{"id":975,"date":"2019-12-18T15:26:06","date_gmt":"2019-12-18T18:26:06","guid":{"rendered":"https:\/\/hassonadvogados.com.br\/?p=975"},"modified":"2021-11-01T10:59:06","modified_gmt":"2021-11-01T13:59:06","slug":"estabelecimentos-poderao-ser-obrigados-a-fornecer-agua-gratuitamente-aos-clientes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/hassonadvogados.com.br\/en\/estabelecimentos-poderao-ser-obrigados-a-fornecer-agua-gratuitamente-aos-clientes\/","title":{"rendered":"Estabelecimentos poder\u00e3o ser obrigados a fornecer \u00e1gua gratuitamente aos clientes"},"content":{"rendered":"<p dir=\"ltr\">Fonte: <a href=\"https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2019\/12\/02\/estabelecimentos-poderao-ser-obrigados-a-fornecer-agua-gratuitamente-aos-clientes\">Senado<\/a>. Acessado em 18\/12\/2019.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Restaurantes, bares, caf\u00e9s, lanchonetes, hot\u00e9is, estabelecimentos de comercializa\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios e empresas similares dever\u00e3o fornecer, gratuitamente, \u00e1gua pot\u00e1vel a seus clientes. \u00c9 o que prev\u00ea o Projeto de Lei (PL) <a href=\"https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/139965\">6.199\/2019<\/a>, do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), em an\u00e1lise na Comiss\u00e3o de Transpar\u00eancia, Governan\u00e7a, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Pelo PL, copos higienizados e recipientes com \u00e1gua pot\u00e1vel dever\u00e3o ser mantidos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos clientes em local vis\u00edvel e de f\u00e1cil acesso a todos, inclusive pessoas com defici\u00eancia. Al\u00e9m disso, os estabelecimentos referidos no projeto ficam igualmente obrigados a manter recipientes com \u00e1gua pot\u00e1vel sobre as mesas, para consumo dos clientes no momento das refei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">A proposi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m estabelece que a inobserv\u00e2ncia do disposto na lei sujeitar\u00e1 os infratores \u00e0s penalidades previstas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8078.htm\">Lei n\u00b0 8.078, de 1990<\/a>).<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Na justifica\u00e7\u00e3o, o autor do projeto ressalta que a \u00e1gua \u00e9 o principal insumo para a manuten\u00e7\u00e3o da vida, e \u00e9 indiscut\u00edvel sua import\u00e2ncia para a sa\u00fade p\u00fablica. De acordo com Contarato, qualquer restri\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 \u00e1gua pot\u00e1vel \u00e9 uma postura que atenta diretamente contra a dignidade da pessoa humana e contra a sa\u00fade p\u00fablica. Por isso, segundo ele, cabe n\u00e3o s\u00f3 ao Poder P\u00fablico, mas a toda a sociedade garantir que todas as pessoas tenham o livre acesso a esse bem que \u00e9 essencial \u00e0 vida, sobretudo no pa\u00eds que tem em seu patrim\u00f4nio as maiores reservas de \u00e1gua pot\u00e1vel do mundo.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">O senador destaca, ainda, que no cotidiano observa-se que variados tipos de estabelecimentos comerciais, tais como bares, restaurantes e shoppings, t\u00eam restringido o acesso \u00e0 \u00e1gua, na medida em que n\u00e3o disponibilizam \u00e1gua filtrada gratuita a seus clientes e apenas oferecem a op\u00e7\u00e3o de compra de \u00e1gua mineral engarrafada.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">\u201cH\u00e1 de se ter em vista que a \u00e1gua \u00e9 um insumo de baix\u00edssimo custo se comparado aos produtos comercializados pelos estabelecimentos. Desse modo, seu fornecimento gratuito n\u00e3o traz significativa interfer\u00eancia no balan\u00e7o cont\u00e1bil e na sa\u00fade financeira das empresas, tanto \u00e9 que muitos a fornecem como mera cortesia\u201d, defende o parlamentar.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Contarato explica que a proposta \u00e9 a exata c\u00f3pia da Lei Distrital 1.954, de 1998. Segundo ele, \u201ca lei j\u00e1 vige h\u00e1 mais de 20 anos e foi declarada constitucional pelo TJDFT [Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios], sendo um belo exemplo de respeito \u00e0 dignidade humana sem a gera\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos ao empresariado\u201d.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Se sancionada, a lei entra em vigor no prazo de 90 dias da data de sua publica\u00e7\u00e3o no <em>Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU)<\/em>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Fonte: Senado. Acessado em 18\/12\/2019. 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