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Orientações Legais para Contratações Internacionais

Por Hasson Advogados

A realização de contratações internacionais é uma prática cada vez mais comum
em um mundo globalizado, onde as fronteiras geográficas não são mais obstáculos
intransponíveis para o comércio e os negócios.

No entanto, essa expansão das oportunidades de contratação internacional também
traz consigo uma série de desafios legais que precisam ser cuidadosamente
considerados e gerenciados. Neste artigo, abordaremos as principais orientações
legais que empresas e indivíduos devem ter em mente ao realizar contratações
internacionais.

Escolhendo a forma jurídica adequada

Um dos primeiros passos ao iniciar uma contratação internacional é escolher a forma
jurídica adequada para a transação, e isso pode variar de acordo com os objetivos do
negócio, as partes envolvidas e o tipo de contrato em questão.

Alguns dos principais tipos de formas jurídicas que podem ser considerados incluem
contratos de compra e venda internacional, contratos de distribuição, contratos de
agência, joint ventures e contratos de franquia.

É importante destacar que cada forma jurídica possui implicações legais específicas,
como a determinação da responsabilidade das partes, as obrigações contratuais e a
jurisdição aplicável em caso de disputas. Portanto, é fundamental consultar um
advogado especializado em direito internacional para garantir que a forma jurídica
escolhida seja a mais adequada às necessidades do negócio.

Escolhendo a lei aplicável e a jurisdição competente

Ao celebrar um contrato internacional, as partes devem determinar qual lei será
aplicável ao contrato e qual jurisdição será competente para resolver eventuais

disputas. Essa escolha tem um grande impacto nos direitos e obrigações das partes,
bem como no processo de resolução de conflitos.

Uma opção comum é escolher a lei de um país neutro ou uma lei
internacionalmente reconhecida, como a Convenção das Nações Unidas sobre
Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). No entanto, as
partes também podem optar por aplicar a lei de uma das partes contratantes, o que
pode ser vantajoso em certos casos.

A escolha da jurisdição competente deve ser feita de forma estratégica, levando em
consideração fatores como a neutralidade do tribunal, a experiência em lidar com
questões internacionais e a eficiência do sistema judiciário.

Questões relacionadas a impostos e alfândega

As contratações internacionais geralmente envolvem questões relacionadas a
impostos e alfândega que precisam ser cuidadosamente consideradas, incluindo a
determinação de obrigações fiscais, tarifas de importação e exportação, tratados
fiscais bilaterais e questões relacionadas à retenção na fonte. É fundamental ter um
entendimento claro das implicações fiscais de uma contratação internacional para
evitar surpresas desagradáveis no futuro.

Ademais, a conformidade com as regulamentações alfandegárias é essencial para
garantir o fluxo eficiente de mercadorias através das fronteiras. Isso pode abranger a
obtenção de licenças de importação e exportação, a classificação correta das
mercadorias de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e o
cumprimento das normas de origem aplicáveis para aproveitar os benefícios de
acordos comerciais preferenciais.

Gerenciando riscos cambiais e financeiros

As contratações internacionais também estão sujeitas a riscos cambiais e financeiros,
especialmente quando envolvem diferentes moedas. A volatilidade das taxas de

câmbio pode afetar significativamente o custo das transações e os resultados
financeiros das partes envolvidas.

Portanto, é importante adotar estratégias de gerenciamento de riscos cambiais,
como o uso de contratos de câmbio a termo ou opções de moeda estrangeira.

Considerações sobre propriedade intelectual

A propriedade intelectual tem um papel muito importante em muitos contratos
internacionais, especialmente quando se trata de acordos de licenciamento,
transferência de tecnologia ou cooperação em pesquisa e desenvolvimento. É
fundamental garantir que os direitos de propriedade intelectual estejam
adequadamente protegidos e definidos no contrato.

Isso envolve a identificação e a documentação clara de todos os ativos de
propriedade intelectual envolvidos na transação, como patentes, marcas registradas,
direitos autorais e segredos comerciais. Também é importante estabelecer regras
claras sobre a propriedade, uso, licenciamento e proteção desses ativos ao longo da
vigência do contrato.

O não cumprimento dessas disposições pode resultar em litígios dispendiosos e na
perda de ativos valiosos de propriedade intelectual.

Considerações éticas e de responsabilidade social

Em um contexto global, as empresas estão cada vez mais sendo cobradas por
práticas éticas e responsáveis. Realizando contratações internacionais, é
fundamental considerar as implicações éticas e de responsabilidade social de suas
ações, e questões como direitos humanos, trabalho infantil, condições de trabalho
seguras e respeito ao meio ambiente.

As empresas devem realizar uma due diligence rigorosa em relação aos seus
parceiros comerciais internacionais para garantir que eles estejam em conformidade
com as normas éticas e legais aplicáveis. Também é importante incluir disposições

contratuais que estabeleçam padrões mínimos de conduta ética e responsável, bem
como mecanismos de monitoramento e conformidade.

Resolução de disputas internacionais

Por fim, é importante considerar como as disputas serão resolvidas em contratações
internacionais. Optar por litigar em um tribunal estrangeiro pode ser complexo e
dispendioso, portanto, muitas vezes é preferível buscar métodos alternativos de
resolução de disputas, como a arbitragem internacional.

A escolha de um tribunal arbitral independente e neutro pode proporcionar uma
resolução mais eficiente e especializada das disputas.

As contratações internacionais oferecem inúmeras oportunidades de crescimento e
expansão para empresas e indivíduos, mas também apresentam desafios legais
complexos que devem ser abordados com cuidado e expertise. Portanto, contar com
o apoio de profissionais experientes e especializados em direito internacional é
essencial para mitigar riscos e garantir o sucesso dessas transações globais.