A Justi\u00e7a do Trabalho de 1\u00aa. inst\u00e2ncia da 9\u00aa. Regi\u00e3o \/PR, proferiu decis\u00e3o liminar em pedido de tutela de urg\u00eancia, formulado em A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria de TAC em face do MPT, por insufici\u00eancia na contrata\u00e7\u00e3o e cumprimento de cota de Portadores de Defici\u00eancia, exigida pelo art. 93 da Lei 8213\/91.<\/p>\n
Na liminar, determina o ju\u00edzo a suspens\u00e3o do andamento do processo administrativo em tr\u00e2mite no MPT, bem como, a suspens\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o ou exigibilidade de multas pelo\u00a0 n\u00e3o preenchimento da cota de empregados com defici\u00eancia, at\u00e9 prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a pelo Ju\u00edzo.<\/p>\n
Assim fundamentou o ju\u00edzo ao proferir a decis\u00e3o que concede a liminar:<\/p>\n
\u201c<\/em>A mat\u00e9ria \u00e9 bastante conhecida, inclusive pelo C. TST, conforme julgado proferido pela 4\u00aa Turma deste Regional em situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga:<\/em><\/p>\n “Este Colegiado entende n\u00e3o ser razo\u00e1vel penalizar a empresa que, de boa f\u00e9, vem buscando cumprir seu papel social, a fim de observar a cota m\u00ednima exigida por lei (art. 93 da Lei 8.213\/91), por\u00e9m n\u00e3o consegue preencher todas as vagas por falta de candidatos interessados. Nesse sentido cito o precedente n\u00ba 31597-2015-015-09-00-9, publicado em 20-09-2016, de lavra da Exma. Desembargadora ROSEMARIE DIEDRICHS PIMP\u00c3O. Ratifico o entendimento exposto na senten\u00e7a de que “a empresa autora atua no ramo da constru\u00e7\u00e3o civil, cuja limita\u00e7\u00e3o para o preenchimento \u00e9 ainda maior. Ao menos pode se afirmar que a empresa autora foi negligente na sua obriga\u00e7\u00e3o vez que a Procuradoria Regional do Trabalho aceitou as alega\u00e7\u00f5es de dificuldade da empresa e concedeu-lhe mais tempo e toler\u00e2ncia para o cumprimento do TAC firmado. A r\u00e9 tamb\u00e9m comprova pela documenta\u00e7\u00e3o apresentada ter buscado insistentemente a contrata\u00e7\u00e3o de deficientes, atrav\u00e9s de solicita\u00e7\u00f5es junto \u00e0 Ag\u00eancia do Trabalhador”.<\/em><\/p>\n Note-se que foram juntados aos autos diversos pedidos para preenchimento das vagas destinadas a portadores de defici\u00eancia, dirigidos a ag\u00eancias de coloca\u00e7\u00e3o e emprego, como a Ag\u00eancia de Trabalhador de Curitiba (fl. 88\/102). Ficou comprovado, assim, que a empresa autora vem demonstrando esfor\u00e7os para dar cumprimento total \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de pessoas portadoras de defici\u00eancia nos termos do art. 93 da Lei n\u00ba 8.113\/91, conforme consta do ‘Termo de Ajustamento de Conduta’ e aditamentos firmados com o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (fl. 104).<\/em><\/p>\n A fim de corroborar este entendimento, cito precedentes do TST, verbis:<\/em><\/p>\n “A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. VAGAS DESTINADAS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICI\u00caNCIA. PREENCHIMENTO. ART. 93 DA LEI 8.213\/91. MULTA. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL COLETIVO. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. PERSIST\u00caNCIA DA OBRIGA\u00c7\u00c3O LEGAL. 1. Conquanto seja \u00f4nus da empregadora cumprir a exig\u00eancia prevista no art. 93 da Lei 8.213\/91, ela n\u00e3o pode ser responsabilizada pelo insucesso, quando ficou comprovado que desenvolveu esfor\u00e7os para preencher a cota m\u00ednima, sendo indevida a multa bem como n\u00e3o havendo falar em dano moral coletivo. 2. A improced\u00eancia do pedido de condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 ao pagamento de multa e de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo fundada no fato de a empresa haver empreendido esfor\u00e7os a fim de preencher o percentual legal de vagas previsto no art. 93 da Lei 8.213\/91, n\u00e3o a exonera da obriga\u00e7\u00e3o de promover a admiss\u00e3o de pessoas portadoras de defici\u00eancia ou reabilitados, nos termos da lei. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se d\u00e1 parcial provimento.” (E-ED-RR- 658200-89.2009.5.09.0670, Rel. Min. Jo\u00e3o Batista Brito Pereira, Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais, DEJT 20\/05\/2016).<\/em>\u00a0<\/em><\/p>\n “AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O. ANULA\u00c7\u00c3O. N\u00c3O ATENDIMENTO AO PERCENTUAL M\u00cdNIMO DE EMPREGADOS PORTADORES DE DEFICI\u00caNCIA OU REABILITADOS ESTABELECIDO NO ARTIGO 93 DA LEI N\u00ba 8.213\/91 POR FALTA DE INTERESSADOS. O artigo 93 da Lei n\u00ba 8.213\/91 fixa os percentuais (2% a 5%) de reserva de cargos a portadores de defici\u00eancia ou reabilitados que toda empresa com mais de cem empregados dever\u00e1 observar. Na hip\u00f3tese dos autos, concluiu o Regional que a empresa conseguiu comprovar ter feito o que estava ao seu alcance para cumprir a legisla\u00e7\u00e3o, bem como a dificuldade para contratar profissionais portadores de defici\u00eancia ou reabilitados. Registrou que foram juntadas aos autos solicita\u00e7\u00f5es \u00e0 ag\u00eancia do Sistema Nacional de Emprego em Alagoas (SINE-AL) para que fossem enviados curr\u00edculos de profissionais naquela situa\u00e7\u00e3o, bem como recortes de classificados de jornais de grande circula\u00e7\u00e3o na tentativa de atrair futuros empregados, mas que, apesar do esfor\u00e7o, n\u00e3o recebeu nenhum encaminhamento do SINE-AL nem tem conseguido \u00eaxito em contratar a totalidade do n\u00famero de empregados exigidos por lei. Consignou que o pr\u00f3prio SINE-AL reconheceu a escassa disponibilidade de profissionais portadores de defici\u00eancia, conforme Of\u00edcio n\u00ba 007\/09 enviado \u00e0 empresa recorrida, em que se reconheceu a exist\u00eancia de grande demanda por parte das empresas para contrata\u00e7\u00e3o de portadores de defici\u00eancia f\u00edsica, mas que, dos 34 (trinta e quatro) empregados cadastrados no banco de dados do SINE-AL, a maioria n\u00e3o tinha interesse em ocupar vaga oferecida pela empresa, pois alguns estariam recebendo benef\u00edcio; outros, trabalhando, e o restante seria convocado para ver se estavam dispon\u00edveis. Assim, o Tribunal Regional considerou que, tendo a recorrente comprovado a realiza\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os para a contrata\u00e7\u00e3o de empregados portadores de defici\u00eancia ou reabilitados, bem como que n\u00e3o houve demonstra\u00e7\u00e3o de que a empresa n\u00e3o reservou as vagas nem elas deixaram de ser preenchidas por recusa da empresa, n\u00e3o h\u00e1 como penaliz\u00e1-la pelo n\u00e3o preenchimento da totalidade de vagas destinadas por lei aos portadores de defici\u00eancia ou reabilitados. Desse modo, por depreender-se da lei que a reserva dessas vagas n\u00e3o \u00e9 para qualquer portador de defici\u00eancia, e sim para aqueles trabalhadores reabilitados ou os portadores de defici\u00eancia que possuam alguma habilidade para o trabalho, ou seja, cuja defici\u00eancia permita o exerc\u00edcio de uma atividade laboral, e sendo certo que a empresa reclamante empreendeu todos os esfor\u00e7os ao seu alcance necess\u00e1rios ao atendimento do comando legal, n\u00e3o h\u00e1 falar que a decis\u00e3o da Corte a quo tenha afrontado os artigos 7\u00ba, inciso XXXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e 93 da Lei n\u00ba 8.213\/91. Recurso de revista n\u00e3o conhecido.” (RR-505-97.2012.5.19.0007, Rel. Min. Jos\u00e9 Roberto Freire Pimenta, 2.\u00aa Turma, DEJT 31\/03\/2015). Na esp\u00e9cie, inexiste ofensa aos arts. 93 da Lei 8.213\/91<\/em>“. (TRT: 46334-2015-014-09-00-8 (RO) – 4\u00aa Turma – Pub. 02\/12\/2016). Grifei.\u201d<\/p>\n No caso, a parte autora comprovou pela documenta\u00e7\u00e3o juntada com a pe\u00e7a de ingresso que vem empreendendo esfor\u00e7os para alcan\u00e7ar a cota de funcion\u00e1rios portadores de defici\u00eancia, inclusive mediante contrata\u00e7\u00e3o de empresa para sele\u00e7\u00e3o. Vejo, por exemplo, que no contrato de fl. 219, a empresa se prop\u00f4s a pagar valor superior \u00e0 empresa de sele\u00e7\u00e3o para preenchimento de vagas PCD.\u201d<\/em><\/p>\n Decis\u00e3o proferida em 27\/03\/2019.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Justi\u00e7a do Trabalho de 1\u00aa. inst\u00e2ncia da 9\u00aa. Regi\u00e3o \/PR, proferiu decis\u00e3o liminar em pedido de tutela de urg\u00eancia, formulado em A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria de TAC em face do MPT, por insufici\u00eancia na contrata\u00e7\u00e3o e cumprimento de cota de Portadores de Defici\u00eancia, exigida pelo art. 93 da Lei 8213\/91. 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