Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s duas primeiras regras, a Lex Loci Delictii Comissi <\/em>teria ra\u00edzes no direito penal, e como direito p\u00fablico, remeteria \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei para o territ\u00f3rio do local aonde o fato ocorreu, ou seja, local em que o delito foi cometido. J\u00e1 no que diz respeito \u00e0 Lex Damni<\/em>, esta decorreria da ideia de que as leis que regulamentam a responsabilidade civil teriam por base a ideia de regula\u00e7\u00e3o territorial de conduta, e, portanto, remeteria \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei do local aonde o dano foi sentido.<\/p>\n J\u00e1 nos sistemas que decorrem da common law, <\/em>em especial o direito ingl\u00eas, a regra de conex\u00e3o para quest\u00f5es de difama\u00e7\u00e3o decorre de uma uni\u00e3o entre duas leis: o double-actionability rule <\/em>foi estabelecido pelas cortes inglesas em 1870, no caso Phillips v. Eyre<\/em>, e determina que um caso de difama\u00e7\u00e3o para ser julgado deve representar uma ofensa que seria acion\u00e1vel segundo o direito ingl\u00eas (lex fori<\/em>), e que tamb\u00e9m n\u00e3o seria justific\u00e1vel de acordo com a lei do local em que foi realizado o ato (lex loci delicti<\/em>):<\/p>\n \u201cAs a general rule, in order to found a suit in England for a wrong alleged to have been committed abroad, two conditions must be fulfilled. First, the wrong must be of such a character that it would have been actionable if committed in England … Secondly, the act must not have been justifiable by the law of the place where it was done.\u201d\u00b9<\/em><\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 discuss\u00e3o existente no direito brasileiro sobre a regra aplic\u00e1vel para casos de difama\u00e7\u00e3o, nota-se facilmente que a regra do local de cometimento do il\u00edcito n\u00e3o seria suficiente para solucionar as quest\u00f5es advindas de difama\u00e7\u00e3o por internet, diante da dificuldade de se determinar aonde de fato o ato foi praticado.<\/p>\n A grande quest\u00e3o (exclu\u00edda a complexidade da internet) estaria na natureza jur\u00eddica da difama\u00e7\u00e3o como mat\u00e9ria civil ou criminal, e que definiria a aplica\u00e7\u00e3o de uma ou outra regra de conex\u00e3o. Se vista como infra\u00e7\u00e3o criminal, justificar-se-ia a aplica\u00e7\u00e3o da lei do local do cometimento do delito, pois se entenderia a difama\u00e7\u00e3o como quest\u00e3o de direito p\u00fablico, que seria especificamente protegida e que pretenderia regular condutas dentro de um dado territ\u00f3rio. Por outra banda, se vista como quest\u00e3o civil, a difama\u00e7\u00e3o se preocuparia com a indeniza\u00e7\u00e3o daquele que sofreu o injusto como repara\u00e7\u00e3o civil, o que levaria a aplica\u00e7\u00e3o da lei do local aonde o dano foi de fato sentido pela vitima.<\/p>\n No que toca ao Direito Internacional Privado, ainda que a defini\u00e7\u00e3o das regras de conex\u00e3o sejam feitas, via de regra, internamente e de forma soberana por cada um dos pa\u00edses, a internet e as m\u00eddias sociais apontam para uma demanda de cria\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros legais globais voltados \u00e0 internet, que permitam \u00e0s pessoas exercer o seu direito de livre express\u00e3o e manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, enquanto resguardando os direitos fundamentais de personalidade e com certo grau de seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n O problema da difama\u00e7\u00e3o e da viola\u00e7\u00e3o dos direitos de personalidade nas m\u00eddias sociais tende a crescer com o aumento de usu\u00e1rios e da tecnologia, aliado \u00e0s diferen\u00e7as existentes entre as na\u00e7\u00f5es sobre a forma de definir e tratar as quest\u00f5es decorrentes dos direitos de personalidade. Por esta raz\u00e3o, o Direito Internacional Privado precisa evoluir com o intuito de acompanhar e fornecer respostas para as novas complexidades apresentadas pela espacialidade virtual no mundo do Direito.<\/p>\n Situa\u00e7\u00f5es como a lei nova iorquina contra o turismo da difama\u00e7\u00e3o podem fornecer ferramentas importantes para a prote\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o, mas outras hip\u00f3teses como evitar regras de jurisdi\u00e7\u00e3o \u201csuperextens\u00edveis\u201d podem igualmente contribuir para um ambiente virtual mais regrado e mais previs\u00edvel. Por outro lado, regras de jurisdi\u00e7\u00e3o muito restritivas podem impedir o acesso \u00e0 justi\u00e7a de pessoas que tiveram direitos da personalidade violados, fato que faria com que muitas pessoas se vissem impedidas de buscar repara\u00e7\u00e3o pelos danos eventualmente sofridos.<\/p>\n
![\"Felipe\"](\"https:\/\/hassonadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/04\/felipe.jpg\")
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