{"id":878,"date":"2019-10-04T10:20:14","date_gmt":"2019-10-04T13:20:14","guid":{"rendered":"https:\/\/hassonadvogados.com.br\/?p=878"},"modified":"2021-11-01T10:59:07","modified_gmt":"2021-11-01T13:59:07","slug":"empresas-de-comercio-eletronico-nao-precisam-estipular-multa-por-atraso-na-entrega-decide-segunda-secao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/hassonadvogados.com.br\/en\/empresas-de-comercio-eletronico-nao-precisam-estipular-multa-por-atraso-na-entrega-decide-segunda-secao\/","title":{"rendered":"Empresas de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico n\u00e3o precisam estipular multa por atraso na entrega, decide Segunda Se\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Por maioria de votos, a Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) considerou que as empresas de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico n\u00e3o s\u00e3o obrigadas a fixar, no contrato padr\u00e3o que regula suas opera\u00e7\u00f5es pela internet, cl\u00e1usulas de multa e perdas e danos para a hip\u00f3tese de atraso no cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es perante o consumidor.<\/p>\n

Ao dar provimento ao recurso da B2W Companhia Digital \u2013 que administra lojas virtuais como Americanas, Submarino e Shoptime \u2013 e julgar improcedente a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo (MPSP), o colegiado considerou que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) disp\u00f5e de medidas suficientes para garantir prote\u00e7\u00e3o aos compradores no caso de mora das empresas \u2013 como a responsabiliza\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos, inclusive com o acr\u00e9scimo de juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n

“\u00c9 indevida a interven\u00e7\u00e3o estatal para fazer constar cl\u00e1usula penal gen\u00e9rica contra o fornecedor de produto em contrato padr\u00e3o de consumo, pois al\u00e9m de violar os princ\u00edpios da livre-iniciativa e da autonomia da vontade, a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 prev\u00ea mecanismos de puni\u00e7\u00e3o daquele que incorre em mora”, apontou a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi.<\/p>\n

Com a decis\u00e3o, a Segunda Se\u00e7\u00e3o pacifica entendimentos destoantes sobre o tema existentes entre a Terceira e a Quarta Turmas, colegiados de direito privado do STJ.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, o MPSP afirmou que, enquanto os contratos da companhia fixavam prazos e obriga\u00e7\u00f5es para os clientes, nada diziam a respeito da data de entrega dos produtos e, consequentemente, de penalidades contra as fornecedoras.<\/p>\n

Entre outros pontos, o MPSP pretendia que a B2W fosse obrigada a incluir no contrato padr\u00e3o informa\u00e7\u00f5es sobre prazo de entrega da mercadoria, previs\u00e3o de multa e indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos em raz\u00e3o de atraso.<\/p>\n

Descumprimento rei\u200b\u200bterado<\/h2>\n

Os pedidos foram julgados improcedentes em primeiro grau, mas o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) reformou a senten\u00e7a em virtude do descumprimento reiterado dos prazos de entrega anunciados pelas lojas eletr\u00f4nicas e tamb\u00e9m da situa\u00e7\u00e3o de fragilidade contratual em que se encontraria o consumidor.<\/p>\n

O TJSP fixou multa de 2% em favor do consumidor para o caso de atraso na entrega da mercadoria, e tamb\u00e9m para o atraso na devolu\u00e7\u00e3o dos valores quando houvesse o exerc\u00edcio do direito legal de arrependimento.<\/p>\n

Liberdade cont\u200b\u200bratual<\/h2>\n

A ministra Nancy Andrighi destacou que um dos objetivos do CDC \u00e9 reequilibrar as rela\u00e7\u00f5es de consumo, reconhecendo a posi\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia do consumidor em rela\u00e7\u00e3o ao fornecedor. Para atingir essa finalidade, a lei disp\u00f5e de v\u00e1rias regras e medidas, inclusive sobre a nulidade de cl\u00e1usulas contratuais livremente estabelecidas na aquisi\u00e7\u00e3o de produtos ou servi\u00e7os.<\/p>\n

Entretanto, a relatora ponderou que a relativiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da liberdade contratual pelo CDC n\u00e3o significa a sua extin\u00e7\u00e3o, de forma que, enquanto n\u00e3o houver abusos, consumidores e fornecedores possuem grande margem de liberdade para a celebra\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias formas de contrato.<\/p>\n

“Na presente hip\u00f3tese, n\u00e3o se verifica abusividade das cl\u00e1usulas contratuais firmadas pela recorrente a ponto de exigir uma atua\u00e7\u00e3o estatal supletiva. Analisando as raz\u00f5es recursais em conjunto com o ac\u00f3rd\u00e3o impugnado, a interven\u00e7\u00e3o estatal nos contratos a serem celebrados pela recorrente n\u00e3o encontra fundamento na legisla\u00e7\u00e3o consumerista”, disse a ministra.<\/p>\n

No voto que foi acompanhado pela maioria do colegiado, Nancy Andrighi tamb\u00e9m ressaltou que a multa imposta ao consumidor na hip\u00f3tese de atraso no pagamento \u00e9 revertida, normalmente, para a institui\u00e7\u00e3o financeira que d\u00e1 suporte \u00e0s compras a prazo.<\/p>\n

“Sob este \u00e2ngulo, sequer h\u00e1 reciprocidade negocial a justificar a interven\u00e7\u00e3o judicial de maneira gen\u00e9rica nos contratos padronizados da recorrente”, concluiu a relatora ao restabelecer a senten\u00e7a.<\/p>\n

Leia o\u00a0voto<\/strong><\/a>\u00a0da relatora.<\/p>\n

Fonte: STJ<\/a> – Acessado em 04\/10\/2019.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por maioria de votos, a Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) considerou que as empresas de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico n\u00e3o s\u00e3o obrigadas a fixar, no contrato padr\u00e3o que regula suas opera\u00e7\u00f5es pela internet, cl\u00e1usulas de multa e perdas e danos para a hip\u00f3tese de atraso no cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es perante o consumidor. 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