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Lei que flexibiliza regras trabalhistas torna padrão carteira de trabalho eletrônica

Por Hasson Advogados

Desde a última terça-feira (24/9), a Carteira de Trabalho Digital — aplicativo lançado em 2017— passou a ser o meio para a emissão das novas Carteiras de Trabalho e Previdência Social.  A medida é parte do escopo da Lei 13.874/19, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na última semana.

A partir de agora, todos os contratos de trabalho e todas as anotações como contratações, férias e alterações de salário devem ser feitas apenas eletronicamente. O documento físico só deve ser usado nas contratações por empresas que ainda não utilizam o sistema eSocial.

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Fonte: ConJur – Acessado em 01/10/2019.