Todas as mulheres seguradas do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (INSS), desde que
\ncumprido o prazo de car\u00eancia (em se tratando de contribuinte individual e facultativo),
\npossuem o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a maternidade, em regra, pelo per\u00edodo de 120 (cento e
\nvinte dias), o qual pode ser majorado para 180 (cento e oitenta dias) acaso a empresa fa\u00e7a
\nparte do Programa Empresa Cidad\u00e3, ou at\u00e9 mesmo por previs\u00e3o expressa em norma coletiva.
\nO art. 71 da Lei n. 8.213\/1991 estabelece que o sal\u00e1rio maternidade ser\u00e1 devido \u00e0 segurada da
\nPrevid\u00eancia Social durante 120 (cento e vinte) dias, com in\u00edcio no per\u00edodo entre 28 (vinte e
\noito) dias antes do parto e a data da ocorr\u00eancia deste.<\/p>\n
Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 6327,
\nem sess\u00e3o virtual finalizada em 21\/10\/2022, tornou definitiva a liminar anteriormente
\nconcedida pelo Ministro Edson Fachin, confirmando que nos casos mais graves, em que as
\ninterna\u00e7\u00f5es excedam a duas semanas, o marco inicial da licen\u00e7a maternidade e do respectivo
\nsal\u00e1rio maternidade se d\u00e1 a partir da alta hospitalar da m\u00e3e ou do rec\u00e9m-nascido, o que
\nocorrer por \u00faltimo, prorrogando-se em todo o per\u00edodo o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.
\nPara chegar a tal conclus\u00e3o, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0
\nConstitui\u00e7\u00e3o ao art. 392, \u00a71\u00ba da CLT, assim como ao art. 71 da Lei n. 8.213\/91 e, por
\narrastamento, ao art. 93 do seu Regulamento (Decreto n. 3.048\/99).<\/p>\n
\u00c9 que a Corte Constitucional entendeu que a legisla\u00e7\u00e3o deve ser interpretada de forma mais
\nharmoniosa com o objeto constitucional, pelo que a interpreta\u00e7\u00e3o restritiva das normas reduz
\no per\u00edodo de conviv\u00eancia fora do ambiente hospitalar entre m\u00e3es e rec\u00e9m nascidos, o que
\nconflita com o direito social de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e inf\u00e2ncia, al\u00e9m de contrariar
\ndisposi\u00e7\u00f5es constitucionais e tratados e conven\u00e7\u00f5es ratificados pelo Brasil.<\/p>\n
<\/p>\n
Desta forma, tem-se que a partir do julgamento da ADI 6327, ocorrido em 21\/10\/2022, torna-
\nse obrigat\u00f3ria a observ\u00e2ncia do marco inicial da licen\u00e7a maternidade e do consequente sal\u00e1rio
\nmaternidade a partir da alta hospitalar da m\u00e3e ou da crian\u00e7a, o que ocorrer por \u00faltimo,
\nquando se tratar de casos em que haja interna\u00e7\u00e3o por per\u00edodo superior a duas semanas.<\/p>\n
<\/p>\n
Escrito por: Victor Gallo e Marcelo Silva<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Todas as mulheres seguradas do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (INSS), desde que cumprido o prazo de car\u00eancia (em se tratando de contribuinte individual e facultativo), possuem o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a maternidade, em regra, pelo per\u00edodo de 120 (cento e vinte dias), o qual pode ser majorado para 180 (cento e oitenta dias) […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":2502,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"coauthors":[],"class_list":["post-2501","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"yoast_head":"\n