Em 12-5-2016, quando ocorreu a rescis\u00e3o contratual (termo de rescis\u00e3o, fls. 754-755), o reclamante contava com trinta e dois anos, oito meses e oito dias como tempo de contribui\u00e7\u00e3o aos cofres da Previd\u00eancia (fl. 868). Projetando o aviso-pr\u00e9vio indenizado (noventa dias), o reclamante ainda n\u00e3o teria preenchido o requisito exigido, m\u00e1ximo de vinte e quatro meses para aquisi\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 aposentadoria.<\/p>\n
No ato de homologa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o contratual perante a entidade sindical, no dia 25-2-2016, o reclamante n\u00e3o fez constar no termo qualquer ressalva acerca de estabilidade pr\u00e9-aposentadoria, conforme se verifica na fl. 755.<\/p>\n
Al\u00e9m disso e mais importante, o reclamante n\u00e3o apresentou nos autos qualquer documento que comprovasse que teria manifestado por escrito, e na vig\u00eancia do contrato de trabalho a condi\u00e7\u00e3o de estar a menos de vinte e quatro meses para obter direito \u00e0 aposentadoria. Segundo o par\u00e1grafo primeiro do item IV da cl\u00e1usula vinte e tr\u00eas, essa omiss\u00e3o extingue a garantia convencional.<\/p>\n
Embora queira alegar que a empregadora obstou seu direito \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 nos autos qualquer prova que me conven\u00e7a acerca desse fato.<\/strong><\/p>\n Apesar de serem poucos meses, como mencionado, consoante o disposto no artigo 114 do C\u00f3digo Civil, os neg\u00f3cios jur\u00eddicos ben\u00e9ficos devem ser interpretados estritamente, n\u00e3o podendo ser presumida dispensa obstativa ao direito. Desta feita, rejeito as pretens\u00f5es formuladas.<\/p>\n Esta decis\u00e3o foi corroborada no Tribunal Regional do Trabalho que no Acord\u00e3o assim estabeleceu:<\/p>\n A estabilidade pr\u00e9-aposentadoria ora discutida est\u00e1 prevista na cl\u00e1usula vig\u00e9sima terceira, IV e par\u00e1grafo primeiro (ID. b0fefc5) da CCT 2016\/2018:<\/p>\n Aos empregados que, comprovadamente, manifestem por escrito e na vig\u00eancia do seu contrato de trabalho, a condi\u00e7\u00e3o de estarem a menos de 24 (vinte e quatro) meses da aquisi\u00e7\u00e3o do direito a aposentadoria em seus prazos m\u00ednimos ou m\u00e1ximos, e que contem com um m\u00ednimo de 8 (oito) anos na empresa, fica assegurado o empregado ou sal\u00e1rio, durante o per\u00edodo que falta para aposentar-se. A garantia referida nesta cl\u00e1usula abrange exclusivamente aqueles 24 (vinte e quatro) meses anteriores \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 aposentadoria, seja proporcional, seja integral, e somente poder\u00e1 ser exercida uma \u00fanica vez. Adquirido o direito sem que o empregado a tenha requerido fica extinta essa garantia convencional.<\/p>\n De acordo com a cl\u00e1usula convencional acima transcrita, o empregado, para ter direito \u00e0 estabilidade pr\u00e9-aposentadoria deve preencher os seguintes requisitos: a) estar no per\u00edodo de 24 meses anteriores ao direito \u00e0 aposentadoria pela Previd\u00eancia Social; b) ter 08 anos de v\u00ednculo de emprego; b) comunicar por escrito o seu direito \u00e0 estabilidade pretendida.<\/p>\n No caso, contudo, ainda que preenchido o requisito de 08 anos de v\u00ednculo de emprego com a r\u00e9, n\u00e3o comprovou o autor que \u00e0 \u00e9poca da dispensa estava a 24 meses de completar o direito \u00e0 aposentadoria, sequer que comunicou o empregador de tal direito por meio de documento escrito, n\u00e3o fazendo jus \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria quando da rescis\u00e3o contratual.<\/p>\n Ali\u00e1s, a n\u00e3o aquisi\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 estabilidade pr\u00e9-aposentadoria \u00e9 incontroversa, \u00e0 medida que o pr\u00f3prio autor admite na peti\u00e7\u00e3o inicial, reiterando em raz\u00f5es recursais.<\/p>\n Por fim, entendo que a proximidade da data, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 suficiente para anular o direito potestativo do empregador de rescindir sem justa causa o contrato de trabalho de seus<\/p>\n empregados, n\u00e3o restando caracterizada a dispensa obstativa pretendida pelo autor.<\/p>\n Logo, ausente comprova\u00e7\u00e3o, nos autos, de que a dispensa tenha sido realizada com o objetivo de obstar o direito \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o da estabilidade pr\u00e9-aposentadoria, \u00f4nus que<\/p>\n incumbia ao autor nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, da CLT, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em nulidade da dispensa, reintegra\u00e7\u00e3o ao emprego ou indeniza\u00e7\u00e3o equivalente.<\/p>\n Rejeito.<\/strong><\/p>\n No entanto, a decis\u00e3o citada acima n\u00e3o \u00e9 pac\u00edfica, existindo posicionamentos contr\u00e1rios. Como, por exemplo, da seguinte decis\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho, em que atuou como relatora a Ministra Dela\u00edde Miranda Arantes:<\/p>\n RECURSO ORDIN\u00c1RIO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. ATO COATOR QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA.<\/em><\/p>\n REINTEGRA\u00c7\u00c3O NO EMPREGO CONCEDIDA LIMINARMENTE NOPROCESSO ORIGIN\u00c1RIO. DISPENSA OBSTATIVA \u00c0 CONCESS\u00c3O DE ESTABILIDADE PR\u00c9-APOSENTADORIA PREVISTA EM CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA. AUS\u00caNCIA DE DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO. 1 – Hip\u00f3tese em que o mandado de seguran\u00e7a impugna ato que deferiu o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela e determinou, liminarmente, a reintegra\u00e7\u00e3o da reclamante. 2 – Dispensa efetuada ap\u00f3s longo per\u00edodo de trabalho (mais de 27 anos) e h\u00e1 pouco mais de 6 meses para a da estabilidade convencional pr\u00e9aposentadoria.<\/em><\/p>\n 3 – Configura\u00e7\u00e3o de abuso do direito potestativo do empregador de dispensar. Precedente. 4 – Aus\u00eancia de direito l\u00edquido e certo. Recurso ordin\u00e1rio conhecido e n\u00e3o provido. (RO – 10521-10.2014.5.03.0000, Relatora Ministra: Dela\u00edde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 30\/06\/2015, Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddio s Individuais, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 02\/07\/2015) \u2013grifei<\/strong><\/em><\/p>\n Deste modo, em que pese a exist\u00eancia de entendimento diversos, necess\u00e1rio se faz salientar que direitos estabelecidos em comum acordo entre empregados e empregadores devem ser analisados de modo restritivo, na esteira do que preceitua o art. 114 do C\u00f3digo Civil, n\u00e3o se podendo presumir que a dispensa tenha o intuito de restringir o direito \u00e0 estabilidade. Ademais, se o judici\u00e1rio passar a ampliar o alcance do que foi firmado na norma coletiva, correr-se-\u00e1 o risco de desagradar as partes negociantes, fazendo com que em futuras normas coletivas tal estabilidade seja suprimida.<\/p>\n Graduado em Direito pela PUC\/PR, em Filosofia pelo Instituto Vicentino de Filosofia, Licenciatura em Filosofia pela Faculdade Pe. Jo\u00e3o Bagozzi.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Uma das quest\u00f5es do direito do trabalho que est\u00e1 muito em voga atualmente \u00e9 a estabilidade pr\u00e9-aposentadoria do empregado contratado pelo regime da CLT. Este modelo de estabilidade n\u00e3o est\u00e1 estabelecido em nenhuma legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, \u00e9 um direito que foi criado a partir dos Acordos Coletivos de Trabalhou ou das Conven\u00e7\u00f5es Coletivas de Trabalho. 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<\/p>\nJoel Berto<\/h2>\n