H\u00e1 tempos vimos falando a respeito da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) e suas
\nimplica\u00e7\u00f5es nas mais diversas realidades empresariais, mas at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o havia se
\nverificado a efetiva fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de
\nDados (ANPD) e a consequente aplica\u00e7\u00e3o das respectivas san\u00e7\u00f5es administrativas.
\nAgora, com a entrada em vigor da Regulamento de Dosimetria e Aplica\u00e7\u00e3o de
\nSan\u00e7\u00f5es Administrativas, atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o n. 4 de 24\/02\/2023, a ANPD poder\u00e1
\niniciar as fiscaliza\u00e7\u00f5es quanto \u00e0s adequa\u00e7\u00f5es aos termos da LGPD, bem como
\nrealizar a aplica\u00e7\u00e3o das respectivas san\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o\u00a0define\u00a0os crit\u00e9rios e par\u00e2metros claros e objetivos para a aplica\u00e7\u00e3o, pela
\nANPD, das san\u00e7\u00f5es administrativas relacionadas as infra\u00e7\u00f5es \u00e0s normas da LGPD,
\nincluindo san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias e n\u00e3o pecuni\u00e1rias, bem como prop\u00f5e a utiliza\u00e7\u00e3o de
\ndeterminados fatores atenuantes e agravantes para fins de dosagem (dosimetria)
\ndas san\u00e7\u00f5es a serem aplicadas.<\/p>\n
As san\u00e7\u00f5es\u00a0a seguir j\u00e1\u00a0estavam previstas no art. 52 da LGPD, mas ainda n\u00e3o vinham
\nsendo aplicadas em raz\u00e3o da aus\u00eancia de par\u00e2metros de fiscaliza\u00e7\u00e3o e, agora, com a
\nvig\u00eancia da Resolu\u00e7\u00e3o, podem passar a ser utilizadas pela ANPD:<\/p>\n
\uf0b7 Advert\u00eancia;
\n\uf0b7 Multa simples, de at\u00e9 2% do faturamento da empresa, limitada, no total, a R$
\n50.000.000,00, por infra\u00e7\u00e3o;
\n\uf0b7 Multa di\u00e1ria, com limite total de R$ 50.000.000,00;
\n\uf0b7 Publiciza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o;
\n\uf0b7 Bloqueio dos dados pessoais;
\n\uf0b7 Elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais;
\n\uf0b7 Suspens\u00e3o parcial do funcionamento do banco de dados por no\u00a0m\u00e1ximo de 6
\nmeses, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, at\u00e9 que se regularize a situa\u00e7\u00e3o;
\n\uf0b7 Suspens\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade de tratamento dos dados pessoais\u00a0por no
\nm\u00e1ximo de 6 meses, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo;
\n\uf0b7 Proibi\u00e7\u00e3o parcial ou total do exerc\u00edcio de atividades relacionadas a tratamento
\nde dados.<\/p>\n
De acordo com os termos da Resolu\u00e7\u00e3o, as san\u00e7\u00f5es acima ser\u00e3o aplicadas ap\u00f3s
\nan\u00e1lise pormenorizada do caso em processo\u00a0administrativo, com oportunidade de
\ncontradit\u00f3rio e ampla defesa por parte do suposto infrator, sendo que a dosimetria
\nser\u00e1 realizada caso a caso, de acordo com os crit\u00e9rios a seguir:<\/p>\n
1. Gravidade e natureza das infra\u00e7\u00f5es e dos direitos pessoais afetados;
\n2. Boa-f\u00e9 do infrator;
\n3. Vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;
\n4. Condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do infrator;
\n5. Reincid\u00eancia;<\/p>\n
6. Grau do dano;
\n7. Coopera\u00e7\u00e3o do infrator;
\n8. Ado\u00e7\u00e3o\u00a0de mecanismos e procedimentos internos capazes de minimizar o
\ndano;
\n9. Ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica de boas pr\u00e1ticas e governan\u00e7a;
\n10. Pronta ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas; e
\n11. Proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da san\u00e7\u00e3o.
\nCom exce\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias\/multas, todas as demais san\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser
\naplicadas tamb\u00e9m ao Poder P\u00fablico.<\/p>\n
Ainda n\u00e3o se sabem exatamente quais ser\u00e3o os m\u00e9todos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de
\naplica\u00e7\u00e3o das respectivas san\u00e7\u00f5es, mas como sempre, \u00e9 importante estar atento e
\nadequar-se \u00e0 LGPD com a m\u00e1xima urg\u00eancia, a fim de minimizar poss\u00edveis preju\u00edzos.
\nPor Beth Ven\u00e2ncio e Milena Mazzarotto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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