{"id":865,"date":"2019-09-23T10:54:31","date_gmt":"2019-09-23T13:54:31","guid":{"rendered":"https:\/\/hassonadvogados.com.br\/?p=865"},"modified":"2021-11-01T10:59:08","modified_gmt":"2021-11-01T13:59:08","slug":"mantida-justa-causa-de-bancario-que-efetuou-transacoes-irregulares","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/hassonadvogados.com.br\/en\/mantida-justa-causa-de-bancario-que-efetuou-transacoes-irregulares\/","title":{"rendered":"Mantida justa causa de banc\u00e1rio que efetuou transa\u00e7\u00f5es irregulares"},"content":{"rendered":"<p><em>Por unanimidade, a Segunda Turma do TRT11 considerou comprovado o ato de improbidade.<\/em><\/p>\n<p>A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11\u00aa Regi\u00e3o &#8211; AM\/RR (TRT11) manteve a justa causa aplicada a um caixa executivo do Banco do Brasil que realizou transa\u00e7\u00f5es irregulares em transfer\u00eancias banc\u00e1rias, na cidade de Manaus (AM), apropriando-se de valores equivalentes \u00e0s tarifas de servi\u00e7o cobradas dos clientes.<\/p>\n<p>O colegiado acompanhou por unanimidade o voto da relatora do processo, desembargadora Eleonora de Souza Saunier, que considerou incontest\u00e1veis as provas sobre o ato de improbidade cometido pelo empregado que contava com 12 anos de servi\u00e7o.<\/p>\n<p>A relatora detalhou como o empregado agia, com base no relat\u00f3rio de apura\u00e7\u00e3o disciplinar apresentado em ju\u00edzo que apontou 29 transa\u00e7\u00f5es irregulares no per\u00edodo de janeiro a julho de 2015. Ao iniciar a opera\u00e7\u00e3o de Transfer\u00eancia Eletr\u00f4nica Dispon\u00edvel (TED) ou Documento de Cr\u00e9dito (DOC), o caixa informava ao cliente o valor da tarifa do servi\u00e7o e, apesar de registrar o comando de isen\u00e7\u00e3o, o saque da conta corrente era efetuado somando-se o valor da tarifa, de maneira que sobrava um valor residual que n\u00e3o era devolvido ao cliente, tampouco recolhido ao banco.<\/p>\n<p>\u201cN\u00e3o se est\u00e1 estabelecendo d\u00favida sobre a possibilidade de isen\u00e7\u00e3o de tarifa das transa\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia de valores \u2013 procedimento que o banco entende regular \u2013, mas da irregularidade na conduta do reclamante ao sacar o valor a ser transferido da conta do cliente juntamente com a tarifa, sem registrar esse \u00faltimo item como receita do banco ou devolu\u00e7\u00e3o ao cliente, o que induz \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita\u201d, pontuou a desembargadora na sess\u00e3o de julgamento.<br \/>\nAinda cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).<\/p>\n<p><strong>Intervalo intrajornada<\/strong><\/p>\n<p>Dentre os v\u00e1rios pedidos apresentados pelo autor, o colegiado deu provimento parcial ao recurso para deferir o pagamento de intervalo intrajornada n\u00e3o usufru\u00eddo na integralidade no per\u00edodo de novembro de 2011 a dezembro de 2016.<\/p>\n<p>Nos termos do voto da relatora, os desembargadores entenderam que o registro de ponto comprovou a extrapola\u00e7\u00e3o habitual da jornada de seis horas, a qual \u00e9 assegurada por lei aos empregados de banco. Nesse contexto, as testemunhas comprovaram que o empregado n\u00e3o usufru\u00eda do intervalo m\u00ednimo de uma hora para jornada superior a seis horas, conforme determina o art. 71, \u00a74\u00ba, da CLT.<\/p>\n<p>O pagamento de uma hora a t\u00edtulo de intrajornada, com adicional de 50%, refere-se aos dias em que a jornada extrapolou seis horas, de acordo com os registros de ponto, al\u00e9m das repercuss\u00f5es sobre as verbas trabalhistas de natureza salarial. Os c\u00e1lculos do total a ser pago ser\u00e3o realizados somente ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, ou seja, quando n\u00e3o for mais pass\u00edvel de recurso.<br \/>\nPor fim, a Segunda Turma do TRT11 excluiu da senten\u00e7a a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais.<\/p>\n<p><strong>Decis\u00e3o de 1\u00ba grau<\/strong><\/p>\n<p>Na a\u00e7\u00e3o ajuizada em novembro de 2016, o autor requereu a anula\u00e7\u00e3o da justa causa negando a ocorr\u00eancia de ato de improbidade alegado pelo banco.<\/p>\n<p>Ele sustentou que o procedimento administrativo disciplinar n\u00e3o seguiu os ditames legais e que n\u00e3o haveria prova robusta do cometimento de ato il\u00edcito. Na peti\u00e7\u00e3o inicial, requereu reintegra\u00e7\u00e3o ao emprego, pagamento de horas extras, ac\u00famulo de fun\u00e7\u00e3o, indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, dentre outros pedidos apresentados.<\/p>\n<p>Em sua defesa, o Banco do Brasil alegou que, em outubro de 2015, tomou conhecimento de pr\u00e1tica irregular cometida em diversas unidades da institui\u00e7\u00e3o no pa\u00eds, envolvendo a apropria\u00e7\u00e3o de receita derivada de tarifas de emiss\u00e3o de TED e DOC em caixas de atendimento, identificando cerca de 30 funcion\u00e1rios praticantes da conduta, incluindo o reclamante.<\/p>\n<p>O banco narrou que, ap\u00f3s apura\u00e7\u00e3o, foi constatado que o autor realizou 29 transa\u00e7\u00f5es irregulares no per\u00edodo de janeiro a julho de 2015, conforme demonstrativos anexados aos autos. Afirmou, ainda, que em procedimento disciplinar v\u00e1lido, com ci\u00eancia e participa\u00e7\u00e3o efetiva, o autor n\u00e3o conseguiu justificar as irregularidades cometidas, resultando na dispensa por justa causa.<\/p>\n<p>A ju\u00edza substituta Eliane Cunha Martins Leite, da 5\u00aa Vara do Trabalho de Manaus, julgou improcedentes todos os pedidos e condenou o reclamante ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais, em 5% do valor da causa, com exigibilidade suspensa.\u00a0 A magistrada concedeu os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita ao autor.<\/p>\n<p>Processo n\u00ba 0002360-03.2016.5.11.0005<\/p>\n<p>Confira o inteiro teor do\u00a0<a href=\"https:\/\/portal.trt11.jus.br\/images\/acord%C3%A3o_2%C2%AA_Turma.pdf\">ac\u00f3rd\u00e3o<\/a><\/p>\n<p>Fonte: <a href=\"https:\/\/portal.trt11.jus.br\/index.php\/comunicacao\/noticias-lista\/4519-mantida-justa-causa-de-bancario-que-efetuou-transacoes-irregulares\">TRT11<\/a> &#8211; Acessado em 23\/09\/2019.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por unanimidade, a Segunda Turma do TRT11 considerou comprovado o ato de improbidade. 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