A entrada em vigor da lei 14.457\/22, trouxe altera\u00e7\u00f5es importantes
\nno escopo da CIPA, alterando o artigo 163 da CLT, estabelecendo que a CIPA
\nfuncionar\u00e1 como Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes e Ass\u00e9dio.
\nEm consequ\u00eancia, a lei nova no artigo 23 e incisos, determina que
\nas novas CIPAS dever\u00e3o estabelecer regras comportamentais para o
\nambiente de trabalho e combate ao ass\u00e9dio inclusive o sexual, bem como,
\nter\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de estabelecer procedimentos quanto \u00e0s den\u00fancias recebidas
\nnas Comiss\u00f5es, inclusive quanto a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de incluir
\ncapacita\u00e7\u00e3o quanto ao tema, no m\u00ednimo a cada 12 meses para os
\nempregados.<\/p>\n
A lei entrar\u00e1 em vigor em 180 dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o, de modo
\nque a partir de 21\/03\/2023, as empresas dever\u00e3o estar adaptadas \u00e0 nova
\nlegisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A NR 5 por sua vez, que \u00e9 a norma regulamentadora da CIPA, foi
\natualizada em outubro de 2021, pela Portaria 422 do Minist\u00e9rio do Trabalho,
\nampliando o alcance das Comiss\u00f5es, ao dispor que o objetivo passaria a ser
\na preven\u00e7\u00e3o de acidentes e doen\u00e7as relacionadas ao trabalho, de modo a
\ntornar compat\u00edvel, permanentemente, o trabalho com a preserva\u00e7\u00e3o da vida e
\npromo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade do trabalhador, n\u00e3o mencionando, no entanto, sobre
\nregras espec\u00edficas envolvendo qualquer tipo de ass\u00e9dio no ambiente laboral.
\nNa NR 5 que est\u00e1 em vigor, n\u00e3o existe a atribui\u00e7\u00e3o da CIPA para
\natuar em aplica\u00e7\u00f5es disciplinares, sendo que suas atribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o as
\nseguintes: a) acompanhar o processo de identifica\u00e7\u00e3o de perigos e avalia\u00e7\u00e3o<\/p>\n
de riscos, bem como a ado\u00e7\u00e3o de medidas de preven\u00e7\u00e3o implementadas pela
\norganiza\u00e7\u00e3o; b) registrar a percep\u00e7\u00e3o dos riscos dos trabalhadores, em
\nconformidade com o subitem 1.5.3.3 da NR-1, por meio do mapa de risco ou
\noutra t\u00e9cnica ou ferramenta apropriada \u00e0 sua escolha, sem ordem de
\nprefer\u00eancia, com assessoria do Servi\u00e7o Especializado em Seguran\u00e7a e em
\nMedicina do Trabalho – SESMT, onde houver; c) verificar os ambientes e as
\ncondi\u00e7\u00f5es de trabalho, visando identificar situa\u00e7\u00f5es que possam trazer riscos
\npara a seguran\u00e7a e sa\u00fade dos trabalhadores; d) elaborar e acompanhar plano
\nde trabalho que possibilite a a\u00e7\u00e3o preventiva em seguran\u00e7a e sa\u00fade no
\ntrabalho; e) participar no desenvolvimento e implementa\u00e7\u00e3o de programas
\nrelacionados \u00e0 seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho; f) acompanhar a an\u00e1lise dos
\nacidentes e doen\u00e7as relacionadas ao trabalho, nos termos da NR-1, e propor,
\nquando for o caso, medidas para a solu\u00e7\u00e3o dos problemas identificados; g)
\nrequisitar \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es sobre quest\u00f5es relacionadas \u00e0
\nseguran\u00e7a e sa\u00fade dos trabalhadores, incluindo as Comunica\u00e7\u00f5es de
\nAcidente de Trabalho – CAT emitidas pela organiza\u00e7\u00e3o, resguardados o sigilo
\nm\u00e9dico e as informa\u00e7\u00f5es pessoais; h) propor ao SESMT, quando houver, ou \u00e0
\norganiza\u00e7\u00e3o, a an\u00e1lise das condi\u00e7\u00f5es ou situa\u00e7\u00f5es de trabalho nas quais
\nconsidere haver risco grave e iminente \u00e0 seguran\u00e7a e sa\u00fade dos
\ntrabalhadores e, se for o caso, a interrup\u00e7\u00e3o das atividades at\u00e9 a ado\u00e7\u00e3o das
\nmedidas corretivas e de controle; e i) promover, anualmente, em conjunto
\ncom o SESMT, onde houver, a Semana Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes do
\nTrabalho – SIPAT, conforme programa\u00e7\u00e3o definida pela CIPA.<\/p>\n
Das atribui\u00e7\u00f5es descritas, n\u00e3o se extrai a possibilidade de punir o
\nempregado infrator, como sugere a lei nova, sendo ali\u00e1s, preocupante que
\numa poss\u00edvel altera\u00e7\u00e3o da NR 5 venha retirar do empregador o seu poder
\ndiretivo, e o direito de punir o empregado infrator, pois em \u00faltima inst\u00e2ncia \u00e9
\ndaquele o \u00f4nus de arcar com suas decis\u00f5es.<\/p>\n
Entendemos, que \u00e9 necess\u00e1rio aguardar a altera\u00e7\u00e3o da NR 5 atrav\u00e9s
\nde nova portaria para uma defini\u00e7\u00e3o quanto aos procedimentos para o
\nrecebimento de den\u00fancias relacionadas ao ass\u00e9dio, e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es,
\nat\u00e9 porque in\u00fameras empresas j\u00e1 possuem canais de ouvidoria para
\nden\u00fancias e que n\u00e3o est\u00e3o vinculados a CIPA.<\/p>\n
Todavia, em rela\u00e7\u00e3o aos demais aspectos e em face do ex\u00edguo
\ntempo para a entrada em vigor da lei nova, estamos orientamos nossos
\nclientes a iniciarem a adapta\u00e7\u00e3o da CIPA existente as novas regras,
\nestabelecendo regras comportamentais para o ambiente de trabalho e
\ncombate ao ass\u00e9dio inclusive o sexual, al\u00e9m de incluir capacita\u00e7\u00e3o
\npermanente quanto ao tema para todos os empregados.<\/p>\n
A Hasson Advogados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para qualquer esclarecimento.<\/p>\n
LUCIANE BOSQUIROLI BISTAFA
\nS\u00d3CIA \u2013 HASSON ADVOGADOS<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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