\u00c9 por meio da CNH e do passaporte que se exerce o direito de ir e vir, para dirigir
\nve\u00edculos ou fazer viagens em avi\u00f5es, por tal raz\u00e3o a decis\u00e3o do STF sobre o bloqueio
\ndestes documentos preocupa muita gente.<\/p>\n
Sabendo da import\u00e2ncia do direito de liberdade vamos explicar melhor a decis\u00e3o do
\nSTF e como ser\u00e1 aplicada na pr\u00e1tica.<\/p>\n
Como funciona uma execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvida:<\/p>\n
Ap\u00f3s uma senten\u00e7a definitiva, isto \u00e9 quando a decis\u00e3o sobre o m\u00e9rito n\u00e3o possui
\nmais recursos, inicia-se a fase de execu\u00e7\u00e3o, visando o pagamento da d\u00edvida.
\nO devedor, agora chamado de\u00a0executado\u00a0ser\u00e1 intimado para pagar ou apresentar
\nbens a penhora, isto \u00e9, propriedades m\u00f3veis e im\u00f3veis para quitar sua d\u00edvida.
\nEstes bens ap\u00f3s aceitos pelo credor ser\u00e3o alienados ao seu favor de forma direta ou
\nent\u00e3o ser\u00e1 feito um\u00a0leil\u00e3o judicial, onde interessados poder\u00e3o oferecer lances pelo
\nbem.<\/p>\n
O executado tamb\u00e9m pode apresentar defesas, como\u00a0embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o,
\nalegando ter sido descumprido algum requisito ou j\u00e1 ter quitado a d\u00edvida.
\nMas em geral, se o executado n\u00e3o paga, n\u00e3o apresenta bens ou defesa, o exequente
\nter\u00e1 algumas op\u00e7\u00f5es para fazer a d\u00edvida ser concretizada.<\/p>\n
Op\u00e7\u00f5es estas que est\u00e3o previstas no CPC \u2013 C\u00f3digo de Processo Civil, como o bloqueio
\nde conta online, conhecido como SISBAJUD, a busca por ve\u00edculo no nome do
\nexecutado atrav\u00e9s do sistema RENAJUD, ou at\u00e9 mesmo a inclus\u00e3o do nome do
\nexecutado nos \u00f3rg\u00e3os de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito, como o SERASA, por determina\u00e7\u00e3o
\njudicial.<\/p>\n
\u00c9 importante esclarecer que muitas vezes o processo de execu\u00e7\u00e3o pode ser
\ndemorado, pois, em geral, \u00e9 dif\u00edcil localizar o executado ou ent\u00e3o algum bem para
\nexecutar a d\u00edvida.<\/p>\n
Medidas At\u00edpicas no Processo de Execu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
Acontece que o CPC de 2015 trouxe, ao seu art. 139, IV, uma inova\u00e7\u00e3o jur\u00eddica nos
\nprocessos de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Isto porque as medidas execut\u00f3rias, que servem para for\u00e7ar o pagamento, est\u00e3o
\nprevistas no C\u00f3digo de Processo Civil. O que o artigo acima referido faz \u00e9 permitir ao
\njuiz determinar outras medidas n\u00e3o citadas pela lei.<\/p>\n
Assim disp\u00f5e o artigo: \u201cdetermine todas as medidas indutivas, coercitivas,
\nmandamentais ou sub-rogat\u00f3rias necess\u00e1rias para assegurar o cumprimento de
\nordem judicial”;.<\/p>\n
Como se v\u00ea, o C\u00f3digo de Processo Civil d\u00e1 uma carta aberta ao juiz, sendo sua
\nfaculdade decidir o que pode ou n\u00e3o ser usado para for\u00e7ar o pagamento da d\u00edvida.
\nDesta forma, o disposto traz mais agilidade e efetividade ao processo de execu\u00e7\u00e3o,
\nfacilitando o seu objetivo, que \u00e9 saldar a d\u00edvida.<\/p>\n
No entanto, as medidas coercitivas na execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem se cruzar com outros
\ndireitos e regras do Direito, como os princ\u00edpios e direitos fundamentais. Por exemplo,
\na pris\u00e3o por d\u00edvidas \u00e9 inconstitucional, com exce\u00e7\u00e3o de devedores de pens\u00e3o
\naliment\u00edcia.<\/p>\n
Bloqueio da CNH e Passaporte \u00e9 legal?<\/p>\n
Tendo uma carta aberta em m\u00e3os, os ju\u00edzes formaram opini\u00f5es pr\u00f3prias sobre a
\nlegalidade do bloqueio de CNH e passaporte, e naturalmente houve diverg\u00eancias.<\/p>\n
Para alguns, trata-se de uma\u00a0medida que viola o direito fundamental de ir e vir, para
\noutros \u00e9 considerado que n\u00e3o \u00e9 justo o devedor poder andar de carro e avi\u00e3o
\nenquanto possui d\u00edvidas.<\/p>\n
Diante da grande discuss\u00e3o e pol\u00eamica, o assunto chegou ao STF para que houvesse
\numa defini\u00e7\u00e3o sobre a mat\u00e9ria, e assim, a pacifica\u00e7\u00e3o e maior garantia jur\u00eddica das
\ndecis\u00f5es.<\/p>\n
O que decidiu o STF sobre o bloqueio de contas:<\/p>\n
A not\u00edcia assusta, muitos podem pensar que qualquer inadimplente poder\u00e1 ter o seu
\ndireito de ir e vir afetado. No entanto, n\u00e3o \u00e9 bem assim.<\/p>\n
Primeiramente, muitos ju\u00edzes j\u00e1 aplicavam esta\u00a0medida at\u00edpica como exce\u00e7\u00e3o, isto \u00e9,
\nsomente ap\u00f3s todas as alternativas previstas pelo CPC n\u00e3o derem resultados.<\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal determinou que ju\u00edzes podem autorizar a apreens\u00e3o da
\nCarteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o bem como do passaporte para for\u00e7ar o pagamento
\nda d\u00edvida, declarando a constitucionalidade do art. 139, do CPC.<\/p>\n
A A\u00e7\u00e3o que discutia a legalidade do artigo referido foi proposta pelo Partido dos
\nTrabalhadores, argumentando que as medidas coercitivas seriam um\u00a0retrocesso
\nsocial, o que foi discordado pelo ministro relator Luiz Fux.<\/p>\n
O relator, acompanhado dos restantes dos votos, entendeu que a v\u00e1lido que o juiz
\ntome as medidas necess\u00e1rias para fazer valer a senten\u00e7a, desde que n\u00e3o haja
\nviola\u00e7\u00e3o de direito fundamental, bem como siga os\u00a0princ\u00edpios da proporcionalidade e
\nrazoabilidade.<\/p>\n
J\u00e1 o ministro Edson Fachin apresentou diverg\u00eancia, no sentido de ressalvar que estas
\nmedidas restritivas de liberdade n\u00e3o poderiam ser aplicadas para os devedores com
\nd\u00edvidas.<\/p>\n
Ap\u00f3s a ampla discuss\u00e3o sobre o tema, o STF confirmou a constitucionalidade das
\nreferidas medidas e do art. 139, IV, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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