<\/p>\n
Para melhor abordagem dos temas, este breve parecer ser\u00e1 dividido em dois cap\u00edtulos:<\/p>\n
<\/p>\n
AUX\u00cdLIO ALIMENTA\u00c7\u00c3O\/REFEI\u00c7\u00c3O<\/p>\n
<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o a Lei disp\u00f5e que os valores pagos pelo empregador, a t\u00edtulo de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser utilizados para o pagamento de refei\u00e7\u00f5es em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios em estabelecimentos comerciais.<\/p>\n
Logo, o benef\u00edcio concedido para alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser utilizado para outro fim que n\u00e3o seja a alimenta\u00e7\u00e3o do trabalhador.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a nova lei pro\u00edbe a concess\u00e3o de des\u00e1gio ou imposi\u00e7\u00e3o de descontos sobre o valor contratado, entre a empresa fornecedora do vale-alimenta\u00e7\u00e3o e o contratante (=empregador), a concess\u00e3o de prazos de repasse ou pagamento que descaracterizem o pr\u00e9-pagamento do benef\u00edcio concedido aos empregados, a concess\u00e3o de outros benef\u00edcios diretos ou indiretos de qualquer natureza n\u00e3o vinculados diretamente \u00e0 promo\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a alimentar do trabalhador.<\/p>\n
Respeitam-se os contratos e condi\u00e7\u00f5es celebrados em data anterior \u00e0 vig\u00eancia da nova Lei, at\u00e9 atingido seu termo final, desde que n\u00e3o seja superior a 14 (quatorze) meses, contados da data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei.<\/p>\n
Novos contratos, \u00e0 evid\u00eancia, observar\u00e3o a nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
H\u00e1 previs\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o de multa em caso execu\u00e7\u00e3o inadequada, desvirtuamento ou desvio da finalidade do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, inclusive para o estabelecimento que comercializa produtos n\u00e3o relacionados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o e a empresa que o credenciou.<\/p>\n
O valor da multa administrativa \u00e9 vari\u00e1vel \u2013\u00a0 de R$5.000,00 a R$50.000,00 \u2013 imposta ao estabelecimento que comercializa produtos n\u00e3o relacionados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o e \u00e0 empresa que o credenciou. Poder\u00e1 ser dobrada em caso de reincid\u00eancia e\/ou embara\u00e7o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m da multa, o descumprimento das novas regras acarretar\u00e1 o cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica benefici\u00e1ria ou do registro das empresas vinculadas aos programas de alimenta\u00e7\u00e3o do trabalhador cadastradas no Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia, desde a data da primeira irregularidade pass\u00edvel de cancelamento.<\/p>\n
Consequ\u00eancia disso ser\u00e1 a perda do incentivo fiscal da pessoa jur\u00eddica benefici\u00e1ria, inclusive com a possibilidade de reconhecimento de que a ajuda alimenta\u00e7\u00e3o trata-se de verba de natureza salarial, caso n\u00e3o haja participa\u00e7\u00e3o do empregado no custeio do benef\u00edcio e\/ou previs\u00e3o convencional acerca da natureza da utilidade.<\/p>\n
<\/p>\n
TELETRABALHO<\/p>\n
A novel legisla\u00e7\u00e3o p\u00f5e fim a discuss\u00f5es significativas em torno do teletrabalho, ao alterar os artigos 62, 75-B, 75-C e 75-F da CLT.<\/p>\n
Vejamos quais foram as altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
Aos teletrabalhadores remunerados por tarefa ou produ\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplicam as disposi\u00e7\u00f5es afetas \u00e0 limita\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho.<\/p>\n
Logo, todos os demais teletrabalhadores (horistas, mensalistas, etc.), dever\u00e3o ter seus hor\u00e1rios controlados e ter\u00e3o direito ao recebimento de horas extras, adicional noturno e reflexos.<\/p>\n
A nova Lei desfaz a diferen\u00e7a entre trabalho remoto ou teletrabalho, pois utiliza estas terminologias como sin\u00f4nimas, ao estabelecer que o trabalho nestas condi\u00e7\u00f5es se d\u00e1 quando a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ocorrer fora das depend\u00eancias do empregador, de maneira preponderante ou n\u00e3o, com a utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Reconhece o trabalho h\u00edbrido, pois diz que o comparecimento, ainda que de modo habitual, \u00e0s depend\u00eancias do empregador para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades espec\u00edficas que exijam a presen\u00e7a do empregado no estabelecimento, n\u00e3o descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.<\/p>\n
A Lei tamb\u00e9m difere o regime de teletrabalho ou trabalho remoto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atividades de operador de telemarketing ou de teleatendimento, que, inclusive, possuem regras espec\u00edficas acerca de medicina e seguran\u00e7a do trabalho.<\/p>\n
Inseriu disposi\u00e7\u00e3o de que o tempo de uso de equipamentos tecnol\u00f3gicos e semelhantes fora da jornada de trabalho n\u00e3o constitui tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, regime de prontid\u00e3o ou sobreaviso, salvo previs\u00e3o em norma aut\u00f4noma mais ben\u00e9fica.<\/p>\n
Estende a possibilidade de teletrabalho aos aprendizes e estagi\u00e1rios desde que compat\u00edvel o acompanhamento\/forma\u00e7\u00e3o profissional destes trabalhadores.<\/p>\n
Prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o local e nas normas coletivas relativas \u00e0 base territorial do estabelecimento de lota\u00e7\u00e3o do teletrabalhador, de modo a dirimir eventual conflito aparente entre fontes do Direito do Trabalho.<\/p>\n
Disp\u00f5e que se aplica ao teletrabalhador, que executa o contrato fora do territ\u00f3rio nacional, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira, exceto disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio estipulada pelas partes e ou enquadrados na Lei n\u00ba 7.064\/82.<\/p>\n
Prev\u00ea que acordo individual poder\u00e1 dispor sobre os hor\u00e1rios e os meios de comunica\u00e7\u00e3o entre empregado e empregador, desde que assegurados os repousos legais (intervalos intra\/interjornada e repouso semanal).<\/p>\n
Estabelece que o empregador n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial, na hip\u00f3tese de o empregado optar pela realiza\u00e7\u00e3o do teletrabalho ou trabalho remoto fora da localidade prevista no contrato, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio estipulada entre as partes.<\/p>\n
Por fim, inclui previs\u00e3o de que os empregadores dever\u00e3o dar prioridade aos empregados com defici\u00eancia e aos empregados com filhos ou crian\u00e7a sob guarda judicial at\u00e9 quatro\u00a0anos de idade na aloca\u00e7\u00e3o em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto.<\/p>\n
Estas s\u00e3o as primeiras impress\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n
A Hasson & Advogados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para qualquer esclarecimento.<\/p>\n
<\/p>\n
MARCO AUR\u00c9LIO GUIMAR\u00c3ES<\/p>\n
S\u00d3CIO \u2013 HASSON & ADVOGADOS<\/p>\n
Para melhor abordagem dos temas, este breve parecer ser\u00e1 dividido em dois cap\u00edtulos: AUX\u00cdLIO ALIMENTA\u00c7\u00c3O\/REFEI\u00c7\u00c3O Em rela\u00e7\u00e3o ao aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o a Lei disp\u00f5e que os valores pagos pelo empregador, a t\u00edtulo de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser utilizados para o pagamento de refei\u00e7\u00f5es em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":2472,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"coauthors":[],"class_list":["post-2468","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"yoast_head":"\n