No dia 06 do m\u00eas corrente, foi publicado o Decreto 11.479\/23 que traz
\nmudan\u00e7as na regulamenta\u00e7\u00e3o dos contratos de aprendizagem, alterando e
\nrevogando v\u00e1rias disposi\u00e7\u00f5es previstas no Decreto 11.061\/22 at\u00e9 ent\u00e3o vigente.
\nA seguir destacamos as principais mudan\u00e7as, ressaltando as mais
\nsignificativas:<\/p>\n
– O decreto atual volta a fixar os limites de idade do jovem
\ncontratado na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz para a faixa et\u00e1ria entre 14 e 24 anos;<\/p>\n
– Restabelece o prazo m\u00e1ximo do contrato de aprendizagem para 2
\nanos;<\/p>\n
– Extingue a possibilidade de amplia\u00e7\u00e3o da jornada do jovem aprendiz
\ncom ensino m\u00e9dio completo de 6 para 8 horas;<\/p>\n
– Restabelece quanto a base de c\u00e1lculo de cotas, os empregados
\nafastados que recebem aux\u00edlio ou benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, bem como, os
\nempregados em regime de contrato de trabalho intermitente;<\/p>\n
– Revoga a utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e9dia da quantidade de trabalhadores
\nexistentes em cada estabelecimento para c\u00e1lculo da cota de aprendizagem, e
\na possibilidade de extin\u00e7\u00e3o antecipada do contrato de aprendizagem quando
\no estabelecimento contratar o aprendiz por meio de contrato por tempo
\nindeterminado.<\/p>\n
– Revoga a perman\u00eancia da contabiliza\u00e7\u00e3o na cota, pelo per\u00edodo de 12
\nmeses, do aprendiz que teve encerrado o per\u00edodo de aprendizagem e foi
\ncontratado por prazo indeterminado.<\/p>\n
– Revoga a possibilidade de empresas com mais de uma unidade por
\nEstado somarem as cotas e elegerem unidades espec\u00edficas para concentra\u00e7\u00e3o
\nde vagas e seu cumprimento (com acr\u00e9scimo no percentual m\u00ednimo).<\/p>\n
– Revoga a possibilidade de extin\u00e7\u00e3o antecipada do contrato de
\naprendizagem quando o estabelecimento contratar o aprendiz por meio de
\ncontrato por tempo indeterminado.<\/p>\n
– Acrescenta, para a hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o e rescis\u00e3o do contrato de
\naprendizagem, al\u00e9m da contrata\u00e7\u00e3o de novo aprendiz, a aplica\u00e7\u00e3o de
\ninfra\u00e7\u00e3o ao disposto no artigo 429 da CLT.<\/p>\n
– Estabelece para fins de atendimento de exig\u00eancias da Lei de
\nLicita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/2021), que o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego
\ndisponibilizar\u00e1 sistema eletr\u00f4nico que permita aos estabelecimentos a
\nemiss\u00e3o de certid\u00e3o de cumprimento de cota de aprendiz.<\/p>\n
– Fortalece a atua\u00e7\u00e3o da auditoria fiscal do trabalho, ao estabelecer sua
\natua\u00e7\u00e3o quanto a verifica\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de cursos ou vagas pelas
\nentidades qualificadas em forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico profissional met\u00f3dica.<\/p>\n
O artigo 2\u00ba do novo Decreto estabelece que os contratos de
\naprendizagem firmados nos termos do Decreto n\u00ba 11.061\/2022,\u00a0 permanecem
\nv\u00e1lidos at\u00e9 o t\u00e9rmino de sua vig\u00eancia, de modo que, as novas regras exigem
\na aten\u00e7\u00e3o dos empregadores quando das novas e futuras contrata\u00e7\u00f5es de
\naprendizes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
No dia 06 do m\u00eas corrente, foi publicado o Decreto 11.479\/23 que traz mudan\u00e7as na regulamenta\u00e7\u00e3o dos contratos de aprendizagem, alterando e revogando v\u00e1rias disposi\u00e7\u00f5es previstas no Decreto 11.061\/22 at\u00e9 ent\u00e3o vigente. A seguir destacamos as principais mudan\u00e7as, ressaltando as mais significativas: – O decreto atual volta a fixar os limites de idade do jovem […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":2557,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"coauthors":[41],"class_list":["post-2607","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"yoast_head":"\n