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Empresas de comércio eletrônico não precisam estipular multa por atraso na entrega, decide Segunda Seção

Contrato regular de franquia afasta responsabilidade do Boticário por dívidas de franqueada

Lei que flexibiliza regras trabalhistas torna padrão carteira de trabalho eletrônica

Brindes que acompanham produtos não geram direito a crédito de IPI

Mantida justa causa de bancário que efetuou transações irregulares

Vaga para Advogado Sênior Coordenador Direito do Consumidor

Ausência de relação da depressão com o trabalho invibializa reintegração de bancária

Sentença reconhece, a partir do controle de convencionalidade, a pluralidade sindical

Estabilidade Pré-aposentadoria – Expectativa de direito

Congresso e V Prêmio de Melhores Práticas na Gestão de Departamentos Jurídicos

Assumir cargo não dá direito ao mesmo salário de antigo funcionário

Motorista de aplicativo é trabalhador autônomo, e ação contra empresa compete à Justiça comum

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