{"id":827,"date":"2019-09-02T17:04:43","date_gmt":"2019-09-02T20:04:43","guid":{"rendered":"https:\/\/hassonadvogados.com.br\/?p=827"},"modified":"2021-11-01T10:59:08","modified_gmt":"2021-11-01T13:59:08","slug":"comissao-vai-debater-projeto-que-reve-lei-das-telecomunicacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/hassonadvogados.com.br\/en\/comissao-vai-debater-projeto-que-reve-lei-das-telecomunicacoes\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o vai debater projeto que rev\u00ea Lei das Telecomunica\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia (CCT) aprovou, nesta quinta-feira (22), requerimento para debater e instruir o Projeto de Lei da C\u00e2mara (PLC) 79\/2016<\/a>, que modifica a Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Lei 9.472, de 1997<\/a>). A proposta est\u00e1 sob relatoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) na comiss\u00e3o.<\/p>\n

O texto altera o regime de concess\u00e3o da telefonia fixa, permitindo que seja feita por autoriza\u00e7\u00e3o \u00e0 iniciativa privada. Tamb\u00e9m transfere a infraestrutura de telecomunica\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o para as concession\u00e1rias que exploram o servi\u00e7o desde a privatiza\u00e7\u00e3o do setor, em 1998.<\/p>\n

Uma das quest\u00f5es consideradas mais controversas do projeto \u00e9 a possibilidade de anistia a multas devidas pelas empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es \u00e0 Uni\u00e3o, que somariam bilh\u00f5es de reais. Os dados foram divulgados em 2016, quando a mat\u00e9ria foi aprovada em decis\u00e3o final (terminativa) pela extinta Comiss\u00e3o Especial de Desenvolvimento Nacional e enviada logo em seguida para san\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica \u00e0 \u00e9poca, Michel Temer. No entanto, a oposi\u00e7\u00e3o entrou com um mandado de seguran\u00e7a no Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a devolu\u00e7\u00e3o do texto ao Senado.<\/p>\n

Os autores argumentaram que a proposta passou por uma tramita\u00e7\u00e3o acelerada, sem a an\u00e1lise suficiente das comiss\u00f5es permanentes da Casa, e que deveria ter ido \u00e0 vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio. Por isso, o projeto retornou para an\u00e1lise da CCT, onde foi aprovado em novembro de 2018. Agora, cabe \u00e0 senadora Daniella analisar as emendas apresentadas em Plen\u00e1rio.<\/p>\n

O senador Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE) foi o autor do pedido de debate.<\/p>\n

Norte-Nordeste<\/b><\/h3>\n

Outra audi\u00eancia p\u00fablica aprovada vai apresentar e discutir os projetos Nordeste Conectado e Amaz\u00f4nia Integrada e Sustent\u00e1vel (Pais), que buscam implantar uma infraestrutura diferenciada de telecomunica\u00e7\u00f5es nas regi\u00f5es Norte e Nordeste.<\/p>\n

O autor, senador Chico Rodrigues (DEM-RR), convidou para a audi\u00eancia p\u00fablica representantes da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa, do Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00f5es, e do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Para a Amaz\u00f4nia, o projeto prev\u00ea a implanta\u00e7\u00e3o de uma rede de telecomunica\u00e7\u00f5es por fibra \u00f3tica, utilizando o leito do rio Amazonas, que se integrar\u00e1 \u00e0s redes existentes. Os benef\u00edcios, segundo o senador, ser\u00e3o in\u00fameros, al\u00e9m da melhoria da qualidade e da redu\u00e7\u00e3o de custos de acesso dos ribeirinhos \u00e0 internet de qualidade, com banda larga.<\/p>\n

J\u00e1 o projeto Nordeste Conectado busca a interioriza\u00e7\u00e3o da Rede de Educa\u00e7\u00e3o e Pesquisa, em parceria com os estados, para promover o suporte \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e desenvolvimento local no Nordeste. A ideia \u00e9 levar infraestrutura de fibra \u00f3ptica \u00e0s \u00e1reas urbanas de 41 cidades, em parceria com provedores regionais e setor el\u00e9trico, e interligar todas as universidades, centros de pesquisa, hospitais de ensino, polos e parques tecnol\u00f3gicos naquele territ\u00f3rio.<\/p>\n

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) defendeu que o Estado desbrave essas regi\u00f5es e oferte o servi\u00e7o que o mercado se recusa a prestar, pelas in\u00fameras dificuldades de acesso, de desequil\u00edbrios sociais, geogr\u00e1ficos e tecnol\u00f3gicos, em compara\u00e7\u00e3o com as \u00e1reas mais desenvolvidas do pa\u00eds.<\/p>\n

\u2014 Se fosse f\u00e1cil e a iniciativa privada pudesse cobrir, j\u00e1 estaria coberto pelas for\u00e7as de mercado \u2014 frisou.<\/p>\n

Propriedade Cruzada<\/b><\/h3>\n

Tamb\u00e9m ser\u00e1 discutido em audi\u00eancia o Projeto de Lei (PL) 3.832\/2019<\/a>, que acaba com as restri\u00e7\u00f5es \u00e0 propriedade cruzada entre as prestadoras de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es de interesse coletivo e as concession\u00e1rias e permission\u00e1rias de servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o sonora e de sons e imagens e produtoras e programadoras do Servi\u00e7o de Acesso Condicionado (SeAC). Caso aprovado, na pr\u00e1tica, permitir\u00e1 integra\u00e7\u00f5es nesse mercado, como da Disney e Fox, al\u00e9m da AT&T e Warner. O pedido \u00e9 do senador Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE).<\/p>\n

Vota\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia
\n<\/b><\/h3>\n

A comiss\u00e3o ainda aprovou requerimento de audi\u00eancia para debater a cria\u00e7\u00e3o de um ambiente virtual de delibera\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito das comiss\u00f5es do Senado, a exemplo do que j\u00e1 ocorre no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio. O pedido \u00e9 do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/a> – Acessado em 02\/09\/2019.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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