Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), o juiz n\u00e3o est\u00e1 autorizado a determinar de of\u00edcio a inclus\u00e3o da pessoa jur\u00eddica contratante de plano de sa\u00fade coletivo em demanda movida pelo usu\u00e1rio contra a operadora para restaurar a rela\u00e7\u00e3o contratual rescindida unilateralmente.<\/p>\n
Segundo os autos, os recorrentes ajuizaram a\u00e7\u00e3o contra a operadora para requerer a manuten\u00e7\u00e3o do plano do qual eram benefici\u00e1rios. O juiz de primeiro grau determinou, em decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, a inclus\u00e3o da empresa contratante do plano no polo passivo da demanda, sob o argumento de que a manuten\u00e7\u00e3o dependeria do contrato firmado entre ela e a operadora.<\/p>\n
Os recorrentes apelaram ao Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), que manteve a decis\u00e3o alegando ser prudente a inclus\u00e3o da empresa no polo passivo, ante a aus\u00eancia de elementos acerca do motivo pelo qual houve a rescis\u00e3o contratual.<\/p>\n
No recurso apresentado ao STJ, os recorrentes insurgiram-se contra a determina\u00e7\u00e3o judicial de inclus\u00e3o de terceiro no processo, afirmando que o argumento do TJSP para justificar a inclus\u00e3o foi o \u201cprinc\u00edpio da prud\u00eancia\u201d, que n\u00e3o tem fundamento legal.<\/p>\n
A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, explicou que o contrato de plano de sa\u00fade coletivo estabelece o v\u00ednculo jur\u00eddico entre uma operadora e uma pessoa jur\u00eddica contratante. O contrato estabelece ainda que um terceiro ser\u00e1 benefici\u00e1rio do plano, em que a pessoa jur\u00eddica figura como intermedi\u00e1ria, conforme o artigo 436, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n
No entanto, segundo a relatora, o fato de o contrato ser coletivo n\u00e3o impede que o benefici\u00e1rio busque individualmente a tutela jurisdicional que lhe seja favor\u00e1vel, como no caso em an\u00e1lise, em que os recorrentes procuram restabelecer seu v\u00ednculo contratual com a operadora, que, em tese, teria sido rompido ilegalmente.<\/p>\n
\u201cVerifica-se um litiscons\u00f3rcio ativo facultativo, pois tanto a popula\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios finais quanto a pessoa jur\u00eddica intermedi\u00e1ria do plano de sa\u00fade est\u00e3o autorizados a formular pretens\u00e3o de restabelecimento do v\u00ednculo contratual\u201d, frisou.<\/p>\n
Segundo a ministra, foi inadequada a determina\u00e7\u00e3o judicial de integra\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual, pois essa hip\u00f3tese diz respeito apenas ao litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio, o qual decorre de disposi\u00e7\u00e3o legal ou quando, pela natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica controvertida, a efic\u00e1cia da senten\u00e7a depender da cita\u00e7\u00e3o de todos (artigo 114 do CPC).<\/p>\n
\u201cSequer \u00e9 poss\u00edvel visualizar conflito de interesses entre os benefici\u00e1rios do plano de sa\u00fade coletivo e a pessoa jur\u00eddica da qual fazem parte, pois o sujeito respons\u00e1vel pelo lit\u00edgio na rela\u00e7\u00e3o de direito material \u00e9, ao menos em tese, a operadora que rescindiu unilateralmente o contrato. N\u00e3o h\u00e1, portanto, lide entre a estipulante e os usu\u00e1rios finais quanto \u00e0 rescis\u00e3o do plano de sa\u00fade coletivo\u201d, afirmou Nancy Andrighi.<\/p>\n
Fonte STJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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