{"id":747,"date":"2019-07-17T13:17:03","date_gmt":"2019-07-17T16:17:03","guid":{"rendered":"https:\/\/hassonadvogados.com.br\/?p=747"},"modified":"2021-11-01T10:59:09","modified_gmt":"2021-11-01T13:59:09","slug":"juiz-nega-indenizacao-a-ex-servidores-de-nova-lima-por-publicacao-de-salarios-em-jornais-locais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/hassonadvogados.com.br\/en\/juiz-nega-indenizacao-a-ex-servidores-de-nova-lima-por-publicacao-de-salarios-em-jornais-locais\/","title":{"rendered":"Juiz nega indeniza\u00e7\u00e3o a ex-servidores de Nova Lima por publica\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios em jornais locais"},"content":{"rendered":"
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O juiz da 1\u00aa Vara de Trabalho de Nova Lima, Lu\u00eds Henrique Santiago Santos Rangel, negou o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o feito por quatro ex-empregados municipais que alegaram ter sofrido danos morais ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o de lista com cargos e sal\u00e1rios em jornais do munic\u00edpio. Os pedidos foram feitos em processos individuais, ap\u00f3s o fim de cada contrato de trabalho com o Executivo.<\/p>\n

Segundo esclareceu o magistrado, n\u00e3o h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o de que as publica\u00e7\u00f5es tenham causado dano a ser reparado. Ele explica que, para configurar dano moral, o fato gerador teria que afetar diretamente a honra, a imagem, a privacidade ou a intimidade do trabalhador, violando, assim, os atributos da personalidade. \u201cNestes casos, os fatos\u00a0<\/i>alegados teriam que causar dor, sofrimento e humilha\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o foi demonstrado nos processos\u201d,\u00a0<\/i>frisou.<\/i><\/p>\n

De acordo com o juiz, a publica\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios dos servidores pela Prefeitura foi um ato l\u00edcito. Ele destacou a legalidade da divulga\u00e7\u00e3o, lembrando que a medida est\u00e1 prevista na Lei n\u00ba 12.527\/2011, denominada Lei da Transpar\u00eancia ou de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o. O magistrado ressaltou ainda que as publica\u00e7\u00f5es nos jornais, anexadas ao processo, n\u00e3o possuem tom de amea\u00e7a a servidores, como alegaram os trabalhadores. \u201cTrata-se apenas de not\u00edcias que mostravam a situa\u00e7\u00e3o financeira do Munic\u00edpio e a necessidade de aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Responsabilidade Fiscal<\/i>\u201d, concluiu, negando os pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os reclamantes recorreram da decis\u00e3o e o apelo encontra-se em tr\u00e2mite no TRT-MG.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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