Apesar de, neste exato momento, n\u00e3o ser poss\u00edvel falar de efeitos \u201cp\u00f3s\u201d pandemia,
\nconsiderando as novas ondas de contamina\u00e7\u00e3o, \u00e9 incontest\u00e1vel que a economia tem retomado
\nsua jornada e n\u00e3o pode mais parar.<\/p>\n
Em virtude da pandemia, a Lei n\u00ba 14.216\/2021, publicada em outubro do ano de 2021,
\ndeterminou a suspens\u00e3o das ordens de despejo ou desocupa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis urbanos at\u00e9 o fim
\ndo ano em quest\u00e3o, incluindo os atos praticados desde mar\u00e7o\/2020, com exce\u00e7\u00e3o daqueles j\u00e1
\ncumpridos.<\/p>\n
Importante mencionar que a referida Lei veio para estabelecer medidas excepcionais para
\n\u201csuspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em
\ndesocupa\u00e7\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o for\u00e7ada coletiva em im\u00f3vel privado ou p\u00fablico, exclusivamente
\nurbano, e a concess\u00e3o de liminar em a\u00e7\u00e3o de despejo de que trata a Lei n\u00ba 8.245, de 18 de
\noutubro de 1991, e para estimular a celebra\u00e7\u00e3o de acordos nas rela\u00e7\u00f5es locat\u00edcias.\u201d (grifos
\nacrescidos)<\/p>\n
Considerando que a pandemia, como todos sabem, foi mais duradoura do que o esperado, por
\nalgumas vezes os efeitos da lei foram prorrogados, sendo que a \u00faltima prorroga\u00e7\u00e3o encerrar-
\nse-ia em 31\/10\/2022.<\/p>\n
Paralelamente, no \u00e2mbito da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
\n828, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu,
\ninicialmente por seis meses em junho de 2021, ordens de remo\u00e7\u00e3o e despejos de \u00e1reas
\ncoletivas habitadas antes da pandemia. No fim de 2021, o ministro prorrogou a proibi\u00e7\u00e3o de
\ndespejos at\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2022. Depois, em uma terceira decis\u00e3o, deu prazo at\u00e9 31 de
\njunho e, por fim, estendeu a proibi\u00e7\u00e3o at\u00e9 31 de outubro de 2022.<\/p>\n
Agora, com a chegada do termo da \u00faltima prorroga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o foi autorizada nova prorroga\u00e7\u00e3o
\ndas suspens\u00f5es, ficando, no entanto, determinado que os tribunais que tratam de casos de
\nreintegra\u00e7\u00e3o de posse instalem comiss\u00f5es para mediar eventuais despejos antes de qualquer
\ndecis\u00e3o judicial. Conforme a decis\u00e3o:<\/p>\n
1. Tribunais de Justi\u00e7a e Tribunais Regionais Federais devem instalar, imediatamente,
\ncomiss\u00f5es de conflitos fundi\u00e1rios que sirvam de apoio aos ju\u00edzes. De in\u00edcio, as comiss\u00f5es
\nprecisam elaborar estrat\u00e9gia para retomar decis\u00f5es de reintegra\u00e7\u00e3o de posse suspensas, de
\nmaneira gradual e escalonada;<\/p>\n
2. As comiss\u00f5es de conflitos fundi\u00e1rios devem realizar inspe\u00e7\u00f5es judiciais e audi\u00eancias de
\nmedia\u00e7\u00e3o antes de qualquer decis\u00e3o para desocupa\u00e7\u00e3o, mesmo em locais nos quais j\u00e1 haja
\ndecis\u00f5es que determinem despejos. Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria P\u00fablica devem participar;<\/p>\n
3. Al\u00e9m de decis\u00f5es judiciais, quaisquer medidas administrativas que resultem em remo\u00e7\u00f5es
\ntamb\u00e9m devem ser avisadas previamente, e as comunidades afetadas devem ser ouvidas, com
\nprazo razo\u00e1vel para a desocupa\u00e7\u00e3o e com medidas para resguardo do direito \u00e0 moradia,
\nproibindo em qualquer situa\u00e7\u00e3o a separa\u00e7\u00e3o de integrantes de uma mesma fam\u00edlia.<\/p>\n
Inclusive, o ministro mencionou o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1 como exemplo bem-
\nsucedido de desenvolvimento de comiss\u00e3o, que pode servir de modelo exemplo para outros
\ntribunais.<\/p>\n
Inicialmente, a decis\u00e3o pode ser considerada um tanto quanto subjetiva e, por esta raz\u00e3o,
\nacaba gerando d\u00favidas principalmente sobre sua aplicabilidade, ou n\u00e3o, a rela\u00e7\u00f5es de loca\u00e7\u00e3o
\nindividuais, regidas por contrato de loca\u00e7\u00e3o pr\u00f3prio.<\/p>\n
No entanto, o ministro Barroso autorizou expressamente a retomada do regime legal para
\na\u00e7\u00f5es de despejo em caso de loca\u00e7\u00f5es individuais sem necessidade de aplica\u00e7\u00e3o das sobreditas
\nregras de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A medida de transi\u00e7\u00e3o, segundo o ministro, visa reduzir os impactos habitacionais e
\nhumanit\u00e1rios em casos de desocupa\u00e7\u00e3o coletiva. Portanto, disso extrai-se que a instala\u00e7\u00e3o das
\ncomiss\u00f5es deve ocorrer somente nos casos de ocupa\u00e7\u00f5es coletivas, n\u00e3o se aplicando,
\nportanto, aos contratos de loca\u00e7\u00e3o individuais. As tratativas em rela\u00e7\u00e3o aos despejos
\ndecorrentes de inadimplemento de contratos de loca\u00e7\u00e3o individuais devem seguir os tr\u00e2mites
\nda Lei n\u00ba 8245\/1991 e os termos dos respectivos contratos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Apesar de, neste exato momento, n\u00e3o ser poss\u00edvel falar de efeitos \u201cp\u00f3s\u201d pandemia, considerando as novas ondas de contamina\u00e7\u00e3o, \u00e9 incontest\u00e1vel que a economia tem retomado sua jornada e n\u00e3o pode mais parar. Em virtude da pandemia, a Lei n\u00ba 14.216\/2021, publicada em outubro do ano de 2021, determinou a suspens\u00e3o das ordens de despejo […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":2537,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"coauthors":[41],"class_list":["post-2536","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"yoast_head":"\n