\u00c9 incontroverso a percep\u00e7\u00e3o do inflado n\u00famero de demandas dentro do
\nPoder Judici\u00e1rio como um todo \u2013 n\u00e3o apenas na Justi\u00e7a do Trabalho \u2013 que t\u00eam por
\nobjeto a discuss\u00e3o relativa \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais.<\/p>\n
A gravidade do n\u00famero de demandas foi tal que, por meio da Medida
\nProvis\u00f3ria n. 808\/2017, foi proposta altera\u00e7\u00e3o significativa dentro da CLT, o que
\nculminou na reda\u00e7\u00e3o atual do art. 223-G da CLT \u00a7 1\u00ba. 2\u00ba e 3\u00ba, considerando a
\ndiverg\u00eancia de valores deferidos, para os mesmos fatos, nos Tribunais Regionais do
\nTrabalho, bem como para tentar coibir a ind\u00fastria do Dano Moral.<\/p>\n
Cr\u00edticas acerca do tabelamento dos danos morais conforme especificado
\nem lei foram feitas, o que deu azo \u00e0 propositura das ADI \u2013 A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de
\nInconstitucionalidade – n. 6050, 6082 e 6069, todas em tr\u00e2mite perante o Supremo
\nTribunal Federal.<\/p>\n
O julgamento das a\u00e7\u00f5es ocorreu no dia 26\/06\/2023, e foi dado parcial<\/p>\n
provimento para esclarecer que:<\/p>\n
1) As reda\u00e7\u00f5es conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, n\u00e3o excluem o
\ndireito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o por dano moral indireto ou dano em ricochete no \u00e2mbito das
\nrela\u00e7\u00f5es de trabalho, a ser apreciado nos termos da legisla\u00e7\u00e3o civil;<\/p>\n
2) Os crit\u00e9rios de quantifica\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o por dano extrapatrimonial
\nprevistos no art. 223-G, caput e \u00a7 1\u00ba, da CLT dever\u00e3o ser observados pelo julgador
\ncomo crit\u00e9rios orientativos de fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial. \u00c9 constitucional,
\npor\u00e9m, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites m\u00e1ximos
\ndispostos nos incisos I a IV do \u00a7 1\u00ba do art. 223-G, quando consideradas as<\/p>\n
circunst\u00e2ncias do caso concreto e os princ\u00edpios da razoabilidade, da
\nproporcionalidade e da igualdade.<\/p>\n
Com a decis\u00e3o proferida, os magistrados devem observar o tabelamento
\nprevisto no artigo 223- G da CLT, mas os valores arbitrados podem ser superiores aos
\nj\u00e1 previstos em lei, desde que no julgamento, o juiz se paute pelo princ\u00edpio da
\nrazoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade, evitando-se assim, o
\nenriquecimento sem causa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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