A Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais II (SBDI-II) do Tribunal Superior do
\nTrabalho decidiu, em data de 28 de outubro de 2022, que a negativa
\nde substitui\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito judicial em dinheiro por ap\u00f3lice de seguro
\ngarantia constitui ato ilegal e abusivo, sendo cab\u00edvel a impetra\u00e7\u00e3o de
\nmandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n
Visando esclarecer o assunto, os advogados especialistas em Rela\u00e7\u00f5es
\nde Trabalho, Drs. Marcelo Adriano da Silva e Victor Gallo, escreveram o
\npresente artigo que est\u00e1 dispon\u00edvel no site do escrit\u00f3rio.<\/p>\n
Com o advento da Lei n. 13.467\/2017, intitulada de Reforma Trabalhista,
\nhouve a inclus\u00e3o do \u00a71\u00ba ao artigo 899 e altera\u00e7\u00e3o do \u201ccaput\u201d do artigo
\n882, ambos da CLT, facultando-se \u00e0 parte demandada no \u00e2mbito da
\njusti\u00e7a do trabalho que efetue o dep\u00f3sito judicial, visando a
\ninterposi\u00e7\u00e3o de recursos ou garantia do ju\u00edzo na execu\u00e7\u00e3o, por meio
\nda apresenta\u00e7\u00e3o de ap\u00f3lice de seguro garantia.
\nFoi ent\u00e3o que diversas empresas passaram a requerer a substitui\u00e7\u00e3o
\ndos dep\u00f3sitos judiciais j\u00e1 realizados em dinheiro por seguro garantia<\/p>\n
judicial, visando recuperar tais valores, integrando-os novamente ao
\nseu fluxo de caixa.
\nContudo, diversos magistrados criaram resist\u00eancia em aceitar os
\npedidos de substitui\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos efetuados em dinheiro por
\nseguro garantia, criando uma verdadeira inseguran\u00e7a jur\u00eddica aos
\njurisdicionados.
\nVisando p\u00f4r fim a tal celeuma jurisprudencial, a Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios
\nIndividuais II (SBDI-II) do Tribunal Superior do Trabalho, que \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o
\nfracion\u00e1rio respons\u00e1vel pela uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia em
\nrecursos de demandas origin\u00e1rias no segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, tais
\ncomo A\u00e7\u00e3o Cautelar, Mandado de Seguran\u00e7a e A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria,
\ndecidiu em data de 28 de outubro de 2022, ao apreciar o recurso
\nordin\u00e1rio interposto nos autos do Mandado de Seguran\u00e7a de n.
\n0103763-6-.2020.5.01.0000, de relatoria do Ministro Luiz Jos\u00e9 Dezena da
\nSilva, que a recursa do pleito de substitui\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito judicial por
\nseguro garantia viola direito l\u00edquido e certo da parte, em face do que
\ndisp\u00f5e os artigos 805 e 835, \u00a72\u00ba do CPC, 899, \u00a711\u00ba da CLT e a OJ n\u00ba 59 da
\nSBDI-II do TST, autorizando a concess\u00e3o de seguran\u00e7a.
\nTal hip\u00f3tese revela uma mitiga\u00e7\u00e3o do entendimento da corte acerca
\nda interpreta\u00e7\u00e3o da OJ n\u00ba 92 da SBDI-II do TST, ante a manifesta
\nilegalidade da recusa, uma vez que, muito embora tal mat\u00e9ria
\npudesse, a princ\u00edpio, ser atacada mediante a interposi\u00e7\u00e3o de recurso
\npr\u00f3prio, seu manejo implicaria \u00e0 parte dispor de valores que pretende
\nliberar mediante a substitui\u00e7\u00e3o por ap\u00f3lice de seguro garantia, o que
\nesvazia sua irresigna\u00e7\u00e3o por submet\u00ea-la ao transcurso do tempo
\nnecess\u00e1rio para a aprecia\u00e7\u00e3o daqueles recursos, sem que possa se
\nvaler do benef\u00edcio previsto nos artigos 835, \u00a72\u00ba do CPC e 899, \u00a711\u00ba da
\nCLT, em contrariedade ao princ\u00edpio da menor onerosidade previsto no
\nartigo 805 do CPC.<\/p>\n
Desta forma, se torna pac\u00edfico o entendimento, no \u00e2mbito do Tribunal
\nSuperior do Trabalho, de que \u00e9 cab\u00edvel a impetra\u00e7\u00e3o de mandado de
\nseguran\u00e7a nos casos em que o magistrado indefira a substitui\u00e7\u00e3o do
\ndep\u00f3sito judicial em dinheiro por ap\u00f3lice de seguro garantia, por
\nconstituir ato ilegal e abusivo.<\/p>\n
Escrito por: Marcelo Adriano da Silva e Victor Gallo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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