O ordenamento jur\u00eddico brasileiro possui alguns institutos legais que
\nauxiliam empresas que est\u00e3o enfrentando crises financeiras, uma delas \u00e9
\nchamada de Recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
Para entender todos os seus detalhes \u00e9 importante conhecer mais
\nprofundamente as fases deste processo judicial.<\/p>\n
O que \u00e9 Recupera\u00e7\u00e3o Judicial?<\/p>\n
O principal objetivo da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial \u00e9 conciliar a empresa devedora
\ncom os seus credores, de modo que seja poss\u00edvel pagar d\u00edvidas sem causar a
\nextin\u00e7\u00e3o da empresa. De modo que trata-se de um procedimento que
\nocorre quando ainda existe viabilidade do pagamento do saldo devedor\u00a0sem
\nliquida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio.<\/p>\n
J\u00e1 empresas que n\u00e3o possuem meios de pagar a d\u00edvida, pode ser realizado
\no\u00a0processo de fal\u00eancia, onde os bens e valores da empresa s\u00e3o partilhados
\nentre os credores.<\/p>\n
No Brasil o processo \u00e9 regulado pela Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancias,
\nde n.\u00ba 11.101\/05.<\/p>\n
Durante o processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial s\u00e3o\u00a0suspensas as cobran\u00e7as e
\na\u00e7\u00f5es judiciais que objetivam atacar os bens e contas da empresa.<\/p>\n
Quem pode pedir Recupera\u00e7\u00e3o Judicial?<\/p>\n
Primeiramente deve ficar claro que o instituto da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial \u00e9
\ndestinado a\u00a0pessoas jur\u00eddicas, n\u00e3o sendo aplicado a pessoas f\u00edsicas.
\nA lei imp\u00f5e alguns requisitos para a propositura do pedido de recupera\u00e7\u00e3o
\njudicial, como:<\/p>\n
\uf0b7 N\u00e3o ser falido ou ao menos ter os efeitos da senten\u00e7a de
\nfal\u00eancia extintos
\n\uf0b7 N\u00e3o ter, por ao menos cinco anos, obtido concess\u00e3o de
\nrecupera\u00e7\u00e3o judicial<\/p>\n
\uf0b7 N\u00e3o ter condena\u00e7\u00e3o como s\u00f3cio controlador ou administrador
\npor crimes falimentares<\/p>\n
Para saber se existe viabilidade no pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9
\nimportante consultar conjuntamente um advogado e um escrit\u00f3rio de
\ncontabilidade, que far\u00e3o uma an\u00e1lise completa de todo o cen\u00e1rio.<\/p>\n
Fases da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial<\/p>\n
A recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 um processo complexo e demorado, pois, envolve
\ninteresses de muitas partes, bem como por lidar com uma extensa
\ndocumenta\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disto, v\u00e1rios detalhes podem levar ao sucesso ou ao
\nfracasso da demanda.<\/p>\n
Por isto, para evitar futuras consequ\u00eancias negativas \u00e9 importante contratar
\num advogado especializado em Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancias.<\/p>\n
Elabora\u00e7\u00e3o do plano de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial<\/p>\n
O trabalho do advogado em uma recupera\u00e7\u00e3o judicial come\u00e7a antes mesmo
\ndo processo, em que deve-se reunir toda a documenta\u00e7\u00e3o sobre a empresa e
\nsobre as d\u00edvidas com credores.<\/p>\n
No plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 necess\u00e1rio demonstrar seriedade e
\ncompromisso com o pagamento da d\u00edvida, trazendo a rela\u00e7\u00e3o nominal de
\ncredores, demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, extratos banc\u00e1rios e rela\u00e7\u00e3o de bens da
\nempresa e pessoais dos s\u00f3cios.<\/p>\n
Al\u00e9m disto \u00e9 importante demonstrar os motivos que levaram a crise
\nfinanceira bem como a estrat\u00e9gia para o pagamento da d\u00edvida com
\nviabilidade financeira.<\/p>\n
Peti\u00e7\u00e3o de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial<\/p>\n
O plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial e os documentos necess\u00e1rios devem ser
\nprotocolados no ju\u00edzo competente, conforme determina a lei.
\nNa peti\u00e7\u00e3o devem ser listadas todas as partes interessadas, que ser\u00e3o
\ndevidamente intimadas.<\/p>\n
Os requisitos necess\u00e1rios ao pedido inicial s\u00e3o previstos ao art. 51, da Lei
\n11.101\/05.<\/p>\n
Suspens\u00e3o de cobran\u00e7as e execu\u00e7\u00f5es<\/p>\n
A partir do momento que ocorre o deferimento do pedido de forma\u00a0liminar,
\ntodas as execu\u00e7\u00f5es, e suas prescri\u00e7\u00f5es, s\u00e3o suspensas por 180 dias.<\/p>\n
A Fazenda P\u00fablicas e outros \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o podem ser notificados.<\/p>\n
No entanto, se o juiz indeferir o pedido de recupera\u00e7\u00e3o, ser\u00e1\u00a0decretada a
\nfal\u00eancia, por isto \u00e9 necess\u00e1rio seriedade e responsabilidade.<\/p>\n
Nomea\u00e7\u00e3o do Administrador Judicial<\/p>\n
Ap\u00f3s o deferimento liminar do pedido, ser\u00e1 nomeado pelo juiz
\num\u00a0Administrador Judicial, que ser\u00e1 respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o dos
\nbens e contas durante todo o processo de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em geral, o administrador judicial \u00e9 um advogado, que deve ser pessoa
\nimparcial e id\u00f4nea.<\/p>\n
Cabe tamb\u00e9m a ele responder d\u00favidas de credores, agendar datas de feitos
\ndo processo, bem como solicitar assembleias e acionar a justi\u00e7a para
\ndefender os bens empresariais e\/ou o direito de credores.<\/p>\n
Cria\u00e7\u00e3o e Aprova\u00e7\u00e3o do Plano de Recupera\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Ap\u00f3s o deferimento do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, o juiz determinar\u00e1
\nque a empresa apresente, no prazo de 60 dias, o\u00a0plano para reorganizar a
\nvida financeira da empresa e possibilitar o pagamento das d\u00edvidas.<\/p>\n
A empresa pode prever algumas medidas como parcelamento de d\u00edvidas,
\nmudan\u00e7as estruturais, contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos entre outros.<\/p>\n
Caso n\u00e3o apresentado no prazo, o juiz pode definir a fal\u00eancia empresarial.<\/p>\n
Assembleia Geral de Credores<\/p>\n
Por sua vez, os credores podem contestar o plano, dentro do prazo de 30
\ndias. Havendo obje\u00e7\u00f5es o juiz\u00a0Convocar\u00e1 uma Assembleia Geral de Credores,
\npor meio de editais p\u00fablicos.<\/p>\n
Na assembleia os credores possuem tr\u00eas op\u00e7\u00f5es: rejei\u00e7\u00e3o; aprova\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o do plano.<\/p>\n
As modifica\u00e7\u00f5es s\u00f3 possuem validade se a empresa devedora aceit\u00e1-las no
\nmomento da assembleia e n\u00e3o podem representar em diminui\u00e7\u00e3o ou perda
\nde direitos dos credores ausentes.<\/p>\n
Havendo rejei\u00e7\u00e3o, os credores dever\u00e3o apresentar, dentro de 30 dias, um
\nplano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, que dever\u00e1 ter aprova\u00e7\u00e3o de 50% dos cr\u00e9ditos
\npresentes em assembleia.<\/p>\n
Por fim, o plano deve ser executado pela empresa,\u00a0devendo o administrador
\njudicial apresentar relat\u00f3rios mensais sobre sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Se o plano n\u00e3o for cumprido em sua totalidade, ou se mais uma vez n\u00e3o for
\naprovado pelos credores, a fal\u00eancia ser\u00e1 decretada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O ordenamento jur\u00eddico brasileiro possui alguns institutos legais que auxiliam empresas que est\u00e3o enfrentando crises financeiras, uma delas \u00e9 chamada de Recupera\u00e7\u00e3o judicial. Para entender todos os seus detalhes \u00e9 importante conhecer mais profundamente as fases deste processo judicial. O que \u00e9 Recupera\u00e7\u00e3o Judicial? O principal objetivo da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial \u00e9 conciliar a empresa devedora […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":2551,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"coauthors":[41],"class_list":["post-2548","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"yoast_head":"\n