A quest\u00e3o acerca da constitucionalidade da Lei 14.434\/22 \u2013 que institui\u00a0o piso salarial nacional do Enfermeiro, do T\u00e9cnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira –\u00a0encontra-se em discuss\u00e3o no plen\u00e1rio do STF (ADI 7.222).<\/p>\n
At\u00e9 o presente momento, n\u00e3o temos o julgamento conclu\u00eddo, mas ele foi recentemente retomado.<\/p>\n
Aqui, n\u00e3o se abordar\u00e3o os votos da Excelsa Corte quanto ao pagamento do piso dos trabalhadores vinculados ao\u00a0regime dos servidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais, mas daqueles regidos pela CLT.<\/p>\n
At\u00e9 o presente momento, temos os seguintes votos:<\/p>\n
O Relator, Ministro Roberto Barroso, entendeu que em rela\u00e7\u00e3o aos profissionais celetistas, a implementa\u00e7\u00e3o do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei n\u00ba 14.434\/2022, a menos que se convencione diversamente em negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n
O Relator foi acompanhado do decano da Corte, Ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n
Os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber entenderam pelo imediato pagamento do piso a todos os membros categoria.<\/p>\n
O Ministros Dias Toffoli\u00a0apresentou nova proposta de voto, onde seguiu, parcialmente, o voto dos ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes, mas defendeu que o piso salarial seja regionalizado para os trabalhadores com contrato celetista.<\/p>\n
Segundo sua vis\u00e3o, no caso dos empregados, o pagamento do piso deve ocorrer de acordo com a negocia\u00e7\u00e3o coletiva realizada pela categoria na regi\u00e3o em que o profissional trabalha, dando prefer\u00eancia ao que foi acordado em negocia\u00e7\u00f5es sobre o que foi legislado.<\/p>\n
O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o voto do Ministro Dias Toffoli.<\/p>\n
Com isso, o julgamento est\u00e1 empatado: (i) 2 votos para a tese de pagamento imediato do piso; (ii) 2 votos para a tese que possibilita a defini\u00e7\u00e3o do piso via negocia\u00e7\u00e3o coletiva; (iii) 2 votos para a tese de que o piso estabelecido na Lei n\u00e3o deve ser considerado, pois dever\u00e1 ser regionalizado a partir da negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n
Atente-se quanto \u00e0 diferen\u00e7a entre os votos indicados nos itens (ii) e (iii):<\/p>\n
O item (ii) prev\u00ea a faculdade de negocia\u00e7\u00e3o coletiva para flexibilizar o valor do piso nacional, que poder\u00e1 ser pago a menor do que o estabelecido na Lei.<\/p>\n
O item (iii) prev\u00ea a regionaliza\u00e7\u00e3o do piso, que ser\u00e1 definido,\u00a0somente por\u00a0negocia\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho.<\/p>\n
A partir de uma an\u00e1lise dos votos proferidos denota-se que h\u00e1 uma tend\u00eancia ao reconhecimento da preval\u00eancia do negociado sobre o legislado, em conson\u00e2ncia com o Tema 1046 de Repercuss\u00e3o Geral da Corte.<\/p>\n
Trata-se de mera tend\u00eancia j\u00e1 que ainda faltam os votos de 4 Ministros.<\/p>\n
Aguardemos os votos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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