Ora, a novel regra elimina os procedimentos administrativos que sempre foram verdadeiro \u00f3bice \u00e0 atividade econ\u00f4mica, inclusive, \u00e0 abertura de novos postos de trabalho.<\/p>\n
Observe-se que o empregado n\u00e3o ter\u00e1 preju\u00edzos, j\u00e1 que h\u00e1 previs\u00e3o expressa da garantia dos direitos trabalhistas.<\/p>\n
Logo, o empregado continuar\u00e1 a ter direito ao descanso semanal remunerado de no m\u00ednimo 24 horas ininterruptas a cada 6 dias laborados e, caso n\u00e3o usufrua deste per\u00edodo de descanso, receber\u00e1 as horas laboradas em dobro.<\/p>\n
Por fim, ressalva-se que o artigo 3\u00ba. da MP, caso seja convertida em Lei, n\u00e3o se aplicar\u00e1 \u00e0s atividades do com\u00e9rcio em geral, uma vez que a compet\u00eancia para disciplinar o hor\u00e1rio de funcionamento de estabelecimentos comerciais \u00e9 do munic\u00edpio, tendo em vista o que disp\u00f5e o art.\u00a030, I, da CF\/88.<\/p>\n
Inclusive a quest\u00e3o encontra-se pacificada na S\u00famula Vinculante 38 do STF: \u201c\u00c9 competente o Munic\u00edpio para fixar o hor\u00e1rio de funcionamento de estabelecimento comercial.\u201d<\/p>\n
Conclui-se, portanto, que se a MP for convertida em lei ordin\u00e1ria federal haver\u00e1 a possibilidade de funcionamento das empresas aos domingos, sem autoriza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico ou negocia\u00e7\u00e3o sindical, ressalvada a atividade comercial, cujos hor\u00e1rios e dias de funcionamento ser\u00e3o definidos por lei municipal.<\/p>\n
Aguardemos os pr\u00f3ximos 120 dias, para verificar a convers\u00e3o da MP em lei ou, ent\u00e3o, a perda de sua efic\u00e1cia.<\/p>\n
\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t![\"MARCO](\"https:\/\/hassonadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/marco.jpg\")
\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Marco Aurelio Guimar\u00e3es<\/h2>\n
Graduado em Direito pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Paran\u00e1, Especialista em Direito do Trabalho pelo Instituto dos Advogados do Paran\u00e1, Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Faculdade de Direito de Curitiba, Mestre em Direito Econ\u00f4mico e Social pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Paran\u00e1, Professor de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho na gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o da PUC\/PR.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
As empresas, como regra geral, n\u00e3o possuem autoriza\u00e7\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o de suas atividades econ\u00f4micas aos domingos. Somente as atividades econ\u00f4micas previstas no Decreto n\u00ba 27.048 de 1949 \u2013 que regulamente a Lei 605\/49 – n\u00e3o precisam de autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho para funcionamento nestes dias. Citam-se como exemplos, restaurantes, cinemas, servi\u00e7os operacionais de telefonia […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":687,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[4,5,13,16,17,19,20,26],"coauthors":[],"class_list":["post-686","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-advocacia","tag-advogado","tag-direito","tag-hasson","tag-hasson-advogados","tag-liberdade-economica","tag-medida-provisoria","tag-trabalho-aos-domingos"],"acf":[],"yoast_head":"\n