Por unanimidade, a S\u00e9tima Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF) negou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da Fazenda Nacional (FN), contra a senten\u00e7a, do Ju\u00edzo Federal da 8\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido de uma empresa fornecedora de material descart\u00e1veis para reconhecer o seu direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos indevidamente a t\u00edtulo de Pis\/Cofins Importa\u00e7\u00e3o efetuado durante um ano e sete meses.<\/p>\n
Em suas raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o, o ente p\u00fablico alegou que a exclus\u00e3o de despesas com descarga (manuseio, capatazia, handling), associados ao transporte internacional das mercadorias no c\u00e1lculo do valor aduaneiro a lastrear a incid\u00eancia do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o \u2013 II configura infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1rio-aduaneira nacional e n\u00e3o merece receber qualquer acolhida judicial.<\/p>\n
Ao analisar a caso, o relator, desembargador Federal Hercules Fajoses, n\u00e3o acolheu a alega\u00e7\u00e3o da Fazenda Nacional, e destacou que a jurisprud\u00eancia do superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), \u00e9 no sentido de que n\u00e3o se incluem no chamado \u2018valor aduaneiro\u2019, base de c\u00e1lculo do imposto de importa\u00e7\u00e3o, os valores despendidos com capatazia, (base de c\u00e1lculo do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o – II, Pis-Importa\u00e7\u00e3o, Cofins-Importa\u00e7\u00e3o e Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI), finalizou o magistrado.<\/p>\n
Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto relator, negou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Processo: 0060562-33.2016.4.01.3400\/DF<\/p>\n