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Comissão vai debater projeto que revê Lei das Telecomunicações

Por Hasson Advogados

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou, nesta quinta-feira (22), requerimento para debater e instruir o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/2016, que modifica a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472, de 1997). A proposta está sob relatoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) na comissão.

O texto altera o regime de concessão da telefonia fixa, permitindo que seja feita por autorização à iniciativa privada. Também transfere a infraestrutura de telecomunicações da União para as concessionárias que exploram o serviço desde a privatização do setor, em 1998.

Uma das questões consideradas mais controversas do projeto é a possibilidade de anistia a multas devidas pelas empresas de telecomunicações à União, que somariam bilhões de reais. Os dados foram divulgados em 2016, quando a matéria foi aprovada em decisão final (terminativa) pela extinta Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional e enviada logo em seguida para sanção do presidente da República à época, Michel Temer. No entanto, a oposição entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a devolução do texto ao Senado.

Os autores argumentaram que a proposta passou por uma tramitação acelerada, sem a análise suficiente das comissões permanentes da Casa, e que deveria ter ido à votação no Plenário. Por isso, o projeto retornou para análise da CCT, onde foi aprovado em novembro de 2018. Agora, cabe à senadora Daniella analisar as emendas apresentadas em Plenário.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) foi o autor do pedido de debate.

Norte-Nordeste

Outra audiência pública aprovada vai apresentar e discutir os projetos Nordeste Conectado e Amazônia Integrada e Sustentável (Pais), que buscam implantar uma infraestrutura diferenciada de telecomunicações nas regiões Norte e Nordeste.

O autor, senador Chico Rodrigues (DEM-RR), convidou para a audiência pública representantes da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, e do Conselho Nacional de Justiça.

Para a Amazônia, o projeto prevê a implantação de uma rede de telecomunicações por fibra ótica, utilizando o leito do rio Amazonas, que se integrará às redes existentes. Os benefícios, segundo o senador, serão inúmeros, além da melhoria da qualidade e da redução de custos de acesso dos ribeirinhos à internet de qualidade, com banda larga.

Já o projeto Nordeste Conectado busca a interiorização da Rede de Educação e Pesquisa, em parceria com os estados, para promover o suporte às políticas públicas de educação, saúde e desenvolvimento local no Nordeste. A ideia é levar infraestrutura de fibra óptica às áreas urbanas de 41 cidades, em parceria com provedores regionais e setor elétrico, e interligar todas as universidades, centros de pesquisa, hospitais de ensino, polos e parques tecnológicos naquele território.

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) defendeu que o Estado desbrave essas regiões e oferte o serviço que o mercado se recusa a prestar, pelas inúmeras dificuldades de acesso, de desequilíbrios sociais, geográficos e tecnológicos, em comparação com as áreas mais desenvolvidas do país.

— Se fosse fácil e a iniciativa privada pudesse cobrir, já estaria coberto pelas forças de mercado — frisou.

Propriedade Cruzada

Também será discutido em audiência o Projeto de Lei (PL) 3.832/2019, que acaba com as restrições à propriedade cruzada entre as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo e as concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e produtoras e programadoras do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Caso aprovado, na prática, permitirá integrações nesse mercado, como da Disney e Fox, além da AT&T e Warner. O pedido é do senador Rogério Carvalho (PT-SE).

Votação à distância

A comissão ainda aprovou requerimento de audiência para debater a criação de um ambiente virtual de deliberação no âmbito das comissões do Senado, a exemplo do que já ocorre no âmbito do Poder Judiciário. O pedido é do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

Fonte: Agência Senado – Acessado em 02/09/2019.