{"id":730,"date":"2019-07-08T14:48:59","date_gmt":"2019-07-08T17:48:59","guid":{"rendered":"https:\/\/hassonadvogados.com.br\/?p=730"},"modified":"2021-11-01T10:59:09","modified_gmt":"2021-11-01T13:59:09","slug":"o-e-social-a-exigencia-de-cid-nos-atestados-medicos-e-os-direitos-fundamentais-dos-empregados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/hassonadvogados.com.br\/en\/o-e-social-a-exigencia-de-cid-nos-atestados-medicos-e-os-direitos-fundamentais-dos-empregados\/","title":{"rendered":"O e-social, a exig\u00eancia de CID nos atestados m\u00e9dicos e os direitos fundamentais dos empregados"},"content":{"rendered":"

A Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, em recente julgado, manteve a decis\u00e3o do TRT da 8\u00aa. Regi\u00e3o, quanto \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o da nulidade de cl\u00e1usula coletiva que previa a obrigatoriedade da informa\u00e7\u00e3o sobre a Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Doen\u00e7as (CID) como requisito para a validade do atestado m\u00e9dico e para o abono de faltas para empregados.<\/p>\n

No julgamento do Recurso Ordin\u00e1rio interposto pelo sindicato, a relatora, ministra K\u00e1tia Magalh\u00e3es Arruda, reconheceu a import\u00e2ncia de o empregador ter conhecimento do estado de sa\u00fade do empregado, mas ressaltou que a exig\u00eancia do CID como condi\u00e7\u00e3o para a validade dos atestados em norma coletiva fere direitos fundamentais.<\/p>\n

Segundo o voto, a imposi\u00e7\u00e3o constitucional de reconhecimento das conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos de trabalho \u201cn\u00e3o concede liberdade negocial absoluta para os sujeitos coletivos, que devem sempre respeitar certos par\u00e2metros protetivos das rela\u00e7\u00f5es de trabalho e do pr\u00f3prio trabalhador\u201d.<\/p>\n

A ministra lembrou ainda que a aus\u00eancia justificada ao trabalho por motivo de doen\u00e7a \u00e9 um direito do empregado, nos termos do artigo 6\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, al\u00ednea \u201cf\u201d, da\u00a0Lei 605\/1949<\/a>. \u201cA exig\u00eancia do diagn\u00f3stico codificado nos atestados m\u00e9dicos, estabelecida por norma coletiva, obriga o trabalhador a divulgar informa\u00e7\u00f5es acerca de seu estado de sa\u00fade sempre que exercer o seu direito de justificar a aus\u00eancia no trabalho nessas circunst\u00e2ncias\u201d, observou.<\/p>\n

Apesar de se tratar de quest\u00e3o decorrente de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, denota-se a exist\u00eancia de discuss\u00e3o acerca da possibilidade do empregador exigir do empregado a indica\u00e7\u00e3o expressa da CID nos atestados apresentados por seus empregados, para abono de faltas.<\/p>\n

A quest\u00e3o torna-se ainda mais relevante, quando o E-social imp\u00f5e a obriga\u00e7\u00e3o de preenchimento do campo S-2230 (=indica\u00e7\u00e3o da CID) que trata do afastamento tempor\u00e1rio do empregado e inclui hip\u00f3teses de afastamento para tratamento de sa\u00fade.<\/p>\n

Muito bem.<\/p>\n

Em se tratando de conflito entre princ\u00edpios fundamentais (=princ\u00edpio da inviolabilidade da intimidade do empregado x princ\u00edpio da legalidade) temos que adotar uma decis\u00e3o por equidade, baseada no princ\u00edpio da proporcionalidade (artigo 5\u00ba., IV da CF).<\/p>\n

Para esse impasse, prop\u00f5e-se a seguinte solu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n