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Comissão vai debater projeto que revê Lei das Telecomunicações

Reciprocidade de atuação como testemunha não caracteriza troca de favores

Para Terceira Turma, é válida cláusula de perda total de valores pagos proposta pelo próprio comprador

Demora no Ajuizamento da ação e a Indenização Substitutiva decorrente da garantia provisória no emprego da gestante

País deve se preparar para Lei de Proteção de Dados Pessoais, aponta debate

Rescisão do Contrato de Trabalho por Consenso das Partes ou de Comum Acordo – Art. 484-A da CLT (Lei 13467/2017)

Juiz mantém justa causa de motorista flagrado na direção manuseando celular

Evento | Café com o Sócio | 1ª edição

Após pedido da Decolar.com, empresa de turismo Decolando deve pagar R$ 50 mil por uso indevido de marca

Projeto propõe agilizar recuperação judicial e falência de microempresas

TRF-5 estende isenção de IR a previdência privada de contribuinte com câncer

Motorista que colidiu com ônibus terá que indenizar empresa de transportes coletivos

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