7 de July de 2023
Câmara tem movimento histórico e aprova reforma tributária, que ainda precisa passar pelo Congresso
Por Hasson Advogados
O principal objetivo do texto aprovado foi simplificar os atuais tributos federais,
estadual e municipal. Confira os principais pontos:
– Extinção do PI, PIS e COFINS para criação do CBS – Contribuição sobre Bens e
Serviços: gestão federal
– Extinção do ICMS e ISS para criação do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços: gestão
compartilhada entre estados e municípios
– Implantação gradual a partir de 2026, com fase de transição até 2032; portanto, nada
muda entre 2023-2025
– Extinção do PIS-COFINS em 2027, com alíquotas de IPI zeradas: início da cobrança do
CBS
– 2028 é o último ano de cobrança de ICMS e ISS cheios, com extinção a partir de 2033.
– A partir de 2029, alíquotas de ICMS e ISS passam a ser reduzidas em 1/10 ao ano, o
mesmo se aplicando aos benefícios fiscais. A diferença será cobrada como IBS.
Mantém-se a neutralidade tributária (ou seja, sem aumento da carga tributária)
– Extinção total dos tributos atuais a partir de 2033.
– Alíquotas ainda não definidas. Prevista revisão anual para evitar aumento de carga
tributária.
– Setores específicos com redução de alíquota, sendo vedada ampliação.
– Criação de imposto que será cobrado sobre itens prejudiciais à saúde ou ao meio
ambiente (ex cigarros e bebida alcoólica)
