{"id":2479,"date":"2022-10-06T17:56:28","date_gmt":"2022-10-06T20:56:28","guid":{"rendered":"https:\/\/hassonadvogados.com.br\/?p=2479"},"modified":"2022-10-06T19:03:43","modified_gmt":"2022-10-06T22:03:43","slug":"a-medida-provisoria-1116-2022-foi-recentemente-convertida-na-lei-14-457-22","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/hassonadvogados.com.br\/en\/a-medida-provisoria-1116-2022-foi-recentemente-convertida-na-lei-14-457-22\/","title":{"rendered":"A Medida Provis\u00f3ria 1116\/2022 foi recentemente convertida na Lei 14.457\/22"},"content":{"rendered":"<p>A nova Lei adotou medidas para apoio \u00e0 parentalidade na primeira inf\u00e2ncia, por meio da flexibiliza\u00e7\u00e3o do regime de trabalho; qualifica\u00e7\u00e3o de mulheres, em \u00e1reas estrat\u00e9gicas para a ascens\u00e3o profissional; apoio ao retorno ao trabalho das mulheres ap\u00f3s o t\u00e9rmino da licen\u00e7a-maternidade; reconhecimento de boas pr\u00e1ticas na promo\u00e7\u00e3o da empregabilidade das mulheres, por meio da institui\u00e7\u00e3o do Selo Emprega + Mulher; preven\u00e7\u00e3o e combate ao ass\u00e9dio sexual e a outras formas de viol\u00eancia no \u00e2mbito do trabalho e\u00a0 est\u00edmulo ao microcr\u00e9dito para mulheres.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Apesar da Lei abordar v\u00e1rios temas, por m\u00e9todo e delimita\u00e7\u00e3o do estudo, abordaremos, neste parecer, as medidas de apoio \u00e0 parentalidade na primeira inf\u00e2ncia, ou seja, o pagamento aux\u00edlio creche e a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de medidas flexibilizadoras do contrato de trabalho.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Tais medidas s\u00e3o aplic\u00e1veis aos pais e m\u00e3es com filho com at\u00e9 6 anos de idade ou com defici\u00eancia, pois a Lei utiliza-se de termo gen\u00e9rico (=parentalidade).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>As medidas legais referentes aos meios de flexibiliza\u00e7\u00e3o do regime de trabalho s\u00e3o: ado\u00e7\u00e3o de teletrabalho; ado\u00e7\u00e3o de trabalho a tempo parcial; antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais antes do vencimento do per\u00edodo aquisitivo; concess\u00e3o de hor\u00e1rios flex\u00edveis de entrada e sa\u00edda; ado\u00e7\u00e3o de regime de jornada 12&#215;36, quando a atividade permitir; compensa\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho por meio de banco de horas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>N\u00e3o h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o do empregador conceder tais flexibiliza\u00e7\u00f5es a partir da solicita\u00e7\u00e3o do(a) empregado(a), pois a previs\u00e3o legal \u00e9 que a ado\u00e7\u00e3o destas medidas ocorra mediante negocia\u00e7\u00e3o entre os sujeitos da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia.<\/p>\n<p>Logo n\u00e3o se trata de um direito a ser exercido unilateralmente pelo empregado(a), mas de um direito a ser negociado com o empregador que dever\u00e1 priorizar, se poss\u00edvel, a ado\u00e7\u00e3o das medidas flexibilizadoras.<\/p>\n<p>As medidas flexibilizadoras dever\u00e3o ser formalizadas por meio de acordo individual, de acordo coletivo ou de conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho<\/p>\n<p>Atente-se que em rela\u00e7\u00e3o a ado\u00e7\u00e3o do regime por tempo parcial e antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais h\u00e1 limita\u00e7\u00e3o legal, pois s\u00f3 ser\u00e3o adotadas at\u00e9 o segundo ano do nascimento do filho ou enteado, da ado\u00e7\u00e3o ou da guarda judicial.<\/p>\n<p>De outra banda, a nova Lei prev\u00ea que o empregador poder\u00e1 adotar benef\u00edcio reembolso-creche, sem que este tenha natureza salarial ou seja base de incid\u00eancia de qualquer tributo,<\/p>\n<p>Os requisitos estabelecidos em Lei s\u00e3o::<\/p>\n<ul>\n<li>que os valores sejam destinados ao pagamento de creche ou de pr\u00e9-escola de livre escolha da empregada ou do empregado ou ao ressarcimento de gastos com outra modalidade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de mesma natureza, comprovadas as despesas realizadas;<\/li>\n<li>que o benef\u00edcio seja concedido \u00e0 empregada ou ao empregado que possua filhos com at\u00e9 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade;<\/li>\n<li>que haja pol\u00edtica interna que garanta a ci\u00eancia, pelos empregados e empregadas, da exist\u00eancia do benef\u00edcio e dos procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 sua utiliza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>ser o benef\u00edcio oferecido de forma n\u00e3o discriminat\u00f3ria e sem a sua concess\u00e3o configurar premia\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O tema ainda ser\u00e1 regulamentado, via Decreto, pelo Poder Executivo Federal.<\/p>\n<p>A implementa\u00e7\u00e3o do reembolso-creche ficar\u00e1 condicionada \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o de acordo individual, de acordo coletivo ou de conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, o que evidencia a aus\u00eancia de obrigatoriedade de institui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio que, no entanto, passar\u00e1 a fazer parte das pautas de reivindica\u00e7\u00e3o nas negocia\u00e7\u00f5es coletivas.<\/p>\n<p>Ali\u00e1s, h\u00e1 v\u00e1rios ACT\/CCT\u00b4s que j\u00e1 preveem cl\u00e1usulas com esta natureza.<\/p>\n<p>A negocia\u00e7\u00e3o \u2013 caso haja interesse na ado\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio \u2013 prever\u00e1 os benefici\u00e1rios, o prazo para pagamento e os valores.<\/p>\n<p>A Lei tamb\u00e9m prev\u00ea que os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade ter\u00e3o local apropriado onde seja permitido \u00e0s empregadas guardar sob vigil\u00e2ncia e assist\u00eancia os seus filhos no per\u00edodo da amamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Nestes casos ficar\u00e1 a cargo do empregador a manuten\u00e7\u00e3o do local pessoas especializadas ao atendimento das crian\u00e7as.<\/p>\n<p>Ficar\u00e3o dispensados do cumprimento desta regra, os empregadores que adotarem o benef\u00edcio do reembolso-creche para todos os empregados e empregadas que possuam filhos com at\u00e9 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade ficam desobrigados da instala\u00e7\u00e3o de local apropriado para a guarda e a assist\u00eancia de filhos de empregadas no per\u00edodo da amamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Estas s\u00e3o as primeiras impress\u00f5es sobre as novas regras no que diz respeito ao apoio \u00e0 parentalidade.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>MARCO AUR\u00c9LIO GUIMAR\u00c3ES<\/p>\n<p>S\u00d3CIO \u2013 HASSON &amp; ADVOGADOS<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A nova Lei adotou medidas para apoio \u00e0 parentalidade na primeira inf\u00e2ncia, por meio da flexibiliza\u00e7\u00e3o do regime de trabalho; qualifica\u00e7\u00e3o de mulheres, em \u00e1reas estrat\u00e9gicas para a ascens\u00e3o profissional; apoio ao retorno ao trabalho das mulheres ap\u00f3s o t\u00e9rmino da licen\u00e7a-maternidade; reconhecimento de boas pr\u00e1ticas na promo\u00e7\u00e3o da empregabilidade das mulheres, por meio da 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