As bases econ\u00f4mico-financeiras do acordo negociado entre sociedades em recupera\u00e7\u00e3o judicial e seus credores, em regra, n\u00e3o est\u00e3o submetidas ao controle judicial. Assim, por exemplo, o oferecimento de des\u00e1gio e o estabelecimento de prazos longos para pagamento das d\u00edvidas n\u00e3o s\u00e3o, por si s\u00f3, motivos aptos para a convola\u00e7\u00e3o de uma recupera\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia.<\/p>\n
Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) deu provimento ao recurso de uma ind\u00fastria para restabelecer a recupera\u00e7\u00e3o judicial que havia sido transformada em fal\u00eancia pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP).<\/p>\n
A assembleia que aprovou o plano de recupera\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria previu 70% de des\u00e1gio e 20 anos para o pagamento de certas d\u00edvidas, o que foi considerado excessivo pelo TJSP.<\/p>\n
Segundo a relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, o plano aprovado pelos credores preencheu os requisitos legais, n\u00e3o sendo razo\u00e1vel que o Poder Judici\u00e1rio opine acerca das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas e aceitas pelos participantes da assembleia.<\/p>\n
Para ela, ainda que o plano de recupera\u00e7\u00e3o tenha frustrado os interesses de um desses credores, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o jur\u00eddica que sustente a tese do tribunal paulista quanto \u00e0 nulidade das delibera\u00e7\u00f5es da assembleia geral, \u201csobretudo considerando que h\u00e1 previs\u00e3o legal expressa conferindo \u00e0 assembleia de credores a atribui\u00e7\u00e3o exclusiva de aprovar, rejeitar ou modificar o plano de soerguimento apresentado pelo devedor\u201d.<\/p>\n
A magistrada destacou que o acordo firmado nos termos da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancia (Lei 11.101\/2005) tem natureza contratual, o que evidencia a autonomia das partes.<\/p>\n
\u201cAs partes envolvidas puderam avaliar em que medida estavam dispostas a abrir m\u00e3o de seus direitos, a fim de minimizar preju\u00edzos potenciais advindos de uma eventual decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia, permitindo o soerguimento da sociedade\u201d, disse ela.<\/p>\n
Nancy Andrighi destacou que a empresa recuperanda afirmou em ju\u00edzo ter quitado 64% das d\u00edvidas, incluindo os cr\u00e9ditos trabalhistas. Dessa forma, segundo a ministra, a convola\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia iria contra o princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa, consagrado no artigo 47 da Lei 11.101.<\/p>\n
Fonte STJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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