ao Supremo, n\u00e3o se pode cogitar de pagamento de certo valor\u201d, afirmou, lembrando que o acesso \u00e0 Justi\u00e7a e \u00e0 ampla defesa s\u00e3o garantias asseguradas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal (incisos XXXV e LV do artigo 5\u00ba).<\/p>\n
De acordo com o ministro Marco Aur\u00e9lio, o recurso extraordin\u00e1rio \u00e9 um instituto processual voltado a preservar a autoridade da Constitui\u00e7\u00e3o. Assim, a exig\u00eancia do dep\u00f3sito para que pessoa natural ou jur\u00eddica se dirija ao Supremo afronta o sistema de liberdades fundamentais. O ministro citou ainda que, de acordo com a jurisprud\u00eancia do STF (ADPF 156 e S\u00famulas Vinculantes 21 e 28) , a exig\u00eancia \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Acompanharam o relator os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Gilmar Mendes. Ficaram vencidos os ministros Alexandre de Moraes, Lu\u00eds Roberto Barroso, Rosa Weber e o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que consideraram a exig\u00eancia constitucional.<\/p>\n