O Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o, por meio da 7\u00aa Turma, decidiu, por unanimidade, em ju\u00edzo de adequa\u00e7\u00e3o, consolidar o entendimento de que o ato cooperativo t\u00edpico de cooperativa que realiza opera\u00e7\u00f5es entre seus associados n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es destinadas ao PIS e \u00e0 COFINS.<\/p>\n
Essa decis\u00e3o reforma julgamento anterior da pr\u00f3pria 7\u00aa Turma que negou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da Cooperativa de Usu\u00e1rios de Assist\u00eancia M\u00e9dica do Sistema de Cr\u00e9dito Cooperativo de Minas Gerais (Usimed) que pugnou acerca da absten\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o devida ao PIS incidente sobre a receita bruta de atos cooperativos.<\/p>\n
O relator, desembargador federal Jos\u00e9 Amilcar Machado, ao analisar o caso, sustentou que no entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) \u201co art. 79 da Lei 5.764\/71 preceitua que os atos cooperativos s\u00e3o os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos sociais. E, ainda, em seu par\u00e1grafo \u00fanico, alerta que o ato cooperativo n\u00e3o implica opera\u00e7\u00e3o de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria\u201d.<\/p>\n
Na hip\u00f3tese dos autos, de acordo com o magistrado, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido encontra-se, portanto, em confronto com o entendimento firmado pelo STJ que concluiu pela n\u00e3o incid\u00eancia da COFINS e do PIS sobre os atos cooperativos t\u00edpicos.<\/p>\n
Com essas considera\u00e7\u00f5es, em ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu parcial provimento ao recurso da impetrante para determinar a n\u00e3o incid\u00eancia do PIS quanto aos atos cooperativos t\u00edpicos da recorrente, nos termos do disposto no art. 79 da Lei 5.764\/71.<\/p>\n
Processo n\u00b0: 2000.38.00.015558-4\/MG<\/p>\n
Data do julgamento: 30\/04\/2019
\nData da publica\u00e7\u00e3o: 14\/06\/2019<\/p>\n