{"id":1221,"date":"2020-07-20T14:09:27","date_gmt":"2020-07-20T17:09:27","guid":{"rendered":"https:\/\/hassonadvogados.com.br\/?p=1221"},"modified":"2021-11-22T19:12:19","modified_gmt":"2021-11-22T22:12:19","slug":"governo-edita-medida-provisoria-com-nova-linha-de-credito-para-pequenas-e-medias-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/hassonadvogados.com.br\/en\/governo-edita-medida-provisoria-com-nova-linha-de-credito-para-pequenas-e-medias-empresas\/","title":{"rendered":"Governo edita medida provis\u00f3ria com nova linha de cr\u00e9dito para pequenas e m\u00e9dias empresas"},"content":{"rendered":"

A Medida Provis\u00f3ria 992\/20 cria o programa Capital de Giro para Preserva\u00e7\u00e3o de Empresas (CGPE), uma linha de cr\u00e9dito com vig\u00eancia at\u00e9 o final do ano destinada a microempresas e empresas com faturamento de at\u00e9 R$ 300 milh\u00f5es por ano.<\/p>\n

Os recursos sair\u00e3o de bancos e outras institui\u00e7\u00f5es financeiras que aderirem ao CGPE. A MP deixa claro que o novo programa n\u00e3o contar\u00e1 com recursos p\u00fablicos.<\/p>\n

Caber\u00e1 ao Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN) definir as condi\u00e7\u00f5es gerais da nova linha, como prazos e distribui\u00e7\u00e3o dos recursos por porte das empresas. Em junho, o Banco Central (BC), que vinha estudando a medida, informou que os empr\u00e9stimos ter\u00e3o prazo m\u00ednimo de tr\u00eas anos, com car\u00eancia de seis meses.<\/p>\n

Como est\u00edmulo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o dos bancos no programa, a MP concede um benef\u00edcio fiscal \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras: elas poder\u00e3o apurar, de 2021 a 2025, cr\u00e9dito presumido sobre os valores desembolsados no \u00e2mbito do CGPE e sobre certas provis\u00f5es que os bancos s\u00e3o obrigadas a manter em caixa para cobrir eventuais despesas futuras.<\/p>\n

Essas provis\u00f5es somam cerca de R$ 120 bilh\u00f5es, segundo nota divulgada ontem pelo BC, e poder\u00e3o ser canalizadas agora para o capital de giro dos pequenos empreendimentos.<\/p>\n

O cr\u00e9dito presumido incidir\u00e1 sobre o Imposto de Renda e a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido<\/span> (CSLL). Os bancos poder\u00e3o pedir ressarcimento dos tributos, que poder\u00e1 ser em esp\u00e9cie ou em t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica mobili\u00e1ria federal, a crit\u00e9rio do ministro da Economia.<\/p>\n

O BC afirmou que o programa complementa medidas anteriores de combate aos efeitos econ\u00f4micos da Covid-19 sobre os pequenos empreendimentos (como as MPs 944\/20<\/a> e 975\/20<\/a>).<\/p>\n

Desde o in\u00edcio da pandemia, o governo vem encontrando dificuldade para estimular o cr\u00e9dito \u00e0s pequenas e m\u00e9dias empresas.<\/p>\n

Im\u00f3vel<\/strong><\/h4>\n

A MP 992 traz outras medidas de apoio ao cr\u00e9dito banc\u00e1rio que tamb\u00e9m vinham sendo analisadas pelo BC. O texto permite que um im\u00f3vel seja oferecido em garantia para mais de uma opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito. As novas opera\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser contratadas com o mesmo credor da opera\u00e7\u00e3o original, desde que ele concorde. A regra foi inclu\u00edda na Lei 13.476\/17<\/a>, que trata da constitui\u00e7\u00e3o de garantias em opera\u00e7\u00f5es realizadas no mercado financeiro.<\/p>\n

O compartilhamento da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria dever\u00e1 ser averbado em cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis. O texto estabelece que a liquida\u00e7\u00e3o antecipada de uma das opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o obriga o devedor a liquidar as demais.<\/p>\n

Para proteger o credor, a MP determina que ser\u00e1 exig\u00edvel a totalidade da d\u00edvida em caso de inadimpl\u00eancia ou despejo do devedor do im\u00f3vel.<\/p>\n

O BC afirmou em nota que a vantagem do compartilhamento da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria \u00e9 que \u201cdevido \u00e0 qualidade desta modalidade de garantia, as novas opera\u00e7\u00f5es tendem a ser contratadas em prazos e juros mais favor\u00e1veis ao tomador, se comparadas a outras modalidades de cr\u00e9dito sem garantia\u201d.<\/p>\n

Or\u00e7amento de guerra<\/strong><\/h4>\n

O \u00faltimo ponto da MP 992 dispensa as empresas que venderem t\u00edtulos privados para o BC de apresentar certid\u00f5es negativas de regularidade com o poder p\u00fablico.<\/p>\n

A possibilidade de o BC comprar t\u00edtulos privados foi criada pela Emenda Constitucional 106<\/a>, conhecida como emenda do or\u00e7amento de guerra. Os t\u00edtulos s\u00e3o comprados em mercado secund\u00e1rio, e n\u00e3o diretamente das empresas.<\/p>\n

O BC afirmou que a dispensa de apresenta\u00e7\u00e3o de documentos comprobat\u00f3rios visa dar efetividade e agilidade \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es, \u201cvoltadas ao pronto enfrentamento da calamidade p\u00fablica nacional, e de seus impactos no sistema econ\u00f4mico, em benef\u00edcio do setor produtivo real, do emprego e da renda do trabalhador.\u201d<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h4>\n

A medida provis\u00f3ria, publicada no Di\u00e1rio Oficial nesta quinta-feira (16), poder\u00e1 receber emendas de deputados e senadores at\u00e9 o dia 20 (segunda-feira). Depois, a MP 992 ser\u00e1 analisada no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara, conforme o rito sum\u00e1rio<\/a> de tramita\u00e7\u00e3o definido pelo Congresso Nacional durante o per\u00edodo de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/a> – Acessado em: 20\/07\/2020<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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