O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspens\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o de todos os processos no \u00e2mbito da Justi\u00e7a do Trabalho em que se discutam se os valores devidos dever\u00e3o ser corrigidos pela Taxa Referencial (TR) ou pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).<\/p>\n
O ministro deferiu medida liminar nas A\u00e7\u00f5es Declarat\u00f3rias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o (Contic) e outras duas entidades de classe. A decis\u00e3o do relator dever\u00e1 ser submetida a referendo do Plen\u00e1rio, em data a ser definida.<\/p>\n
Entre os motivos considerados pelo relator para o deferimento da medida est\u00e3o a crise decorrente do estado de calamidade p\u00fablica decretado em raz\u00e3o da pandemia da Covid-19, a imin\u00eancia de decis\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para suspender o atual \u00edndice (a TR) e o in\u00edcio do recesso do Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Inseguran\u00e7a jur\u00eddica<\/b><\/p>\n
As entidades pedem que seja declarada a constitucionalidade dos artigos 879, par\u00e1grafo 7\u00ba, e 899, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT), alterados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017), e o artigo 39, caput e par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei de Desindexa\u00e7\u00e3o da Economia (Lei 8.177\/1991). Requerem ainda que o Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) se abstenham de alterar a Tabela de Atualiza\u00e7\u00e3o das D\u00edvidas Trabalhistas, mantendo a aplica\u00e7\u00e3o da TR.<\/p>\n
Segundo as confedera\u00e7\u00f5es, h\u00e1 um “grave quadro de inseguran\u00e7a jur\u00eddica”, com perspectiva de agravamento em raz\u00e3o do posicionamento adotado pelo TST, que, “sistematicamente\u201d, tem determinado a substitui\u00e7\u00e3o da TR pelo IPCA. As entidades sustentam que j\u00e1 h\u00e1 maioria no pleno do TST pela declara\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade da TR na corre\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas trabalhistas e que a mudan\u00e7a no \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o resultar\u00e1 no enriquecimento sem causa do credor trabalhista e no endividamento, \u201ctamb\u00e9m sem causa\u201d, do devedor, sobretudo diante do estado de emerg\u00eancia social e econ\u00f4mica.<\/p>\n
Quadro de guerra<\/b><\/p>\n
Ao deferir os pedidos de tutela de urg\u00eancia, o relator destacou o papel fundamental da Justi\u00e7a do Trabalho no atual cen\u00e1rio de pandemia, com a estimula\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es consensuais e decis\u00f5es judiciais. Para Gilmar Mendes, as consequ\u00eancias socioecon\u00f4micas dessa situa\u00e7\u00e3o “se assemelham a um quadro de guerra e devem ser enfrentadas com desprendimento, altivez e coragem, sob pena de desaguarmos em quadro de convuls\u00e3o social”. Diante da magnitude da crise, o ministro entende que a escolha do \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos trabalhistas ganha ainda mais import\u00e2ncia, visando \u00e0 garantia do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
Segundo o relator, o momento exige \u201cgrandeza para se buscarem solu\u00e7\u00f5es vi\u00e1veis do ponto de vista jur\u00eddico, pol\u00edtico e econ\u00f4mico”. Ele lembrou decis\u00f5es tomadas por ele como relator do Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1247402 e da Reclama\u00e7\u00e3o (Rcl) 37314, que tratam do mesmo tema, no sentido de que as decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho que afastam a aplica\u00e7\u00e3o da TR como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria descumprem precedentes do STF nas ADIs 4425 e 4357. Acrescentou ainda que a mat\u00e9ria n\u00e3o se enquadra no Tema 810 da repercuss\u00e3o geral, em que se discute a aplica\u00e7\u00e3o da Lei 11.960\/2009 para a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das condena\u00e7\u00f5es contra a Fazenda P\u00fablica antes da expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio.<\/p>\n
Apensamento<\/b><\/p>\n
O relator determinou o apensamento das ADCs 58 e 59 e da ADI 6021 \u00e0 A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 5867, para tramita\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea e julgamento conjunto. Todas as a\u00e7\u00f5es se referem \u00e0 constitucionalidade dos artigos 879 e 899 da CLT, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Reforma Trabalhista. Tamb\u00e9m admitiu o ingresso de outras associa\u00e7\u00f5es de classe como interessadas no julgamento das a\u00e7\u00f5es (amici curiae).<\/p>\n