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“Fato do príncipe” – denominação adotada pela doutrina para se referir à situação prevista no artigo 486 da CLT

Efeitos do CORONAVÍRUS nos contratos vigentes!

Verbas de natureza salarial destinadas ao sustento do devedor e de sua família são impenhoráveis

Cartilha virtual do CJF esclarece dúvidas sobre coronavírus

Confira as orientações para os contratos de trabalho neste momento de pandemia

Justiça determina que turistas presos em elevador de hotel recebam indenização

Companhia aérea terá que indenizar passageiro por falta de assentos em voo

Licença-maternidade só começa a contar após alta hospitalar, decide Fachin

Especial Coronavírus. Como ficam as relações de trabalho

Aprovada tese que garante a trabalhador em atividade de risco direito a indenização em caso de acidente

Na recuperação, honorários de firma de contadores podem ter a mesma preferência do crédito trabalhista

Danone absolvida de condenação subsidiária

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